Advocacia Dr. Cesar Aurelio Cintra

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📚⚖️ JANEIRO CHEGOU... E A VOLTA ÀS AULAS TAMBÉM!⠀Você está tentando uma vaga na creche ou pré-escola e ouviu que “não te...
28/01/2026

📚⚖️ JANEIRO CHEGOU... E A VOLTA ÀS AULAS TAMBÉM!

Você está tentando uma vaga na creche ou pré-escola e ouviu que “não tem mais lugar”? 🚫

⚠️ Atenção, famílias!
Nesta época do ano, muitos pais e responsáveis enfrentam dificuldades para matricular seus filhos na rede pública. Mas saiba: isso é um direito constitucional e não pode ser negado!

👶🏽 Toda criança de até 5 anos tem direito à educação infantil — em creche e pré-escola.

📌 O que diz a Constituição Federal?
➡️ Art. 208, inciso IV:
“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.”

✅ Isso significa:

Não pode haver “fila infinita”;

Não depende de sorteio;

Não pode ser negado por falta de vagas.

📣 Se a vaga for negada, os pais podem procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública e até entrar com ação judicial. A Justiça tem garantido esse direito com base na Constituição.

🎒📆 Em tempos de matrícula e recomeço escolar, é fundamental conhecer e exigir o cumprimento dos direitos da infância.

🔁 Compartilhe com quem precisa saber disso agora!

📌 Você sabia?Quando a pensão alimentícia é fixada com base no salário mínimo, qualquer alteração nesse valor gera reajus...
14/01/2026

📌 Você sabia?

Quando a pensão alimentícia é fixada com base no salário mínimo, qualquer alteração nesse valor gera reajuste automático da pensão.

Esse ajuste não é opcional: ele existe para preservar o poder de compra e garantir que as necessidades de quem recebe os alimentos continuem sendo atendidas.

Manter o valor atualizado evita diferenças acumuladas, cobranças retroativas e transtornos judiciais.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica correta faz toda a diferença. ⚖️✔️

Estamos de volta! 💼✨Iniciamos 2026 com energia renovada e prontos para mais um ano de grandes desafios e conquistas.Dese...
07/01/2026

Estamos de volta! 💼✨

Iniciamos 2026 com energia renovada e prontos para mais um ano de grandes desafios e conquistas.

Desejamos que este novo ciclo seja leve, próspero e cheio de realizações para todos nós. Vamos juntos! 💪🌟

✨ Encerramos mais um ciclo com gratidão e alegria por cada parceria construída ao longo do ano.Desejamos que este fim de...
19/12/2025

✨ Encerramos mais um ciclo com gratidão e alegria por cada parceria construída ao longo do ano.

Desejamos que este fim de ano seja leve, cheio de amor, descanso e bons encontros. Que 2026 venha com saúde, prosperidade e novas conquistas para todos nós!

🎄 Boas festas e um ano novo inspirador! 💫

Com carinho e votos de felicidade,
Advocacia Cintra.

O plantão estará ativo no WhatsApp pelos números: (44) 9 9978-1913 e (44) 9 9942-0195.

⚖ 11 de Agosto – Dia do Advogado ⚖Hoje celebramos aqueles que dedicam sua vida à defesa da justiça, dos direitos e da li...
11/08/2025

⚖ 11 de Agosto – Dia do Advogado ⚖

Hoje celebramos aqueles que dedicam sua vida à defesa da justiça, dos direitos e da liberdade.
Ser advogado é mais que uma profissão: é um compromisso diário com a verdade, a ética e a dignidade humana.

A Advocacia Cintra parabeniza todos os colegas de profissão que, com coragem e dedicação, transformam a lei em instrumento de proteção e esperança. 🕊

Feliz Dia do Advogado!
Que continuemos firmes na missão de promover justiça e garantir que cada voz seja ouvida.

🎉 Feliz Dia dos Pais!Hoje celebramos aqueles que inspiram com exemplo, protegem com amor e ensinam com sabedoria.Ser pai...
10/08/2025

🎉 Feliz Dia dos Pais!
Hoje celebramos aqueles que inspiram com exemplo, protegem com amor e ensinam com sabedoria.
Ser pai é exercer, todos os dias, o mais nobre papel: guiar, apoiar e acreditar no futuro.

A Advocacia Cintra homenageia todos os pais – clientes, amigos e parceiros – que, com dedicação e coragem, constroem histórias de vida marcadas por valores e princípios.

💼 Parabéns pelo seu dia!
Que o respeito, a justiça e o amor estejam sempre presentes em cada passo da sua jornada.

🚨 ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS: DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO DO INSS?Nos últimos meses, milhares de benef...
09/05/2025

🚨 ATENÇÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS: DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO DO INSS?

Nos últimos meses, milhares de beneficiários do INSS identificaram descontos não autorizados em seus pagamentos mensais, vinculados a associações, clubes ou entidades que alegam uma suposta filiação.

Segundo o próprio INSS, esse tipo de desconto só pode ocorrer mediante autorização expressa do segurado. Porém, muitos aposentados relatam que jamais deram essa autorização, configurando fraude ou golpe associativo.

📌 Essa prática fere direitos fundamentais dos segurados e já é alvo de ação conjunta do INSS, AGU, CGU e Ministério da Previdência Social.

📲 NOVA AÇÃO DO GOVERNO FEDERAL:
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou que:

📆 A partir de terça-feira (13/05), os beneficiários que sofreram descontos associativos serão notificados por meio do aplicativo Meu INSS.

📲 Na quinta (08/05), cerca de 27 milhões de segurados receberam mensagem no aplicativo confirmando que não possuem (nem nunca possuíram) descontos desse tipo.

📆 A partir de quarta-feira (14/05), quem teve desconto deverá informar se autorizou ou se foi vítima de fraude.

Se for confirmado o desconto indevido, o segurado poderá solicitar ressarcimento diretamente pelo Meu INSS.

🧠 COMO VERIFICAR O DESCONTO INDEVIDO:
1️⃣ Acesse o app ou site Meu INSS
2️⃣ Vá até “Extrato de Pagamento de Benefício”
3️⃣ Verifique a aba "Descontos Diversos"
4️⃣ Se aparecer desconto de associação, clube ou sindicato que você não reconhece, fique alerta.

🛑 O QUE FAZER SE FOI VÍTIMA:
✅ Solicite cancelamento imediato pelo 135 ou pelo próprio aplicativo Meu INSS
✅ Registre reclamação na Ouvidoria da Previdência Social: www.gov.br/ouvidoria
✅ Guarde prints, extratos e números de protocolo
✅ Busque orientação no Procon, Defensoria Pública ou com advogado de sua confiança
✅ E agora, solicite o ressarcimento pelo app Meu INSS, conforme novo procedimento anunciado.

🗣️ Compartilhe esta informação com aposentados e beneficiários. Muitos ainda não sabem que podem estar sendo lesados todos os meses — sem sequer perceber.

Hoje, 1º de Maio, celebramos mais do que o trabalho. Celebramos a força, a dignidade e a luta diária de milhões de pesso...
01/05/2025

Hoje, 1º de Maio, celebramos mais do que o trabalho. Celebramos a força, a dignidade e a luta diária de milhões de pessoas que fazem a sociedade funcionar – visíveis ou invisíveis.

Neste Dia do Trabalhador, lembramos que:
📌 Trabalho não é só produção – é existência.
📌 Direitos trabalhistas não são favores – são conquistas.
📌 Valorização não é discurso – é prática.

Que o presente traga respeito.
E o futuro, justiça social.

🔔 Seu inquilino está com o aluguel atrasado?Você, como locador, pode entrar com ação de despejo já a partir do primeiro ...
25/04/2025

🔔 Seu inquilino está com o aluguel atrasado?

Você, como locador, pode entrar com ação de despejo já a partir do primeiro mês de inadimplência, conforme a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 9º, III).

Mas atenção ⚠️: entender o momento certo e o procedimento correto faz toda a diferença para agilizar o processo e garantir seus direitos.

Veja o que a lei permite e o que você precisa saber:

✅ Precisa notificar antes?
Não é obrigatório enviar uma notificação extrajudicial antes da ação.
Mas é altamente recomendável fazer uma cobrança formal com prazo de 3 dias úteis para pagamento, como prevê o art. 62, II da Lei 8.245/91.

⚖️ Despejo liminar em 15 dias é possível?
Sim! Se o contrato for por escrito e houver inadimplência, o juiz pode conceder despejo liminar, com prazo de 15 dias para o inquilino desocupar o imóvel, mesmo antes da sentença final.
📌 Base legal: art. 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato.

💰 E se o inquilino quiser pagar?
Ele pode evitar o despejo pagando todos os valores (aluguel, juros, multa e custas) até 15 dias após a citação.
Esse direito é chamado de “purgação da mora” — mas só pode ser usado uma vez a cada 24 meses.
👉 Art. 62, II da Lei 8.245/91.

👩‍⚖️ Precisa de advogado?
Sim. A ação de despejo é processo judicial e exige a presença de advogado habilitado.

📌 Resumo prático: • Pode entrar com ação após 1 mês de atraso
• Despejo liminar: 15 dias para sair
• Inquilino pode pagar e ficar (1x a cada 2 anos)
• Advogado é obrigatório

📲 Está com um inquilino inadimplente? Ou recebeu notificação de despejo?
Fale com um advogado de confiança e garanta seus direitos com segurança e agilidade.
Nosso time está pronto para te orientar!

🚨 ATENÇÃO! O golpe do Pix está cada vez mais comum! ⚠️ Você sabe o que fazer se cair em uma fraude? Dá para recuperar o ...
30/01/2025

🚨 ATENÇÃO! O golpe do Pix está cada vez mais comum! ⚠️ Você sabe o que fazer se cair em uma fraude? Dá para recuperar o dinheiro? 🤔💰

Os criminosos usam diversas táticas para enganar vítimas e roubar dinheiro pelo Pix. Clonagem de WhatsApp, falso suporte bancário, sequestros-relâmpago... A lista só cresce! 😱

Se isso acontecer com você, não entre em pânico! No carrossel acima, mostramos um passo a passo de como agir e evitar prejuízos. 🚀

📌 SALVE este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa saber!

💬 Você já caiu ou conhece alguém que foi vítima? Comente aqui e ajude mais pessoas! 👇⚠️

Neste final de ano, queremos expressar nossa gratidão pela confiança e parceria ao longo de 2024. Cada desafio superado,...
17/12/2024

Neste final de ano, queremos expressar nossa gratidão pela confiança e parceria ao longo de 2024. Cada desafio superado, cada conquista celebrada, e cada momento compartilhado nos inspira a continuar trabalhando com dedicação e entusiasmo.

Desejamos que o espírito natalino traga calor e alegria ao seu coração e que o novo ano seja repleto de saúde, realizações e muita paz. Que 2025 seja um capítulo brilhante na sua história, com muitos motivos para sorrir e celebrar!

Conte sempre conosco. Estamos prontos para seguir ao seu lado, construindo um futuro ainda mais promissor!

Com carinho e votos de felicidade,
Advocacia Cintra.

O plantão estará ativo no WhatsApp pelos números: (44) 9 9978-1913 e (44) 9 9942-0195.

Endereço

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