Escritório de Advocacia

20/08/2019

😉Fique por dentro!⠀
O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.

➡ Código de Defesa do Consumidor: https://bit.ly/codigodefesaconsumidor ⬅

20/08/2019

O Direito é fascinante.

Exercer a Advocacia no Brasil é algo desafiador, especialmente por sermos um país com tanta diversidade de pessoas, culturas e comportamentos.

Não se deve perder de vista, no entanto, que a luta por uma sociedade mais justa é uma luta que se trava dentro do Direito, com a utilização das armas que este fornece, e não fora dele.

Por isso, o ideal de justiça não justifica qualquer ato, mas sim, o ato que pode e deve se justificar dentro do Direito e Legalidade.

Logo, não é meramente com boas intenções que se trava essa luta, mas com a inteligência e habilidade de manusear as peças do jogo para o desenho de estratégias vencedoras.

Somos profissionais que visamos sempre a seriedade, respeito, comprometimento e honestidade. Sempre buscando a satisfação dos clientes e reconhecimento pelo crescimento profissional.

20/08/2019

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😉Fique por dentro!
🏘 Bem de família costuma ter uma proteção especial, mas, em alguns casos, é possível penhorá-lo, sim. Uma das proprietárias de um apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possuía em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária - um modelo de garantia de imóveis, que se baseia na transferência de bens como pagamento de uma dívida, a partir de um acordo firmado entre o credor e o devedor. Os proprietários do imóvel não pagaram as parcelas do empréstimo e depois entraram com ação alegando a impenhorabilidade do bem de família. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso viola o princípio da boa-fé, conduta ética em um negócio.
Saiba mais: http://bit.ly/ViolacaoBoaFe