Albuquerque & Almeida Advogados

06/01/2021

CORONAVÍRUS vs PLANO DE SAÚDE - Cobertura de exames, Saiba seus direitos.

Saiba que os planos de saúde são obrigados a cobrir exames, conforme Resolução Normativa nº 453 e 460 da ANS.

11/12/2020

APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia (09/12), o Tema 1031, que discorria sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial...

31/08/2019

ABANDONO AFETIVO!!!

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Todos do Codigo Civil)
Tires suas duvidas no whats (11) 96707-7056 / 96026-8780

04/08/2019

DANO EM RICOCHETE 🤔🤔🤔!!!

Isso mesmo 👉 É quando a ofensa é dirigida a uma pessoa, porém quem sente os efeitos dessa ofensa ou lesão é outra pessoa.

Esss teoria nos mostra que a lesão deve ser reparada ao terceiro que se torna vítima (por ricochete) da ofensa, caso o atinja em situações que ofendam a pessoa morta.

Vale salientar que nesses casos a ofensa é dirigida ao morto, mas quem reclama perdas e danos são os lesados indiretos.

Fundamentos, Art. 12, 20, 943 todos do Codigo Civil e
ADIN 4815.

Tires suas duvidas no whats (11) 96707-7056 / 96026-8780

25/07/2019

Você Sabe o que é ALIENAÇÃO PARENTAL?🤔

Não permita esse abuso psicológico!!!😥😥

Alienação parental 👉 é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental.

Para mais informações, tire suas duvidas no whats (11) 96707-7056 / 96026-8780

25/07/2019

TRABALHO TEMPORÁRIA, SAIBA QUAIS OS SEUS DIREITOS!⚖🤔🤔

O trabalhador temporário tem direito a todos os benefícios que são assegurados aos profissionais com carteira assinada.

São eles:
👉Horas extras;
👉Adicional noturno;
👉Vale transporte;
👉Descanso semanal remunerado;
👉13º salário proporcional ao tempo de serviço;
👉 Férias proporcionais ao período trabalhado;

Outrossim, a empregada gestante tambem tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Tires suas duvidas no whats (11) 96707-7056 / 96026-8780