Rudinei Batista Fragoso Advocacia e Consultoria Jurídica

04/12/2023

31/05/2023

Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.

Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.

➡ Quer entender melhor a questão?

Ouça os esclarecimentos que o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), Arnaldo José Duarte, faz sobre o assunto à Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/DescontoBancoNegativo

12/05/2023

O inventário é um procedimento Judicial ou Extrajudicial com a finalidade de transferir os bens do falecido (de cujus) para os herdeiros.

Nesse sentido, é importante pontuar que apenas após o fim do inventário é que ocorre a partilha dos bens da herança, portanto, o herdeiro só tem acesso à herança se realizar o procedimento de inventário.

O processo de Inventário poderá ser feito de forma Judicial, que é aquele que ocorre diante de um juiz, ou, de forma Extrajudicial, que é aquele que ocorre em cartório de notas, buscando maior agilidade do inventário.

Porém, é importante ressaltar que em ambas as modalidades de inventário possuem suas peculiaridades, portanto, é necessário a contratação de um advogado de sua confiança para que atue no processo de inventário.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato com nosso escritório de Advocacia!

16/03/2023

Considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Um breve resumo sobre a negativação indevida, ela ocorre quando uma empresa comete o erro de manter ou inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

Por exemplo, quando você já pagou a conta, mas seu nome continua no SPC/SERASA. Após confirmar que ocorreu o cadastro indevido, busque a empresa e solicite a imediata exclusão do nome do cadastro de mau pagadores.

Por meio dessa situação é possível buscar seus direitos através de ação judicial.

25/11/2022

𝐏𝐑𝐎𝐂𝐄𝐒𝐒𝐎 𝐃𝐄 𝐒𝐔𝐒𝐏𝐄𝐍𝐒Ã𝐎 𝐃𝐀 𝐂𝐍𝐇? 𝐒𝐀𝐈𝐁𝐀 𝐂𝐎𝐌𝐎 𝐑𝐄𝐒𝐎𝐋𝐕𝐄𝐑.

Todo processo deve seguir alguns princípios básicos como Direito de Ampla Defesa, Direito do Contraditório, Direito do Devido Processo Legal, e a partir disso, é importante pontuar que o processo administrativo de suspensão da CNH possui 3 etapas para a defesa, são elas: 1º Defesa prévia / 2º Recurso à JARI / 3º Recurso ao CETRAN.
Pontua-se que em ambas as etapas o prazo para a defesa é de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da notificação.
Sendo assim, é de suma importância exercer seu direito de defesa.
Pensando nisso, possuímos uma equipe qualificada e pronta para lhe ajudar. Entre já em contato!

24/11/2022

O INSS deverá conceder aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de Palhoça (SC), de 63 anos, que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris.

A decisão foi proferida pela 11ª Turma do TRF4, que acolheu o recurso da autora, após a decisão de primeira instância ter negado o benefício, baseada em laudo pericial considerando-a apta para trabalho doméstico.

Conforme o relator, juiz federal convocado no TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, a parte recorrente passou a ser do lar justamente por estar incapacitada para sua atividade habitual como diarista/doméstica e não ter recebido a devida tutela do INSS.

Segundo o magistrado, "efetuou-se duplo dano à parte recorrente. Primeiro, negando-lhe o benefício por incapacidade, o que acabou por afastá-la do mercado de trabalho, por não ter mais como exercer as atividades de diarista ou doméstica. Segundo, ao estatuir a premissa de que o desempenho das funções domésticas em seu próprio lar demanda menos vigor físico que o desempenho de mesma atividade mediante remuneração”.

Para ler esta e outras notícias, acesse trf4.jus.br/noticias

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Selo Decisão| Texto: INSS deverá conceder aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas | Imagem mostra uma senhora sentada de frente, com o rosto apoiado em uma das mãos.

21/03/2022

Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em dezembro de 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

07/02/2022

Você pode se inscrever gratuitamente no curso "Assédio Moral e Sexual no Trabalho". Faça seu cadastro na plataforma Saberes e acesse o curso: saberes.senado.leg.br.

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

07/02/2022

O artigo 73 da Lei n. 8.213/91 garante o salário-maternidade. Para se ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo. Saiba mais em: http://bit.ly/INSS-salariomaternidade.

20/01/2022

Morador do bairro Centenário contatou A Gazeta para relatar que durante a queda de energia, na tarde de terça-feira (18), sua máquina de lavar roupas queimou. “Ela estava na tomada e funcionando. Quando fui pegar as roupas estava queimada”, contou o vendedor de 32 anos, questionando eventual ...

19/01/2022

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.