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🚨 Consumação mínima: você não é obrigado a pagar por aquilo que não consumiu!A cobrança de consumação mínima em bares e ...
09/10/2026

🚨 Consumação mínima: você não é obrigado a pagar por aquilo que não consumiu!

A cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes pode configurar venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso significa que o estabelecimento não pode obrigar o consumidor a adquirir produtos ou serviços além do que deseja consumir.

🍻 Quer consumir apenas uma bebida? Você deve poder pagar pelo que efetivamente consumiu, respeitadas as regras aplicáveis ao estabelecimento.

⚖️ Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar práticas abusivas.

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🎀 O diagnóstico de câncer de mama pode trazer muitos desafios, inclusive no ambiente de trabalho. Mas você sabia que a t...
06/10/2026

🎀 O diagnóstico de câncer de mama pode trazer muitos desafios, inclusive no ambiente de trabalho. Mas você sabia que a trabalhadora pode ter direitos específicos durante o tratamento?

Entre eles estão benefícios previdenciários, saque do FGTS, afastamento para tratamento e proteção contra situações discriminatórias, conforme o caso.

⚖️ Conhecer seus direitos é também uma forma de se proteger.

Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, busque orientação jurídica para entender quais direitos se aplicam ao seu caso.

🚨 Nem tudo que você ouve sobre Direito de Família é verdade!Pensão, guarda, bens, dívidas e união estável possuem regras...
30/09/2026

🚨 Nem tudo que você ouve sobre Direito de Família é verdade!

Pensão, guarda, bens, dívidas e união estável possuem regras que dependem de cada situação.

⚖️ Antes de tomar uma decisão importante, busque orientação jurídica.

📌 Salve e compartilhe este conteúdo!

🚨 ATENÇÃO AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO!Golpistas podem se passar por advogados ou escritórios para solicitar pagamentos, d...
24/09/2026

🚨 ATENÇÃO AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO!

Golpistas podem se passar por advogados ou escritórios para solicitar pagamentos, dados pessoais ou informações bancárias.

Para se proteger, desconfie de mensagens inesperadas, confirme os contatos pelos canais oficiais e nunca compartilhe senhas ou dados do cartão.

⚖️ Em caso de dúvida, antes de realizar qualquer pagamento, confirme diretamente com seu advogado ou escritório.

🔒 Informação e atenção são suas melhores formas de proteção!

Você sabe quem pode ter direito à pensão alimentícia? ⚖️A pensão não se limita aos filhos menores de idade. Em determina...
22/09/2026

Você sabe quem pode ter direito à pensão alimentícia? ⚖️

A pensão não se limita aos filhos menores de idade. Em determinadas situações, filhos maiores, ex-cônjuges, ex-companheiros e até outros parentes podem ter direito aos alimentos, desde que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando a necessidade de quem solicita e a possibilidade de quem paga.

💬 Ficou com alguma dúvida sobre pensão alimentícia? Procure orientação jurídica para entender os seus direitos.

A empresa pode acessar as conversas do WhatsApp de um funcionário e usar esse conteúdo para aplicar uma justa causa?Em u...
16/09/2026

A empresa pode acessar as conversas do WhatsApp de um funcionário e usar esse conteúdo para aplicar uma justa causa?

Em um caso analisado pelo TST, a Justiça entendeu que não.

As mensagens foram obtidas durante a manutenção de um computador, sem autorização da trabalhadora, e utilizadas como fundamento para a dispensa por justa causa.

Para a 1ª Turma do TST, o acesso indevido violou a privacidade da empregada, tornando o conteúdo uma prova ilícita. Como a justa causa estava baseada exclusivamente nesse material, a dispensa foi revertida.

O caso também envolvia estabilidade gestante e resultou no pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade.

📌 Processo: RR-1000119-34.2021.5.02.0322

Privacidade e limites no uso de informações também fazem parte das relações de trabalho.

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Filho não “segura” homem. Mas o não pagamento da pensão alimentícia pode, sim, levar à prisão civil do devedor.E isso nã...
14/09/2026

Filho não “segura” homem. Mas o não pagamento da pensão alimentícia pode, sim, levar à prisão civil do devedor.

E isso não é ameaça: é uma possibilidade prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil.

A execução de alimentos sob pena de prisão pode abranger as 3 parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ.

Importante: cumprir a prisão não significa que a dívida foi quitada. O valor continua sendo devido.

A medida existe porque a pensão alimentícia está diretamente relacionada à subsistência de quem dela necessita, especialmente crianças e adolescentes.

⚖️ Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente.

Compartilhe esta informação com quem precisa conhecer seus direitos.

“Ele disse que nunca vai assinar o divórcio.” E agora?Essa é uma dúvida bastante comum no Direito de Família. E a respos...
12/09/2026

“Ele disse que nunca vai assinar o divórcio.” E agora?

Essa é uma dúvida bastante comum no Direito de Família. E a resposta é: a recusa de um dos cônjuges não impede, por si só, a realização do divórcio.

No Brasil, qualquer um dos cônjuges pode requerer o divórcio, ainda que o outro não concorde. Questões como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e convivência podem ser discutidas durante o processo, sem impedir a dissolução do casamento.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado de forma individualizada.

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

Seu chefe pode dizer em quem você deve votar? ❌Não. O voto é livre e ninguém pode ser pressionado, ameaçado ou constrang...
10/09/2026

Seu chefe pode dizer em quem você deve votar? ❌

Não. O voto é livre e ninguém pode ser pressionado, ameaçado ou constrangido no ambiente de trabalho por causa de suas escolhas políticas.

A pressão pode acontecer de diferentes formas, como ameaças de demissão, promessa de benefícios, exigência de voto em determinado candidato ou perseguição por posicionamento político.

O ambiente de trabalho não pode ser utilizado para interferir na liberdade de escolha do trabalhador.

Se você estiver passando por uma situação como essa, procure orientação jurídica e, sempre que possível, preserve mensagens, e-mails, áudios e outros registros que possam comprovar o ocorrido.

📌 Informação também é uma forma de proteção. Compartilhe este conteúdo.

“É só cansaço.” E se não for?O burnout vai além de um período de cansaço ou de uma rotina intensa. Quando o esgotamento ...
04/09/2026

“É só cansaço.” E se não for?

O burnout vai além de um período de cansaço ou de uma rotina intensa. Quando o esgotamento está relacionado às condições de trabalho, a situação merece atenção — inclusive sob a perspectiva dos direitos trabalhistas.

Sobrecarga, cobrança excessiva, assédio e condições inadequadas de trabalho não devem ser tratados como algo normal.

⚖️ Saúde mental também é saúde do trabalhador.

Se você tem dúvidas sobre uma situação vivenciada no ambiente de trabalho, busque orientação profissional.

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