Aleksandro Brasil Lopes - Advogado

15/08/2025

📢 STF determina devolução de tributos pagos indevidamente na conta de luz

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que empresas de energia elétrica devem devolver valores cobrados indevidamente de seus clientes, com base na ADI 7324, que trata da incidência de ICMS na base de cálculo do P*S e da COFINS.

🧾 O que está em jogo?
Durante anos, o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foi incluído na base de cálculo do P*S e da COFINS, o que resultou em uma cobrança maior e indevida nas contas de energia elétrica.

📍 A Lei 14.385/22 corrigiu essa distorção e agora o STF validou essa norma, garantindo que os consumidores possam ser ressarcidos dos valores pagos a mais.

⚠️ Importante: A devolução pode ser feita por meio de descontos na tarifa ou, em alguns casos, via pedido judicial.

💡 Se você é consumidor de energia elétrica, pode ter direito à restituição dos valores pagos indevidamente.

✅ Procure um advogado especialista de sua confiança ou nos mende uma mensagem para mais informações.

📌 Aleksandro Brasil Lopes – Advogado
OAB/PR 88.517 | OAB/SC 59.164-A
📝 Postagem meramente informativa



*S

11/06/2025

OAB alerta para golpe contra aposentados.
Recomendação é para que aposentados fiquem de olho nos descontos indevidos.

06/02/2025

O que fazer quando seu pedido de benefícios ser negado/indeferido pelo INSS?
Assista esse vídeo até o final que nele explico tudo o que você precisa saber.
Não esqueça de me seguir, curtir e compartilhar para que mais pessoas possam ter acesso a essa informação 😉.

25/12/2024

🎄✨ Feliz Natal! ✨🎄

Neste dia especial, celebramos o nascimento de Jesus Cristo, que nos ensina sobre o amor, a compaixão e a esperança. O Natal é mais do que uma data; é um convite para refletirmos sobre como podemos seguir Seu exemplo, cuidando uns dos outros e espalhando luz por onde passarmos.

Que a presença de Jesus ilumine nossos corações e nos inspire a sermos instrumentos de paz e solidariedade, tanto na vida pessoal quanto profissional.

Agradeço a confiança e o apoio ao longo deste ano. Que 2024 seja repleto de bênçãos, saúde e novas conquistas, sempre guiados por Sua graça.

🌟 Desejo a você e sua família um Natal cheio de fé, amor e paz. 🌟

24/10/2024

A pessoa simplesmente tentou se esconder debaixo da mesa durante uma audiência 😂🤦🤡

19/10/2024

Hoje é Dia do Médico e não podemos esquecer do Médico mais odiado de todos: o Médico do INSS kkkkkkkkkkkkkkk
Conhece alguma história de injustiça que eles cometeram?

18/10/2024

O STJ entendeu que configura crime de exploração sexual o envolvimento de menores de idade entre 14 e 18 anos com uma pessoa mais velha e financeiramente abastada (sugar daddy ou sugar mommy) em troca de benefícios.

No caso, os ministros mantiveram a condenação de um americano por pagar passagem aérea e hospedagem em hotel de luxo para uma adolescente de 14 anos, além de prometer ajuda na sua carreira de influencer digital, em troca de favores se***is.

Vale lembrar que o relacionamento sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável.
Fonte: STJ

16/10/2024

É raro mas acontece muito 🤣

27/09/2024

22/08/2024

Você cumpre todos os requisitos e apresentou a documentação completa, ainda assim o benefício foi negado?

Então, está na hora de recorrer ou ingressar com uma ação judicial!

Primeiramente, você deve procurar um advogado especialista para analisar se vale a pena recorrer ou se seria mais interessante ingressar com ação judicial.

Caso o recurso administrativo não solucione seu problema, será necessário entrar com um pedido na esfera judicial.

Para iniciar um processo judicial, você deve buscar um advogado especialista em Previdência Social, que vai utilizar todos os meios adequados ao seu caso para solicitar a aprovação da aposentadoria rural.

Ah! Os recursos e as ações judiciais também podem ser acionados em caso de aposentadoria rural negada devido documentação insuficiente, enviando os documentos faltantes e solicitando revisão do pedido.

O advogado previdenciário te ajuda a reverter a aposentadoria rural negada e ter acesso ao benefício a que você tem direito!

Portanto, entre em contato com um profissional e explique o seu caso.

21/08/2024

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quando ela está sob posse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) configura dano moral ao trabalhador, uma vez que a perda do documento põe em risco a obtenção de benefícios trabalhistas. Além disso, é dever legal do Estado assegurar a integridade do que está sob sua guarda, aplicando-se, então, a teoria do risco administrativo.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve uma condenação de primeiro grau ao INSS, que deve indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma mulher por ter perdido sua CTPS.

A mulher cedeu duas carteiras de trabalho ao INSS para instruir um recurso contra o indeferimento de benefício previdenciário. Os documentos deveriam ter sido devolvidos em 2010, o que não ocorreu. Ela, então, precisou ingressar com uma ação previdenciária e, após decisão favorável, em 2019, passou a receber o benefício em 2020.