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Barreto Advocacia & Consultoria Jurídica

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20/01/2026

Receber um benefício do INSS não significa, necessariamente, que ele será eterno.

Todos os anos, milhares de pessoas têm seus benefícios previdenciários revisados, o famoso pente fino, podendo ser surpreendidas com a suspensão dos pagamentos.

Em 2025, o INSS já confirmou que continuará com esse pente fino, mirando especialmente em benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio-doença e BPC/Loas.

A meta é revisar mais de 800 mil benefícios e, com isso, cortar gastos que chegam a bilhões de reais.

A convocação costuma chegar por carta, mensagem no aplicativo Meu INSS ou pelo site.

Por isso, manter seus dados atualizados é fundamental. Ignorar o chamado pode significar a suspensão do benefício.

Geralmente, quem não passa por perícia há muito tempo ou tem dados inconsistentes no cadastro é convocado para o pente fino.

Os aposentados por invalidez que já tenham mais de 60 anos ou mais de 55 anos e recebem o benefício há mais de 15 anos, ou portadores de HIV/AIDS, costumam ficar de fora da revisão.

Se for convocado, junte toda a documentação: laudos médicos recentes, receitas, exames e comprovante de endereço.

Depois, siga as orientações recebidas, inclusive para agendar a perícia, que pode ser feita pelo site, aplicativo ou telefone 135.

Caso enfrente dificuldades, contar com um advogado especialista em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para manter seu benefício ativo.

16/12/2025

Você já se perguntou como fazer para mudar o regime de bens do seu casamento?

Vamos te explicar!

Mudar o regime de bens durante o casamento é possível e deve ser feito por meio de uma ação judicial.

Para que isso aconteça, é necessário que o casal concorde com a mudança. Caso uma das partes não aceite, a alteração não será realizada.

Além disso, para que o pedido tenha validade, é preciso justificar o motivo da alteração do regime de bens.

Feito isso, o casal precisará da assistência de um advogado qualificado para ingressar com a ação.

O advogado indicará os documentos necessários para o processo, como os documentos pessoais, relação completa dos bens, a apresentação de certidões, entre outros.

Em alguns casos, a intervenção do Ministério Público poderá ser necessária.

Vale lembrar que a alteração não pode prejudicar um dos cônjuges nem terceiros.

Mas atenção! A mudança autorizada pelo juiz deve constar na certidão de casamento.

Quer mudar o regime de bens?

Procurar um advogado especializado para orientações é fundamental.

12/12/2025

É comum ouvirmos a respeito da qualidade de segurado no INSS, mas nem todos sabem o que ela representa.

Essa é a condição atribuída a todos que contribuem para a Previdência Social, sendo essencial para o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Para manter esse atributo, é necessário que a pessoa esteja em dia com suas contribuições, em período de graça ou recebendo algum benefício.

Caso o segurado fique mais de 12 meses sem contribuir ou não se enquadre em nenhuma das situações previstas em lei, perde a qualidade.

Possui alguma dúvida ou deseja saber mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!

29/11/2025

Com o aumento na procura por crédito, também crescem os golpes aplicados por falsos correspondentes bancários e sites fraudulentos.

Isso porque muitas pessoas acabam sendo enganadas por promessas de liberação rápida de dinheiro, especialmente quando estão em situação de urgência financeira.

Assim, separamos os principais golpes para você se atentar, veja:

→ Perfis falsos imitando bancos ou financeiras;

→ Golpe do empréstimo consignado;

→ Ofertas via WhatsApp/redes sociais com promessas irreais;

→ Depósito indevido seguido de cobrança (empréstimo fantasma);

→ Crédito para negativados com exigência de “garantia” em dinheiro.

Dicas para se proteger:

1 – Nunca realize pagamentos antecipados para liberação de crédito;

2 – Sempre verifique se a instituição financeira é autorizada pelo Banco Central;

3 – Desconfie de ofertas de crédito muito atrativas;

4 – Se você for beneficiário do INSS, bloqueie o empréstimo consignado no portal Meu INSS;

5 – Busque crédito apenas nos canais oficiais das instituições financeiras.

Gostou do conteúdo?

Comente ou marque alguém que precisa saber disso!

10/11/2025

Um casal em Minas Gerais firmou um pacto antenupcial que estabelece multa de R$180 mil em caso de traição!

Elaborado antes do casamento, o pacto antenupcial é um documento que permite que os companheiros prevejam as regras que irão vigorar durante a união e as repercussões em caso de término do relacionamento.

Mas será que essa cláusula é válida?

A juíza da Vara de Registros Públicos entendeu que, embora possa causar estranhamento, a multa é, sim, possível.

Em justificativa, afirmou que a previsão não viola qualquer princípio constitucional, é apenas fruto da liberdade que o casal possui de regular a relação, devendo o poder público intervir o mínimo possível na esfera privada dos dois.

Diante disso, o documento foi validado e essa cláusula poderá ser convocada em caso de infidelidade.

Fonte: TJ/MG.

Gostaria de elaborar um pacto antenupcial? Busque auxílio jurídico especializado.

28/10/2025

O protesto de título é um ato formal e solene pelo qual é provada a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito ou em outros documentos de dívida.

É considerado, ainda, uma boa forma de tentar reduzir a inadimplência da sua empresa. Mas como?

Com o protesto, o devedor terá uma anotação nos cadastros restritivos de crédito, como o Serasa e o SCPC. Dessa forma, se necessitar de liberação de créditos, como empréstimos e cartões, poderá ser obrigado a efetuar o pagamento da dívida.

Além disso, caso a inadimplência do cliente tenha sido originária de boletos emitidos por bancos, o protesto é fundamental para o ingresso de uma ação judicial denominada execução de título extrajudicial - uma forma mais célere de requerer o pagamento de uma dívida.

Você já precisou protestar algum cliente? Comente!

23/10/2025

Muitas vezes, ao frequentar bares, restaurantes e lojas, vemos avisos com os dizeres “quebrou, pagou”.

No entanto, essa prática não é respaldada pela legislação vigente, pois fere a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, em ambientes propícios a acidentes, como estabelecimentos comerciais, a responsabilidade será da empresa, não do cliente.

Em outras palavras, caso algum objeto seja quebrado, a companhia deve arcar com os custos!

Isso ocorre porque o ambiente oferecido deve ser seguro e adequado para a realização das atividades comerciais.

É importante, então, que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam que avisos com dizeres “quebrou, pagou” não possuem validade jurídica.

Se passar por uma situação como essa, busque o auxílio de um advogado especializado!

10/10/2025

Você sabia que, a depender do caso, o filho ou irmão autista poderá receber pensão por morte vitalícia?

Isso mesmo!

A regra geral brasileira é que filhos ou irmãos do segurado falecido só poderão receber a pensão por morte até os 21 anos.

No entanto, caso o beneficiário tenha deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave, esse valor continua até o final da vida.

Vale destacar que, nesse sentido, a legislação equipara os autistas às pessoas com deficiência para todos os fins legais.

Ocorre que nem todos os autistas possuem também uma deficiência mental/intelectual.

Então, a possibilidade ou não do benefício vitalício vai depender das circunstâncias do caso concreto e do grau de deficiência.

Quer saber se você ou alguém que conhece tem direito à pensão por morte vitalícia?

Procure auxílio jurídico especializado!

03/10/2025

O salário-maternidade previdenciário é um benefício pago pelo INSS à mãe que se afasta do trabalho durante o período de licença-maternidade.

Seu valor equivale ao salário da mulher na época do afastamento, limitado ao teto máximo do instituto. Além disso, sua concessão ocorre por um período de 120 dias, podendo ser prorrogado em situações de necessidade médica.

Em caso de falecimento da segurada, o benefício será devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado. Se houver abandono ou morte do filho, o pagamento não ocorrerá.

Para solicitar o benefício, pela regra antiga o segurado necessitava ter contribuído com o INSS por pelo menos 10 meses antes do nascimento ou adoção da criança. Após a recente decisão do STF e diante da publicação da IN nº 188/2025 do INSS, é necessário apenas que ocorra o evento (nascimento, adoção, etc.) e que a segurada comprove a qualidade de segurada do INSS no momento do protocolo, podendo, em alguns casos, a mãe ter o benefício concedido com o pagamento de apenas uma única contribuição.

Informe-se com um especialista da área previdenciária e garanta seus direitos.

19/09/2025

Quando há uma ordem de pagamento de alimentos, temos um título judicial que pode ser cobrado perante a justiça pelo rito da expropriação de bens.

O procedimento é definido como a retirada de bens do devedor para quitar seus débitos, podendo ocorrer tanto no primeiro mês de atraso de pagamento quanto após a soma de vários meses ou anos.

No entanto, antes disso acontecer, o devedor será intimado pelo juiz e terá a chance de efetuar o depósito, com direito a ampla defesa e contraditório.

Caso o indivíduo não se manifeste ou o juiz não aceite as justificativas de defesa, o processo inicia!

Logo no começo da expropriação, a lei autoriza que seja solicitado o bloqueio das contas bancárias do devedor, a fim de evitar que o réu retire todo seu dinheiro do banco.

Além disso, a partir do rito, também é possível descontar a dívida diretamente da folha de pagamento, desde que não ultrapasse o valor de 50% dos rendimentos daquele que está em débito.

No geral, esse meio de cobrança de alimentos é recomendado para quem possui bens ou valores que possam ser bloqueados.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

04/09/2025

O número de pessoas que sofrem com transtornos psicológicos sobe assustadoramente e tornou-se mais evidente após a pandemia da covid-19.

Mas será que eles dão direito a benefício previdenciário?

Transtornos mentais ou doenças psicológicas afetam a saúde da pessoa e também sua vida social, podendo limitar a capacidade de interação social.

Na esfera previdenciária, existem os benefícios não programados.

Uma vez preenchidos os requisitos específicos, eles são destinados aos segurados que se encontram incapacitados de exercer suas atividades habituais ou laborativas.

São concedidos em razão da incapacidade e não da causa, que pode ser doença ou acidente.

Contudo, a incapacidade precisa ser atestada pela perícia médica do INSS.

Esse é o momento em que devem ser apresentados os documentos médicos que comprovem a condição.

Nesse sentido, uma vez comprovada, o segurado pode ter direito a:

1 – Auxílio por incapacidade temporária:

O segurado demonstra estar incapacitado temporariamente para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente.

2 – Aposentadoria por incapacidade permanente:

Quando a incapacidade for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Importante ressaltar que os transtornos mentais ou doenças psiquiátricas podem se enquadrar como deficiência.

Portanto, o indivíduo pode ter direito ao BPC/LOAS para pessoa com deficiência que viva em situação de miserabilidade.

Embora também seja pago pelo INSS, faz parte de um programa assistencial, por isso, não exige contribuição previdenciária.

Em qualquer caso, se o seu pedido for negado, ele pode ser buscado na via judicial.

Busque um advogado especialista em direito previdenciário para garantir seus direitos e te orientar sobre a perícia médica!

21/08/2025

O melhor interesse da criança deve ser sempre preservado no contexto de convivência familiar. Principalmente, quando houver riscos de alienação parental.

Para proteger o pequeno contra as condutas alienatórias, é possível a aplicação de medidas judiciais, como:

1- Advertência do alienador em relação à conduta;

2- Ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

3- Aplicação de multa ao alienador;

4- Determinação de alteração de guarda, dependendo de qual for a estabelecida;

5- Declaração da suspensão da autoridade parental;

6- Determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsissocial;

Todas essas providências focam no crescimento digno do menor e no convívio saudável com os genitores.

Se você acredita que a sua criança esteja sendo alienada, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

Endereço

Avenida Tabajara, Nº 113, 1º Andar, Sala 01
São Benedito, CE
62370000

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