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07/09/2026

Atenção aos pais que publicam nas redes sociais conteúdos envolvendo filhos menores ‼️

Desde março de 2026 qualquer conteúdo monetizado, impulsionado ou publicitário que envolva menor de idade deverá obrigatoriamente haver alvará judicial, caso contrário poderá perder o perfil na rede social❗️

Dúvidas? 📱 Whatsapp: 47 99619-2247

14/04/2026

Isenção de IPVA ⚖️

Filhos autistas têm direito à isenção de IPVA. O benefício pode ser solicitado pelos pais ou representantes legais, mesmo que o filho não seja condutor, e o veículo pode estar no nome do responsável.

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30/03/2026

GARANTIA LEGAL DE VEÍCULOS USADOS ⚖️

Todo veículo, mesmo que usado, tem a garantia legal de 90 dias, contados a partir da compra.

A garantia legal cobrirá sempre qualquer peça que der defeito, não sendo apenas de motor e câmbio conforme muitos comerciantes afirmam.

Existem casos que mesmo após o fim do prazo de 90 dias poderá o consumidor requerer a cobertura da garantia, sendo o chamado “vício oculto”.

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16/03/2026

PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXONERAÇÃO ⚖️

A simples maioridade civil do filho não autoriza o alimentante a interromper o pagamento da pensão, sendo necessária a propositura de uma ação de exoneração de alimentos para cessar o pagamento, onde será analisado outros pontos importantes para que seja decretada a exoneração.

O pedido para exonerar a pensão alimentícia deverá obrigatoriamente ser judicial, momento em que, além da maioridade civil do filho, o juiz irá observar se todos os requisitos para efetuar seu cancelamento estão presentes.

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17/01/2026

DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ⚖️

A dissolução da União Estável pode ser feita pela via extrajudicial ou judicial.

Na extrajudicial será realizada no Cartório de Notas quando há consenso entre as partes com relação à separação em si, consenso também acerca da partilha de bens e eventual pensão ao cônjuge, além da inexistência de filhos menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes.

Em contrapartida, caso as partes não cheguem a um acordo sobre a dissolução, sobre os seus termos ou o casal tenha filhos menores ou incapazes, a dissolução deverá ser realizada obrigatoriamente perante o Poder Judiciário.

Em ambos os casos é obrigatória a representação por advogado, podendo ser o mesmo profissional em caso de consenso, ou cada um contratar o seu quando houver litígio.

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Endereço

São Bento Do Sul, SC
89280244

Site

https://www.rafaellealadvogado.com.br/

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