Qual é o horário de funcionamento?

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Denis Salvatore Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Denis Salvatore Advocacia, Firma de advogados, Avenida Kennedy 1230/sala 109, São Bernardo do Campo.

Com 17 anos de experiência nas áreas do Direito Tributário e do Direito Empresarial, o escritório de advocacia Denis Salvatore, instalado em uma área nobre da Cidade de São Bernardo do Campo – SP

09/03/2021

✔️Para mais informações, arraste para o lado!

03/03/2021

◾️ O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago, seja qual for a modalidade do seu pagamento - ressalvado o disposto no §4° do art.162
as hipóteses de repetição do indébito
◾️ As hipóteses autorizadas da repetição do indébito estão dispostas no art. 165 do Codigo Tributário Nacional (CTN) quais sejam:
I - Recebimento do lançamento e pagamento errôneo: pede-se a anulação do lançamento e restituição do valor
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração/conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
III - Reforma, anulação, revogação ou recisão de decisão condenatória. Ou seja, o contribuinte ganha ação por via recursal, depois de ter pagado o montante, deve pedir a restituição

❗️O art. 168 do CTN descreve o prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a restituição

26/02/2021

◾️O que vocês acham?
Curta e comente

22/02/2021

▪️O tempo de recebimento do benefício mudou em janeiro, com um ano sendo acrescido nas faixas etárias estabelecidas por portaria do governo federal editada 2015. A partir deste ano, o pensionista com menos de 22 anos receberá a pensão por até 3 anos

❗️O intervalo para pensionistas de:
22 a 27 anos - sobe para 6 anos
28 a 30 anos - sobe para 10 anos
31 a 41 anos - sobe para 15 anos
42 a 44 anos - sobe para 20 anos

◾️Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.
◾️A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido
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12/02/2021

✅Você sabia?
A regra de transição estabelece o acréscimo de 6 meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos. Em janeiro de 2021, a idade mínima para a aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos. Para os homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019.
Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido está em 15 anos.
Gostou? Curta e deixe seu comentário

08/02/2021

• Área do Direito que se presta ao estudo jurídico da tributação
❗️Para Você: A tributação inside diretamente em todas as atividades cotidianas, compra e venda; locação; prestação de serviços, etc.

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