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16/09/2026

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14/09/2026

SUPERENDIVIDAMENTO: ENDIVIDAMENTO ELEVADO, POR SI SÓ, NÃO BASTA

TJSP afasta repactuação de dívidas por ausência de comprometimento do mínimo existencial

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1001699-25.2024.8.26.0533, manteve a improcedência de ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

O julgamento ocorreu em 21/08/2026, sob relatoria do Des. Júlio César Franco, na Comarca de Santa Bárbara D'Oeste.

O autor, policial militar aposentado, alegou cerceamento de defesa e sustentou que os empréstimos consignados não deveriam ser excluídos do cálculo do superendividamento.

O Tribunal afastou a preliminar e destacou que o CDC inclui expressamente as operações de crédito consignado no tratamento do superendividamento.

Também reconheceu que a exclusão dos consignados do cálculo do mínimo existencial, prevista no Decreto nº 11.150/2022, foi declarada inconstitucional pelo STF nas ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097/DF.

Quanto ao mínimo existencial, o TJSP consignou que os R$ 600,00 previstos no decreto constituem apenas referência, devendo ser considerado o salário mínimo atual.

No caso concreto, embora o autor tivesse renda líquida de R$ 6.794,42 e obrigações mensais de R$ 4.409,84, permanecia com R$ 2.384,58 livres por mês, valor superior ao salário mínimo de R$ 1.621,00.

Assim, o Tribunal concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial e, consequentemente, afastou a caracterização do superendividamento e a instauração da segunda fase do procedimento, prevista no art. 104-B do CDC.

A decisão reforça que o elevado nível de endividamento não é suficiente, por si só, para caracterizar o superendividamento.

É indispensável demonstrar o comprometimento efetivo do mínimo existencial.

Fonte:Comissão Especial de Direito Bancário |OAB/SP

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08/09/2026

01/09/2026

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31/08/2026

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26/08/2026

Alerta!

20/08/2026

JUSTIÇA SUSPENDE DEMISSÕES DA CASAS BAHIA APÓS FECHAMENTO DE 298 LOJAS

Uma decisão da Justiça do Trabalho colocou em pausa parte da reestruturação das Casas Bahia. A varejista terá que voltar a contratar, de forma provisória, funcionários dispensados entre 13 e 17 de agosto.

O número estimado chega a 1.900 trabalhadores. Além de recuperar os vínculos, a empresa deverá restabelecer benefícios em até 48 horas.

A determinação não cancela o projeto de fechar 298 lojas. O impasse está nas demissões: enquanto não houver uma nova negociação com os sindicatos, os empregados poderão continuar ligados à companhia mesmo em unidades que deixarem de funcionar.
A reestruturação foi anunciada para reduzir gastos e melhorar o caixa. A Casas Bahia já separou R$ 502 milhões para despesas relacionadas ao processo.

A Justiça também determinou que documentos internos sobre os cortes sejam preservados. A empresa ainda pode recorrer.
Fonte: podemideas

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28/05/2026

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