Flávio Timm - Advogado

08/08/2025

09/07/2024

Mais um caso reconhecido da responsabilidade dos bancos em golpes PIX. Porém, o cliente contou com ajuda de advogado especializado na área.

A analise de casos de golpes PIX depende de conhecimento especializado para conseguir aprovar a tese defensiva.

O bordão já é famoso: “Se não tem a manha não entra não!”

Se caiu em golpe e precisa de ajuda, deixa mensagem.

E vc, já foi vítima ou conhece alguém que foi vítima de golpe PIX?

04/07/2024

Criado pelo BACEN em 2021, o Mecanismo Especial de Devolução facilita a reversão de transações suspeitas de fraude ou falhas operacionais no Pix.

Em casos de golpes ou falhas, você deve entrar em contato como seu banco e registrar para que realizem o MED.

Esse contato deve ser o mais rápido possível.
Preferencialmente uso Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou mesmo pelo aplicativo do banco. Esses canais, em regra, funcionam 24 horas por dia.

E lembre-se: Anote o protocolo! É muito importante para eventual necessidade de requerer a devolução na esfera judicial. Neste caso, busque a orientação de advogado experiente na área bancária.

31/10/2023

Muitos pais demandam saber exatamente como o valor dos alimentos está sendo utilizado. Saiba que isso não é permitido!

Em geral, o responsável pelo pagamento da pensão não pode exigir qualquer tipo de relatório de gastos.

Mas atenção! Se houver suspeitas de desvio ou uso indevido dos valores, é possível solicitar explicações por meio de uma ação de prestação de contas.

Para isso, é necessário apresentar justificativas convincentes de que a quantia esteja sendo utilizada de forma inadequada, em benefício de necessidades não relacionadas à criança ou ao adolescente.

Caso tenha dúvidas sobre a ação de prestação de contas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

24/10/2023

Provavelmente, você já se deparou com várias lojas que disponibilizam a troca de produtos em até 30 dias.

Mas sabia que não se trata de uma obrigação legal? Normalmente, os estabelecimentos o fazem visando apenas fidelizar e agradar os clientes.

Por lei, são somente dois casos nos quais o vendedor deverá realizar a troca. São eles:

1) O direito de arrependimento:
Válido apenas para compras não presenciais (online ou por telefone). Nesse caso, dentro de 7 dias, o consumidor poderá solicitar o reembolso ou a troca da mercadoria sem justificativa.

2) Produtos com defeitos ou falhas:
Caso não seja sanado o defeito dentro de 30 ou 90 dias, a troca deverá ser feita independentemente de a compra ter ocorrido em loja física ou não. Para itens essenciais do cotidiano a troca deverá ser imediata.

Você já conhecia essas regras? Comente!

20/10/2023

Todos nós desejamos um ambiente de respeito e compreensão.

No entanto, muitos enfrentam situações difíceis, sofrendo com zombarias, exclusão e ataques verbais ou físicos.

Esse comportamento é o bullying, e suas consequências podem durar por toda a vida.

Informar-se é o primeiro passo para combater esse mal silencioso: reconheça os sinais, ouça aqueles que precisam ser ouvidos e, sobretudo, ofereça apoio.

Se você ou alguém que você conhece enfrenta essa situação, saiba que há recursos legais para proteger e garantir a segurança.

Busque a orientação de profissionais jurídicos especializados que possam guiar você nesse processo.

No dia de hoje, lembremos de promover a empatia e o respeito. Juntos, podemos fazer a diferença.

13/10/2023

Já passou pela situação de ter sua bagagem perdida em uma viagem de avião?

Essa situação é, infelizmente, muito comum e pode causar diversos prejuízos ao passageiro.

Mas e se você comprou a passagem com uma agência de viagens? Será que ela terá responsabilidade pelo extravio dos seus bens?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não! A empresa de turismo que apenas vendeu a passagem aérea não responde solidariamente pelo extravio.

A incumbência, então, é exclusiva da companhia aérea que prestou o serviço de transporte.

Isso porque a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios de produtos não se aplica na prestação de serviços.

Fonte: REsp 1.994.563.

Caso passe por uma situação similar, busque seus direitos e exija reparação pelos danos morais sofridos!

Entre em contato com um advogado especializado para te auxiliar nesse processo.

12/10/2023

A internet é um mundo vasto e pode trazer perigos aos pequenos que estão sujeitos aos mais variados tipos de conteúdo - muitas vezes sem classificação indicativa.

Neste post, confira 3 dicas para cuidar das crianças nesse ambiente:

1- Use controles parentais: eles ajudam a restringir conteúdos impróprios e a verificar as atividades online.

2- Monitore conteúdos: esteja ciente dos sites, aplicativos e jogos que seus filhos acessam.

3- Ensine sobre privacidade: instrua as crianças a não compartilharem informações pessoais sem consultar um adulto.

Manter um ambiente digital seguro para os menores é responsabilidade de todos!

Para mais informações e orientações especializadas, não hesite em procurar profissionais da área jurídica.

11/10/2023

A resposta imediata para a questão é: SIM, você pode!

Agora, que tal entender um pouquinho mais sobre esse direito? Vamos lá!

Após a abertura da sucessão e antes que seja feita a partilha dos bens, o herdeiro poderá ceder a sua parte - chamada também de "quinhão" - para outra pessoa. Para isso, será necessário cumprir os seguintes requisitos:

1) O direito ao quinhão será cedido por meio de escritura pública devidamente lavrada em Cartório de Notas perante o tabelião.

2) A cessão somente poderá compreender todo o quinhão, portanto não será parcial, nem corresponderá apenas a um bem específico.

3) Os demais co-herdeiros terão direito de preferência na compra do quinhão hereditário. Assim, antes de oferecer o quinhão a um terceiro estranho à sucessão, você deverá oferecê-lo aos co-herdeiros.

4) Em caso de cessão gratuita, o ITCMD será recolhido normalmente, incluindo a parte que depois será cedida a outra pessoa. Se a cessão for onerosa, o mesmo ocorrerá com o ITBI.

Precisa de ajuda na sucessão hereditária? Não hesite em buscar um advogado especialista!

08/10/2023

No post de hoje, separamos 3 mitos sobre pensão alimentícia que você precisa saber:

1 - MITO: A pensão alimentícia cessa automaticamente quando o alimentando completa 18 anos.
FATO: A obrigação de pagar alimentos só cessa com o ingresso formal de um pedido, determinado pelo judiciário.

2 - MITO: A pensão é 30% do valor do salário.
FATO: Não há um percentual definido para a pensão alimentícia. O valor será estipulado de acordo com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.

3 - MITO: Quem tem guarda compartilhada não precisa pagar pensão.
FATO: Mesmo com a guarda compartilhada, um dos genitores deverá pagar os alimentos, pois a criança ou adolescente deve residir no local mais próximo dos estudos e de maior convívio social.

A pensão alimentícia é um direito essencial para o desenvolvimento de toda criança e adolescente. Em caso de dúvidas, busque auxílio jurídico.

05/10/2023

Você já ouviu falar da presunção de culpabilidade em casos de batida traseira?

Essa regra presente no direito de trânsito tem a função de atribuir a culpa da colisão àquele que está trafegando atrás.

No entanto, vale dizer que a presunção não é absoluta e pode ser contestada em algumas situações.

Assim, para evitar surpresas desagradáveis, é importante que você conheça os seus direitos e entenda como essa regra funciona.

Se estiver passando por uma situação como essa, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

Para aprender mais sobre Direito de Trânsito, acesse o nosso perfil!

01/10/2023

Você tem interesse em emancipar seu filho menor, mas não sabe quais benefícios isso pode trazer? Acompanhe o texto e entenda melhor.

A emancipação é uma forma de antecipar a autonomia jurídica do adolescente. Por isso, é um processo sério, com impactos significativos na vida do menor.

Realizando-a, será possível que seu filho seja responsável financeiramente por suas próprias contas, administre patrimônio, compre ou venda móveis e imóveis, receba herança e viaje desacompanhado - tudo isso sem a necessidade de autorização do responsável.

Ou seja, a emancipação adianta as responsabilizações próprias de um adulto.

Mas atenção! Esse processo só pode ser realizada a partir dos 16 anos de idade, com consentimento de ambos os seus pais ou responsáveis legais.

Caso haja alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.