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Jonny Zulauf Advogados

� Especialistas em Direito Empresarial & Comercial, Fusões e Incorporações

26/05/2026

Nossa equipe tributária está disponível para avaliar o seu caso com sigilo e segurança jurídica.

Entre em contato. [link na bio ]

20/05/2026

A decisão do STF não deixou margem para dúvida. A lei vale. As obrigações continuam.

Nossa equipe está disponível para auxiliar na elaboração, revisão e adequação dos seus relatórios com segurança jurídica.

Fale com a gente. [link na bio]

12/05/2026

Com a inclusão do art. 169-A, as empresas passam a ser obrigadas a divulgar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, promover ações de conscientização sobre HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, orientar os trabalhadores sobre como acessar serviços de diagnóstico e informar sobre o direito de se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos — sem desconto no salário.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação. Empresas que ainda não adequaram suas práticas internas de comunicação e compliance trabalhista estão expostas a autuações e demandas judiciais.

Se a sua empresa precisa de orientação para se adequar, entre em contato pelo link na bio.

06/05/2026

Cada caso exige análise individual dos autos e do edital. Se você arrematou ou está avaliando uma arrematação, fale com nossa equipe pelo link na bio.

27/04/2026

O TRT da 10ª Região declarou nulos os arts. 10 e 12 da Resolução CFM nº 2.323/2022, com alcance nacional. A decisão proíbe que o médico do trabalho da empresa atue na contestação do NTEP ou como assistente técnico patronal. O impacto é direto na estratégia de defesa em ações que envolvam doença ocupacional.

Deslize para entender o que mudou. ➡️

08/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) conduz atualmente um julgamento de grande impacto para o setor produtivo nacional: o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR 10225-49.2020.5.03.0041). O debate central gira em torno da validade da prorrogação da jornada de trabalho — seja por horas extras ou regimes de compensação — em ambientes considerados insalubres, buscando pacificar interpretações que hoje geram incertezas no cotidiano das empresas.

Um dos pontos fundamentais defendidos nesta discussão é a aplicação da Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho, que simplifica processos ao afastar a necessidade de laudos prévios ou autorizações administrativas específicas para validar a jornada. O argumento sustenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora histórica, precisa ser interpretada sob a ótica do seu tempo, permitindo que normas modernas e a autonomia das negociações coletivas guiem a gestão do trabalho com eficiência e segurança.

Nesse cenário, reforça-se o papel vital dos sindicatos. Por possuírem a melhor competência técnica e o conhecimento da realidade regional de cada categoria, as entidades sindicais são as mais qualificadas para avaliar se a extensão da jornada em determinadas condições é viável e segura. Consolidar esse entendimento no TST significa garantir que as empresas possam operar com previsibilidade, protegendo tanto a saúde do trabalhador quanto a sustentabilidade jurídica das operações.

Acompanhar o desfecho deste julgamento é essencial para qualquer organização que busca alinhar produtividade à conformidade legal.

31/03/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o ciclo de incertezas sobre a desoneração da folha de pagamento ao validar o modelo de reoneração gradual. Com base no entendimento firmado na ADI 7633 e nas diretrizes da Lei Federal nº 14.973/2024, os dezessete setores da economia que mais empregam no país agora possuem um caminho claro de transição até 2028.

Neste mês de março de 2026, as empresas desses segmentos — que incluem desde a indústria têxtil, calçadista e de transportes até os setores de construção civil e tecnologia — devem observar a alíquota previdenciária de 10%. Esse escalonamento foi a solução jurídica encontrada para harmonizar a necessidade de arrecadação do Estado com a sustentabilidade financeira das empresas, permitindo uma adaptação planejada aos encargos sociais.

A transparência sobre as alíquotas e o conhecimento dos setores abrangidos são pilares para uma gestão jurídica e contábil eficiente. O desfecho no STF reforça que a previsibilidade é o maior ativo para o desenvolvimento econômico, assegurando que as regras do jogo sejam respeitadas durante todo o período de transição.

25/03/2026

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em fevereiro de 2026, que empresas não associadas ao sindicato patronal não possuem direito de voto em assembleias destinadas a deliberar sobre convenções coletivas de trabalho.

A decisão foi relatada no processo Ag-AIRR-496-94.2021.5.09.0041. O colegiado entendeu que, embora a empresa esteja sujeita às normas estabelecidas na convenção coletiva de sua categoria, o direito de participar das decisões internas da entidade sindical é restrito aos seus associados, conforme prevê o Artigo 612 da CLT.

O acórdão reforça que a liberdade de associação prevista na Constituição Federal garante o direito de não se filiar, mas também protege a autonomia dos sindicatos para gerirem seus direitos internos. Segundo o TST, obrigar a entidade a estender o direito de voto a não associados configuraria uma interferência indevida do Estado na organização sindical.

Este entendimento é fundamental para a compreensão das relações coletivas de trabalho e dos limites da representação sindical no Brasil.

16/03/2026

Atenção, empresários e gestores: o prazo para o Domicílio Judicial Eletrônico está acabando! ⏳

Empresas e órgãos públicos que realizam a conexão com o Domicílio Judicial Eletrônico via API devem atualizar suas credenciais de acesso imediatamente.

O que você precisa saber:

🗓️ Prazo final: 31 de março de 2026.

🚫 Consequência: Quem não migrar para o novo modelo perderá o acesso automatizado, ficando vulnerável à perda de prazos processuais e citações importantes.

Sua empresa já realizou a transição para as novas credenciais? Em caso de dúvidas sobre os impactos jurídicos dessa atualização, nossa equipe especializada está à disposição para ajudar.

10/03/2026

Encerrar uma empresa e constituir outra no mesmo endereço, com a mesma atividade e estrutura, não significa, necessariamente, ruptura de responsabilidade.

A reorganização empresarial é legítima — desde que estruturada tecnicamente, com instrumentos adequados como cisão, fusão, incorporação, segregação patrimonial e planejamento societário regular.

A diferença entre improviso e estratégia está na forma como a sucessão é conduzida.

Endereço

São Bento Do Sul, SC
89290-000

Site

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