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Você já fez parte de alguma sociedade empresária? Sabe quais são os seus direitos ao se retirar?Leia este post e saiba o...
25/09/2026

Você já fez parte de alguma sociedade empresária? Sabe quais são os seus direitos ao se retirar?

Leia este post e saiba o que o Código Civil estabelece!

Ao se retirar de uma sociedade simples ou limitada, quem se retira tem alguns direitos que devem ser observados.

Acompanhe quais são eles:

1 – Apuração de haveres:

Procedimento contábil que busca avaliar o patrimônio da sociedade com a finalidade de aferir o valor das cotas pertencentes ao sócio retirante.

2 – Pagamento do valor que representa a sua participação:

Neste momento, se a empresa foi avaliada em R$ 100.000 e o sócio retirante possuía 20% das cotas, ele terá R$ 20.000 para receber.

3 – Responde apenas pelas obrigações societárias contraídas antes da publicação da alteração do contrato social perante a Junta Comercial:

E só pode ser responsabilizado por elas até o prazo de 2 anos, contados a partir da averbação da mudança no contrato social.

Ficou com alguma dúvida?

Converse com um advogado especialista na área!

Devolver um produto nem sempre encerra a situação. Quando a loja demora para devolver o dinheiro, o consumidor pode enfr...
25/09/2026

Devolver um produto nem sempre encerra a situação. Quando a loja demora para devolver o dinheiro, o consumidor pode enfrentar transtornos financeiros e, dependendo do caso, ter seus direitos violados.

Nas compras realizadas pela internet, telefone ou catálogo, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até sete dias após o recebimento do produto.

Já quando a devolução ocorre por defeito ou pelo descumprimento da oferta, também pode haver direito ao reembolso, conforme as circunstâncias.

A restituição deve ocorrer de forma adequada ao meio de pagamento utilizado. Em compras no cartão de crédito, por exemplo, o estorno depende do procedimento da operadora, enquanto valores pagos por PIX, boleto ou transferência costumam ser devolvidos diretamente ao consumidor.

Além disso, quando a devolução decorre de um direito do consumidor, o frete também deve ser restituído.
Durante todo o processo, guarde comprovantes da devolução, protocolos de atendimento, mensagens e e-mails. Essa documentação pode ser decisiva caso seja necessário comprovar o atraso.

Nem toda demora gera indenização por dano moral. Entretanto, se a retenção do valor for excessiva, injustif**ada ou causar prejuízos relevantes ao consumidor, a situação poderá ser analisada judicialmente.
Buscar orientação jurídica pode ajudar a cobrar o reembolso e avaliar os prejuízos sofridos.

Trabalhador: você já sabia disso?Na maioria das profissões que envolvem imprevistos e exigem disponibilidade para mudanç...
24/09/2026

Trabalhador: você já sabia disso?

Na maioria das profissões que envolvem imprevistos e exigem disponibilidade para mudanças repentinas, os regimes de “prontidão” e “sobreaviso” são duas modalidades de jornada de trabalho contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, a prontidão ocorre quando o funcionário permanece na empresa, pronto para receber ordens, esperando o momento de precisar cumprir com seu trabalho.

Exemplos: bombeiros, médicos de plantão e equipes de resgate.

Por outro lado, no sobreaviso o funcionário f**a em casa, aguardando ser chamado, ou seja, continua sua rotina normal, apenas f**a atento aos canais de comunicação com a empresa.

Exemplos: setores como manutenção e suporte técnico.

Em resumo, a prontidão implica estar imediatamente disponível para lidar com uma emergência ou demanda súbita, enquanto o sobreaviso signif**a estar disponível para ser contatado dentro de um período específico, embora o tempo de resposta possa ser um pouco mais flexível.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Não deixe de consultar um advogado especialista!

Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra...
24/09/2026

Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra pessoa sem autorização. Nesses casos, o uso indevido pode ultrapassar um simples aborrecimento e gerar direito à indenização.

A constituição federal protege a imagem como um direito fundamental.

Imagine que uma academia fotografe um aluno durante uma aula e, sem pedir autorização, utilize a foto em um anúncio para atrair novos clientes. Mesmo que a fotografia tenha sido feita em um ambiente público ou com o aluno sorrindo, isso não signif**a que a academia possa usar aquela imagem livremente em publicidade.

O STJ já consolidou o entendimento de que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização mesmo sem a necessidade de comprovar um prejuízo financeiro específico.

Mas isso não signif**a que toda fotografia publicada sem autorização resulte automaticamente em indenização. É necessário observar o contexto, a finalidade da utilização, eventual autorização e as circunstâncias concretas do caso.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

Ao dar o próximo passo no seu relacionamento, é essencial compreender as diferentes opções de regimes de bens disponívei...
23/09/2026

Ao dar o próximo passo no seu relacionamento, é essencial compreender as diferentes opções de regimes de bens disponíveis.

Um deles é o da Separação de Bens, e estamos aqui para explicar o que isso signif**a.

Nesse regime, cada cônjuge mantém sua propriedade separada.

Isso abrange tudo, desde bens adquiridos antes do casamento até aqueles obtidos durante a união. Em outras palavras, o que é seu continua sendo seu e o que é dele ou dela permanece assim.

Escolher esse regime pode ser uma ótima opção para casais que desejam manter independência financeira ou que possuem patrimônio prévio signif**ativo.

Ele também pode ser uma escolha sensata em segundas uniões, onde existem filhos de relacionamentos anteriores.

Lembre-se de que a escolha do regime de bens é pessoal e deve se adequar às suas circunstâncias específ**as.

Se você tem dúvidas sobre qual regime é o mais adequado para você e seu parceiro(a), não deixe de contar com o apoio especializado!

Casar é um compromisso emocional e legal. A assessoria jurídica existe para garantir que você tome decisões informadas.

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio ...
23/09/2026

A finalização do inventário não encerra definitivamente todas as possibilidades de partilha de bens. Caso um patrimônio seja identif**ado posteriormente, ainda é possível incluí-lo na divisão entre os herdeiros, sem necessidade de refazer todo o processo já concluído.

Nessas situações, utiliza-se a chamada sobrepartilha, que serve justamente para regularizar bens que não foram incluídos no inventário original. Isso pode ocorrer quando o bem era desconhecido, foi esquecido no levantamento patrimonial ou até mesmo ocultado durante o procedimento.

Para que a partilha seja possível, é necessário comprovar a existência e a titularidade do bem, garantindo que ele realmente integra o patrimônio do falecido. A divisão seguirá os mesmos herdeiros já definidos no inventário anterior.

A sobrepartilha pode ser realizada tanto na via judicial quanto na extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso e da existência de consenso entre os herdeiros.

Também devem ser observados eventuais impostos, dívidas vinculadas ao bem e despesas adicionais que possam surgir com a regularização.

O objetivo é complementar a partilha já realizada, ajustando o patrimônio de forma proporcional e correta.

A orientação jurídica ajuda a reunir documentos e definir o procedimento mais adequado para a sobrepartilha.

A reforma tributária trouxe mudanças que podem tornar o ITCMD mais rigoroso, especialmente no que se refere a heranças e...
22/09/2026

A reforma tributária trouxe mudanças que podem tornar o ITCMD mais rigoroso, especialmente no que se refere a heranças e doações. O imposto, que incide sobre a transmissão de bens, passa a ter regras mais estruturadas e maior alinhamento entre os estados, ampliando o controle sobre operações patrimoniais.
Na prática, a fiscalização tende a f**ar mais detalhada, com cruzamento de dados e maior integração entre órgãos públicos. Isso signif**a que doações em vida, transferências de imóveis, participações societárias e movimentações relevantes de patrimônio podem passar por análise mais criteriosa, reduzindo espaços para informalidades.

Outro aspecto que ganha destaque é a consolidação da progressividade, ou seja, a possibilidade de alíquotas maiores conforme o valor transmitido. Esse modelo pode impactar principalmente patrimônios mais elevados, alterando o planejamento de famílias que utilizam doações como estratégia sucessória.
Além disso, a documentação patrimonial precisará estar organizada e atualizada. Escrituras, contratos, declarações e registros passam a ter papel ainda mais relevante para comprovar a regularidade das operações e evitar questionamentos futuros.
Diante desse cenário, o planejamento sucessório deixa de ser apenas uma escolha estratégica e passa a ser medida preventiva importante para reduzir riscos tributários.

Antes de realizar doações ou transferências, busque orientação jurídica especializada e salve este conteúdo para consultar quando precisar.

Uma mulher de Goiás conseguiu, por meio de um processo extrajudicial, retirar o nome da mãe biológica e reconhecer ofici...
21/09/2026

Uma mulher de Goiás conseguiu, por meio de um processo extrajudicial, retirar o nome da mãe biológica e reconhecer oficialmente sua tia materna como sua verdadeira mãe.

O processo aconteceu de forma amigável, com a participação da Defensoria Pública, e foi realizado por videoconferência, já que a nova mãe oficial mora na Espanha.

Desde a infância, ela foi criada pela tia, que sempre exerceu o papel de mãe em sua vida.

No entanto, para poder estudar, teve que ser registrada pela mãe biológica, com quem nunca teve contato próximo.

Depois de adulta e já com um filho, ela percebeu que era importante oficializar esse vínculo, pois queria que sua mãe de criação fosse reconhecida também como avó de seu filho nos documentos.

Com o consentimento de todas as partes, a mudança foi aprovada pela Justiça.

Agora, a mulher pode carregar em seus documentos o nome de quem realmente a criou e esteve presente em sua vida.

O caso pode abrir caminho para que outras pessoas consigam o mesmo reconhecimento, garantindo que os laços afetivos sejam valorizados tanto quanto os biológicos.

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Quem mora em um imóvel alugado, não pode pedir usucapião, pelo simples fato de permanecer no imóvel durante muitos anos....
21/09/2026

Quem mora em um imóvel alugado, não pode pedir usucapião, pelo simples fato de permanecer no imóvel durante muitos anos. Isso não transforma o inquilino em proprietário.

O inquilino entrou no imóvel por meio de um contrato de aluguel e reconhece que outra pessoa é a proprietária. Enquanto essa relação continuar, sua posse não é exercida como se fosse dono.

Uma pessoa que aluga uma casa e permanece nela por 15 anos, pagando aluguel regularmente. Mesmo depois de todo esse tempo, ela não poderá simplesmente pedir a usucapião alegando que mora no imóvel há muitos anos.

Porém, existem situações excepcionais. Se houver uma mudança clara na forma como a pessoa passa a exercer a posse, deixando de reconhecer o proprietário e passando a agir como dona do imóvel, pode surgir a discussão sobre usucapião.

Mas essa mudança precisa ser comprovada e analisada com cuidado, não bastando apenas parar de pagar o aluguel.

Assim, quem ocupa um imóvel por meio de contrato de aluguel não adquire a propriedade apenas porque permaneceu no local durante muitos anos. É necessário verif**ar como essa posse começou, como ela foi exercida ao longo dos anos e se houve alguma mudança que permita caracterizá-la como posse de dono.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

Existem algumas situações previstas em lei em que o direito sucessório do herdeiro será excluído - ou seja, em que ele p...
20/09/2026

Existem algumas situações previstas em lei em que o direito sucessório do herdeiro será excluído - ou seja, em que ele perderá o direito à herança.

Trata-se de uma penalidade civil justificável, considerando que o direito deve, sim, trazer mecanismos de coerção contra a maldade e a deslealdade.

E uma dessas situações é justamente a deserdação - de cunho subjetivo, uma vez que o herdeiro será considerado desprovido de moral para receber a herança, sendo retirado do rol de herdeiros pelo próprio testador.

Mas é importante ressaltar que essa modalidade de exclusão comporta inúmeras atitudes. Confira:

1) Praticar ofensa física contra o testador;

2) Injuriar grave e intencionalmente descendentes e ascendentes;

3) Praticar relações ilícitas (envolvimento sexual e afetivo) com a madrasta/padrasto, ou com a esposa/companheira do filho ou do neto;

4) Desamparar o ascendente (pai/mãe) em alienação mental ou em grave enfermidade.

Além das hipóteses citadas, cabe esclarecer que todas as atitudes que podem levar ao reconhecimento da indignidade também poderão ocasionar a deserdação por livre vontade do autor da herança.

Quer entender mais sobre os seus direitos como autor de uma herança ou herdeiro? Entre em contato conosco.
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