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CÍVEL. CRIMINAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHISTA. TRANSITO (Eduardo Couture - Mandamentos do Advogado)

A advocacia é um constante exercício da virtude, tais e tantas são as tentações que a envolvem. Submetendo-se às restrições éticas, o advogado assegura a sua liberdade moral de ação e sua independência.

30/08/2026

Isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves

Você sabia que aposentados e pensionistas portadores de determinadas doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de benefício previdenciário?

Entre as doenças previstas em lei estão câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, doença pulmonar grave, entre outras.

Além de solicitar a isenção, em determinadas situações também é possível buscar a restituição de valores de Imposto de Renda descontados indevidamente.

📌 Importante: cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a doença, os documentos médicos e a natureza do benefício.

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Respeito. Ética. Compromisso. Resultado

01/08/2026

Celebrar 10 anos é celebrar uma história construída com dedicação, confiança e compromisso.

Ao longo dessa década, tivemos a honra de acompanhar nossos clientes em importantes decisões, defender seus direitos e enfrentar cada desafio com responsabilidade, ética e excelência.

Nossa gratidão é a todos que fizeram e fazem parte dessa trajetória: clientes, parceiros, amigos e colaboradores. A confiança de cada um foi essencial para chegarmos até aqui.

Seguimos firmes, transformando desafios em soluções jurídicas seguras e eficientes, sempre pautados pelos valores que norteiam nossa atuação.

Obrigado por fazer parte da nossa história. Que venham muitos anos de novas conquistas!

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Respeito. Ética. Compromisso. Resultado.

27/07/2026

Ter dois empregos dá direito a duas aposentadorias?

Essa é uma dúvida muito comum. A resposta, na maioria dos casos, é não.

Quem trabalha em dois empregos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) contribui em ambos os vínculos, mas isso não gera o direito a duas aposentadorias. O INSS reúne todas as contribuições vinculadas ao mesmo CPF e as utiliza no cálculo de um único benefício, observando o teto previdenciário.

Isso signif**a que ter dois empregos pode, sim, aumentar o valor da aposentadoria, desde que as contribuições sejam válidas e respeitem as regras previdenciárias. No entanto, as contribuições não se transformam em benefícios distintos.

A exceção ocorre quando o segurado contribui para regimes previdenciários diferentes, como, por exemplo, INSS e regime próprio de servidor público. Nessa situação, desde que sejam preenchidos os requisitos legais de cada regime, poderá haver direito ao recebimento de duas aposentadorias.

Cada caso possui particularidades que podem influenciar o planejamento previdenciário e o valor do benefício. Busque a orientação de um advogado para analisar sua situação e garantir a melhor estratégia para a sua aposentadoria.

15/07/2026

Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?

Muitas pessoas confundem esses dois benefícios do INSS, mas eles possuem finalidades diferentes.

➡️ Auxílio-doença: é destinado ao segurado que está temporariamente incapaz para o trabalho em razão de doença ou acidente.

➡️ Auxílio-acidente: é uma indenização paga ao segurado que, após um acidente, f**a com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mesmo que continue exercendo sua profissão.

Saber qual benefício é o adequado faz toda a diferença para garantir seus direitos e evitar prejuízos.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Busque orientação e receba a análise correta da sua situação.

26/06/2026

⏳ Quanto tempo falta para você se aposentar?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes de quem contribui para o INSS. E a resposta nem sempre é simples.

Após a Reforma da Previdência, fatores como idade, tempo de contribuição, regras de transição e o tipo de aposentadoria podem fazer toda a diferença no seu planejamento.

Uma análise previdenciária pode mostrar:

✔️ Quanto tempo falta para a aposentadoria;
✔️ Qual é a regra mais vantajosa para o seu caso;
✔️ Se vale a pena continuar contribuindo ou se já é possível solicitar o benefício.

Planejar hoje é garantir mais tranquilidade no futuro.

06/06/2026

O que Mudou.

☑️ Fim da idade mínima e pontuação: Deixou de ser obrigatório atingir a idade de 55, 58 ou 60 anos (dependendo do grau de risco da atividade: baixo, moderado ou alto) ou a pontuação mínima para solicitar o benefício.Requisitos originais retomados: Para se aposentar, basta que o trabalhador comprove o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, que continuam sendo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O que Permaneceu (Validados pelo STF).

🔘 Nova forma de cálculo: Continua valendo a regra de cálculo estabelecida pela Reforma. O benefício parte de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo exigido.

🔘 Vedação à conversão: Permanece proibida a conversão de tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum para períodos trabalhados após a promulgação da reforma (13/11/2019).

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