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25/09/2026

O STF decidiu manter a licença-maternidade em 120 dias e unificou os critérios aplicáveis a gestantes e adotantes. A decisão não ampliou a licença para 6 meses de forma geral, mas manteve a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias nas hipóteses previstas.

A decisão também estabelece critérios mais uniformes para a concessão do benefício, trazendo maior segurança jurídica para trabalhadoras e empregadores.

Informação jurídica é essencial para entender o que realmente mudou e o que permanece igual.

21/09/2026

O contrato de experiência é uma forma de avaliar a adaptação do profissional antes da efetivação.

Ele pode durar até 90 dias e ser prorrogado uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse esse limite. Após o término, se o empregado continuar trabalhando, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.

Por isso, a empresa deve acompanhar os prazos e formalizar corretamente eventual prorrogação ou encerramento do contrato.

18/09/2026

EPI: você tem direitos que precisam ser respeitados.

A empresa deve fornecer gratuitamente o equipamento adequado ao risco da sua atividade, em boas condições de uso e com CA válido. A entrega também deve ser registrada, e a empresa precisa orientar sobre a utilização correta, acompanhar a necessidade de substituição e fiscalizar o uso.

Se o equipamento estiver danificado, inadequado ou não oferecer a proteção necessária, comunique a empresa e solicite a substituição.

E lembre-se: fornecer o EPI não é suficiente. A empresa também tem responsabilidade pela orientação, acompanhamento e fiscalização das medidas de segurança.

Conheça seus direitos no ambiente de trabalho.

16/09/2026

Quem causa um dano é sempre obrigado a indenizar?

Não necessariamente.

A responsabilidade civil depende da análise de alguns elementos, como a existência de uma conduta, a ocorrência de um dano e a relação entre essa conduta e o prejuízo causado.

Além disso, conforme o caso, a responsabilização pode depender da comprovação de culpa ou ocorrer independentemente dela.

Por isso, cada situação precisa ser analisada de acordo com suas circunstâncias e com a legislação aplicável.

Saiba mais sobre responsabilidade civil na legenda.

14/09/2026

Sou obrigado a participar de grupos de WhatsApp da empresa? 📱

A resposta depende da finalidade do grupo e da forma como essa comunicação é utilizada pela empresa.

⚖️ Quando o WhatsApp é utilizado como ferramenta de trabalho, a participação pode estar relacionada às atividades exercidas. No entanto, isso não significa que o empregador possa exigir disponibilidade permanente ou contato fora da jornada sem observar os limites legais.

📄 Além disso, mensagens enviadas fora do horário de trabalho, dependendo das circunstâncias, podem gerar discussões sobre tempo à disposição ou horas extras.

Cada caso deve ser analisado de acordo com a rotina de trabalho e as exigências impostas ao empregado.

Dúvidas sobre direitos trabalhistas?
Link para contato na bio.

08/09/2026

Se você recebeu um PIX que não era destinado a você, a orientação é não utilizar o valor e verificar os dados da transação antes de qualquer devolução.

Mas atenção: é importante tomar cuidado com pedidos de devolução feitos por terceiros. Para evitar golpes, a devolução deve ser realizada, preferencialmente, pela própria função de devolução da transação no aplicativo do banco, fazendo com que o dinheiro retorne à conta de origem.

Não faça um novo PIX para uma chave indicada pela pessoa sem antes conferir a operação. Em caso de dúvida ou suspeita de fraude, entre em contato com a instituição financeira e registre a situação.

07/09/2026

7 de setembro.

Um país feito de histórias, sotaques, culturas, ideias e milhões de pessoas diferentes.

Hoje, celebramos o Brasil e tudo aquilo que nos conecta como nação.

Feliz Dia da Independência.

04/09/2026

O STF decidiu limitar a concessão da Justiça gratuita em ações trabalhistas.

Pelo novo entendimento, o benefício deverá considerar a comprovação da situação econômica do trabalhador. A decisão estabelece a concessão para quem comprovar renda de até R$ 5 mil, além de permitir a análise de outros elementos que demonstrem a insuficiência de recursos.

A decisão muda a prática que vinha sendo adotada pelo TST, na qual a declaração de hipossuficiência econômica era suficiente para presumir a necessidade do benefício.

Na prática, isso significa que a concessão da Justiça gratuita passa a exigir uma análise mais cuidadosa da condição financeira de quem ingressa com a ação.

A mudança é relevante tanto para trabalhadores quanto para profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, especialmente porque pode impactar os custos e os riscos envolvidos em uma reclamação trabalhista.

Acompanhar a aplicação desse novo entendimento será fundamental para compreender seus efeitos nos processos trabalhistas.

03/09/2026

A empresa não está cumprindo com as obrigações trabalhistas?

Salário atrasado, FGTS irregular, problemas com jornada ou outras irregularidades podem gerar consequências jurídicas para o empregador.

Em determinadas situações, o trabalhador pode buscar a rescisão indireta do contrato.

Descubra se essa possibilidade se aplica ao seu caso.

31/08/2026

O empregador pode alterar o horário de trabalho sem concordância do empregado?

Em regra, alterações no contrato de trabalho que causem prejuízo ao empregado não podem ser realizadas de forma unilateral.

A mudança de horário pode ser admitida em determinadas situações, especialmente quando não houver prejuízo ao trabalhador e forem respeitadas as condições previstas na legislação e no próprio contrato.

Por isso, antes de alterar a jornada ou o horário de trabalho, é importante analisar as circunstâncias específicas da relação de emprego e os possíveis impactos para o empregado.

A alteração aparentemente simples da jornada pode gerar consequências trabalhistas quando realizada de forma irregular.

Endereço

Rua Felipe Schmidt, 230 Sala 2/Centro
São Bento Do Sul, SC
89280-178

Site

http://celeskiadvogados.com.br/

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