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ML Neto e Dos Reis Advogados

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Brasil
Rolândia, PR
ML Neto e Dos Reis Advogados

Escritório de advocacia com foco em direito cível, previdenciário (aposentadoria), criminal, fina

26/08/2026

⚖️ **PEJOTIZAÇÃO: trabalhar como PJ impede vínculo de emprego?**

Nem sempre. Ter CNPJ, MEI ou emitir nota fiscal **não afasta automaticamente** o reconhecimento do vínculo trabalhista.

🔎 O que importa é a realidade da relação: pessoalidade, subordinação, habitualidade, pagamento e autonomia efetiva.

🏛️ Em 2026, o tema segue em destaque no STF, especialmente pelo **Tema 1.389**.

Cada caso deve ser analisado individualmente, com atenção aos documentos e à forma como o trabalho era realizado.

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AdvogadoTrabalhista Rolândia MLNetoEDosReis

24/08/2026

🤰 **GESTAÇÃO DE ALTO RISCO: BENEFÍCIO DO INSS SEM CARÊNCIA EM 2026**

Uma importante mudança ampliou a proteção das gestantes: em 2026, a **gestação de alto risco passou a integrar as situações que podem dispensar a carência para benefícios por incapacidade**.

⚠️ Mas atenção: isso **não significa concessão automática do benefício**.

Para ter direito, é necessário, entre outros requisitos:

✅ manter a **qualidade de segurada do INSS**;
✅ comprovar que a condição de saúde gera **incapacidade para o trabalho**;
✅ apresentar **atestados, relatórios médicos, exames e demais documentos** que demonstrem o quadro clínico.

📌 Mesmo a gestante que ainda não possui 12 contribuições pode ter direito ao **auxílio por incapacidade temporária**, dependendo da análise do caso.

❌ Teve o benefício negado pelo INSS? O motivo do indeferimento deve ser analisado, pois pode ser possível apresentar **recurso administrativo ou buscar o reconhecimento do direito judicialmente**.

⚖️ Cada situação deve ser avaliada individualmente.

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Gestante Previdenciário Rolândia Londrina Cambé

18/08/2026

🧠 Burnout não é apenas “cansaço do trabalho”.

Com as mudanças da NR-1, a saúde mental passou a ter ainda mais destaque na prevenção dos riscos ocupacionais. Situações como sobrecarga, pressão excessiva, assédio, falta de apoio e problemas na organização do trabalho podem contribuir para o adoecimento do trabalhador.

⚖️ Em alguns casos, quando existe relação entre a doença e o trabalho, podem surgir direitos trabalhistas e previdenciários importantes.

📌 Neste carrossel, explicamos de forma simples:
• o que mudou com a NR-1;
• quando o Burnout pode ser considerado doença ocupacional;
• quais direitos podem existir;
• e quais provas podem ajudar.

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22/06/2026

❄️ Aposentadoria especial para trabalhadores de frigorífico: você conhece esse direito?
Frio intenso, ruído, movimentos repetitivos e agentes biológicos fazem parte da rotina de milhares de trabalhadores no Norte do Paraná. A legislação reconhece essas condições como nocivas à saúde — e prevê uma aposentadoria diferenciada, com tempo de contribuição reduzido (em geral, 25 anos de atividade especial).
Neste carrossel, explicamos:
▪️ O que é a aposentadoria especial
▪️ Por que o trabalho em frigorífico pode se enquadrar
▪️ Para que servem o PPP e o LTCAT
▪️ O que fazer quando a empresa não fornece o PPP
▪️ Como se organizar antes de dar entrada no pedido
A Reforma da Previdência de 2019 manteve o benefício, mas trouxe novas regras e idade mínima — por isso, cada caso exige análise individual.

Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado, nos termos do Código de Ética da OAB.

19/06/2026

⚖️ Pensão alimentícia: afinal, como o valor é calculado?
Diferente do que muitos acreditam, a lei não estabelece um percentual fixo. O valor é definido com base no chamado trinômio jurídico:
📌 Necessidade — as despesas de quem recebe;

📌 Possibilidade — a capacidade financeira de quem paga;

📌 Proporcionalidade — o equilíbrio entre os dois.
A pensão vai muito além da alimentação: abrange moradia, saúde, educação, vestuário e lazer, sempre buscando assegurar uma vida digna ao alimentando.
E atenção a dois pontos importantes:

▪️ Pagar "por fora", sem formalização, não garante segurança jurídica para nenhuma das partes;

▪️ A pensão não termina automaticamente aos 18 anos — o encerramento depende de decisão judicial.
Houve mudança na situação financeira? O valor pode ser revisado judicialmente, tanto para mais quanto para menos.
Cada caso possui particularidades próprias e exige análise individualizada.
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18/06/2026

⚖️ STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial

Em julgamento da ADI 6309, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima (55, 58 ou 60 anos) criada pela Reforma da Previdência de 2019 para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Para a maioria dos ministros, exigir idade mínima contraria a própria finalidade do benefício: proteger a saúde de quem trabalha em condições insalubres, e não prolongar sua permanência nesses ambientes.

Pontos importantes:

▪️ A idade mínima foi afastada, voltando a valer a lógica do tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade).
▪️ Permanecem válidas a vedação à conversão de tempo especial em comum após a reforma e a nova fórmula de cálculo.
▪️ ATENÇÃO: a decisão ainda não é definitiva — cabe recurso, e os efeitos podem ser modulados pelo próprio STF.

Cada situação exige análise individual da documentação, do tempo de exposição e do momento processual. Informação de qualidade é o primeiro passo para uma decisão segura.

📲 Quer entender como a decisão pode se aplicar à sua situação? Entre em contato para uma análise individualizada do seu caso.

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17/06/2026

A doença ou o acidente deixou sequelas definitivas — e voltar ao trabalho já não é possível?
Quando a incapacidade é total e permanente, o benefício correto não é o auxílio temporário: é a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).
Neste carrossel você vai entender:
✔️ Quem tem direito ao benefício
✔️ Como o INSS avalia a incapacidade na perícia
✔️ Qual o valor — e quando se aplica o acréscimo de 25%
✔️ O que fazer se o pedido for negado ou o benefício suspenso
📌 Importante: a carência de 12 contribuições é dispensada em casos de acidente de qualquer natureza e doenças graves previstas em lei.
Se o INSS negou seu pedido ou você recebe apenas o auxílio temporário quando a incapacidade é definitiva, seu caso pode ser analisado por um advogado.
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16/06/2026

⚖️ Pensão alimentícia: como o valor é calculado?

Diferente do que muitos pensam, a lei NÃO fixa um percentual obrigatório. O valor é definido pelo trinômio jurídico: necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e proporcionalidade entre os dois.

Neste carrossel você vai entender:

▪️ O que a pensão deve cobrir (não é só "comida")
▪️ Os critérios que o juiz analisa
▪️ Quais documentos e provas apresentar
▪️ Os erros mais comuns — e suas consequências
▪️ Quando é possível revisar o valor

A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos, a guarda compartilhada não elimina a obrigação e quem não tem renda formal também pode ter pensão fixada.

Cada caso exige análise individualizada. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado.

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16/06/2026

❄️ Você trabalha em frigorífico e nunca ouviu falar na Pausa Térmica?

Muitos trabalhadores enfrentam o frio extremo todos os dias sem saber que a lei garante um direito vital para preservar a saúde: a pausa para recuperação térmica, prevista no Art. 253 da CLT.

📌 O que diz a lei:
A cada 1h40 de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio (ou em trânsito constante de ambientes quentes para frios), o trabalhador tem direito a 20 minutos de descanso — contados como tempo de trabalho efetivo, ou seja, remunerado.

📌 Mesmo fora da câmara fria:
A Súmula 438 do TST garante esse direito também a quem atua em ambientes resfriados, e não apenas dentro da câmara fria.

📌 Insalubridade x Pausa Térmica:
São direitos diferentes e podem coexistir. Receber o adicional de insalubridade não retira o direito às horas extras pela falta da pausa térmica — o TST já decidiu nesse sentido.

📌 Se a pausa não é concedida:
A empresa deve pagar esse tempo como hora extra, com adicional de no mínimo 50%, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

Se você trabalha em frigorífico em Rolândia e nunca teve esses 20 minutos de pausa, vale a pena reunir comprovantes de horário e buscar uma análise especializada do seu caso.

Essa informação foi útil? Compartilhe com quem precisa saber. 🤝

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⚠️ Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada do seu caso.

12/06/2026

Você sabia que pode ter direito ao adicional de insalubridade e nem imaginar? 👆

Trabalhadores de frigoríficos, hospitais, mercados, indústrias, limpeza, construção civil, câmaras frias e setores com contato com produtos químicos muitas vezes não recebem esse valor corretamente.

O adicional pode ser de 10%, 20% ou 40%, calculado em regra sobre o salário mínimo, e ainda gera reflexos em férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias.

Receber EPI não elimina automaticamente o direito — tudo depende da análise do caso concreto.

Avalie sua situação com atenção e, se tiver dúvidas, entre em contato com a nossa equipe.

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