24/08/2026
O contrato de financiamento imobiliário vai além do valor da parcela mensal. Esse documento define garantias, aplicação de juros e os procedimentos legais em caso de atraso ou risco de leilão.
O consumidor tem o direito de quitar a dívida antecipadamente. Ao adiantar o pagamento do saldo, o banco deve aplicar a redução proporcional dos juros.
Após a quitação total do contrato, o cliente tem direito ao termo de baixa da garantia. Sem esse documento apresentado no cartório, o imóvel continua formalmente vinculado à instituição financeira.
Em caso de inadimplência, a perda do bem não ocorre automaticamente. A legislação exige que o devedor seja intimado para regularizar o atraso antes que o credor consolide a propriedade.
Conhecer as regras do financiamento é fundamental para proteger o patrimônio de cobranças indevidas.
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