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Fonseca, Kajimoto & Campos Advocacia

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Advocacia e consultoria especializada | Trabalhista, cível, administrativo e tributário

23/06/2024

Essa semana nosso escritório desembarcou no Distrito Federal para visitar o gabinete do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. Deslize para o lado para acompanhar um pouco mais desse momento da nossa Dra Tatiana 👉🏼

08/05/2024

A Lei determina que todos os envolvidos no processo, inclusive, as testemunhas, procedam com lealdade e boa-fé.

⚠️ Assim, não é permitido alterar a veracidade dos fatos ocorridos, pois, a testemunha, poderá ser presa, além de pagar multa no importe de 1% a 10% do valor atualizado da causa.
Portanto, sempre que você for testemunha, fale a verdade!

23/04/2024

Animais de estimação ainda são considerados “coisa”, logo não possuem capacidade legal para herdar. Todavia, há maneiras legais de garantir que um animal de estimação seja bem cuidado após a morte de seu dono.

📃 Ao invés de deixar uma herança direta para o animal, é possível redigir um testamento no qual se nomeia um beneficiário humano de confiança e se destinam fundos ou propriedades para essa pessoa, com a condição de que ela utilize esses recursos para o cuidado do animal.

✅ Para assegurar que todas as disposições legais sejam seguidas adequadamente, é importante consultar um advogado especializado em direito sucessório ou direito dos animais.

10/04/2024

Embora você não tenha sido registrado, há possibilidade de ingressar com uma ação para demonstrar para o Juiz que o empregado possui vínculo com o empregador e que deveria ter sido registrado.

Assim, após comprovar a relação empregatícia, o empregador deverá realizar o registro em carteira e o pagamento de todas as verbas dos últimos 5 (cinco) anos.

04/04/2024

De acordo com o Código Civil, não é permitido que um pai “deserdar” um filho de forma arbitrária.

📌 O direito de sucessão é regido por normas específicas que determinam a legítima, ou seja, a parte dos bens que é reservada aos herdeiros necessários, como filhos, ascendentes e cônjuge.

📌 Em geral, os filhos têm direito à legítima, o que impede sua exclusão total do patrimônio do pai. No entanto, há situações específicas, como listadas abaixo, em que é possível deserdar um filho (art. 1.814 e 1.961, CC):

✅ Condenação por crime ou tentativa de crime doloso (com intenção), contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou qualquer um dos outros herdeiros necessários;
✅ Fazer acusações caluniosas em juízo contra o autor da herança ou cometer crimes contra sua honra, a do cônjuge ou companheiro;
✅ Inibir ou obstruir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por meio de violência, meios fraudulentos ou outros meios.

📌 Em suma, a legislação brasileira garante a proteção dos direitos sucessórios dos filhos. Entretanto, para que ocorra a deserção em situações específicas, são necessários procedimentos legais e comprovação adequada perante a justiça.

28/03/2024

No nosso ordenamento jurídico, quando um empregado é demitido ou pede demissão, o máximo que poderá ocorrer é a rescisão ser zerada, pois, jamais, poderá ser negativa.

📌 Assim, quando não existirem valores a serem pagos ao empregado ou se houver valores a serem descontados, mesmo que a conta seja negativa, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ficará com o saldo zerado.

📌 Assim, se sua rescisão foi negativa, procure um advogado, pois não está correta!

22/03/2024

De acordo com a legislação, o inquilino possui direitos relacionados à conservação do imóvel alugado. Se o imóvel apresentar falhas ou defeitos que prejudiquem seu uso adequado, o inquilino tem o direito de solicitar ao proprietário os reparos necessários.

📌 A Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/1991) estabelece que é responsabilidade do locador realizar as manutenções exigidas durante o período de locação (art. 22).

📌 Caso o locador não cumpra com suas obrigações, o inquilino pode tomar algumas providências: comunicar por escrito ao locador sobre os problemas que necessitam de reparo, de forma detalhada e preferencialmente por meio de carta registrada ou outro método que comprove o envio.

📌 O locador então tem um prazo razoável para realizar os reparos após receber a comunicação do inquilino. Se os reparos não forem feitos dentro do prazo estipulado, o inquilino pode adotar medidas como rescindir o contrato de locação.

📌 Todavia, a rescisão do contrato sem multa em casos de falhas de manutenção não é automática; é necessário seguir um processo que inclui a comunicação ao locador, à espera de um prazo para os reparos e, em caso de inação do locador, a solicitação formal de rescisão.

👍🏼 É aconselhável que qualquer ação nesse sentido seja acompanhada por um advogado para garantir que os procedimentos estejam em conformidade com a legislação em vigor.

14/03/2024

Muitas vezes, o cliente acredita que ao “perder” o processo, o erro seja do advogado, porém, em muitos casos, essa não é verdade.
Embora, dois funcionários possam realizar a mesma função, na mesma empresa, os processos podem ser julgados por juízes diferentes e possuir provas diferentes.

📌 Deste modo, não adianta alegar diversas matérias no processo e não as provar, pois, certamente, o juiz não condenará a empresa e o empregado sairá como “perdedor” daquele processo.

👍🏼 Por isso, não culpe o seu advogado, pois, a não ser em casos específicos, ele está fazendo o melhor trabalho possível e deseja sucesso na sua ação para que possa receber honorários advocatícios.

12/03/2024

Se você é fiador de alguém que não pagou o aluguel, você pode ser legalmente responsabilizado por cobrir os pagamentos em atraso. Primeiro, entre em contato com o locatário para resolver a situação de forma amigável, buscando um acordo de pagamento ou uma solução para o problema.

⚠️ Se isso não for possível, você deve assumir o pagamento do aluguel para evitar consequências legais, como uma execução que pode penhorar seu patrimônio (mesmo sendo bem de família).

📌 Posteriormente, você pode buscar reaver os valores pagos do locatário por meio de ações judiciais específicas.

📌 É sempre importante buscar orientação jurídica especializada para entender seus direitos e obrigações como fiador em tais situações.

05/03/2024

A empresa deve pagar as verbas rescisórias integrais em até 10 (dez) dias depois do término do contrato.

📌 Desta feita, caso não realize o pagamento no prazo previsto, deverá pagar as multas previstas em Lei.

📌 Assim, não é correto o parcelamento das verbas rescisórias, devendo a empresa realizar o pagamento em uma só vez no prazo estabelecido pela Lei, sob pena de multa.

29/02/2024

Sharenting é a prática de compartilhar excessivamente informações sobre os filhos nas redes sociais, expondo sua privacidade desde tenra idade.

❤️ Embora seja uma expressão de amor e orgulho dos pais, pode acarretar consequências jurídicas, como violações de privacidade e até mesmo potenciais riscos de segurança para as crianças.

⚠️ Para se prevenir juridicamente, os pais devem estar cientes das leis de proteção de dados e privacidade, limitar a quantidade e tipo de informações compartilhadas, obter consentimento prévio quando necessário e educar-se sobre os impactos a longo prazo que o sharenting pode ter sobre a vida digital de seus filhos.

📌 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) dispõe que crianças e adolescentes são detentores de garantias legais, o que significa dizer que eles têm a capacidade de reivindicar e fazer valer seus próprios direitos, pois são protegidos integralmente por este documento legislativo.

💬 Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários.

27/02/2024

⚠️ O Tribunal Superior do Trabalho considera inválida qualquer obrigação ou cláusula que preveja a aceitação do atestado médico somente com CID, pois tal informação viola a privacidade do funcionário, desrespeitando a Constituição Federal.

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