Fellini Advocacia

06/06/2026

O que Mudou.

☑️ Fim da idade mínima e pontuação: Deixou de ser obrigatório atingir a idade de 55, 58 ou 60 anos (dependendo do grau de risco da atividade: baixo, moderado ou alto) ou a pontuação mínima para solicitar o benefício.Requisitos originais retomados: Para se aposentar, basta que o trabalhador comprove o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, que continuam sendo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

O que Permaneceu (Validados pelo STF).

🔘 Nova forma de cálculo: Continua valendo a regra de cálculo estabelecida pela Reforma. O benefício parte de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo exigido.

🔘 Vedação à conversão: Permanece proibida a conversão de tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum para períodos trabalhados após a promulgação da reforma (13/11/2019).

03/08/2025

Caros clientes, amigos e familiares,
Hoje celebramos com grande alegria o 9º aniversário do nosso escritório de advocacia.

Esta jornada tem sido marcada por desafios, conquistas e, acima de tudo, pela confiança e apoio inabaláveis de cada um de vocês.

Queremos expressar nossa mais profunda gratidão a todos os nossos clientes, que nos escolheram como parceiros na busca por justiça e soluções legais. Aos nossos amigos, que sempre nos incentivaram, e aos familiares, cujo suporte constante tem sido fundamental, nosso muito obrigado. É graças a vocês que continuamos crescendo e nos aperfeiçoando a cada dia.

Estamos ansiosos por muitos mais anos de sucesso juntos.

Com gratidão e apreço,

Fellini Advocacia⚖️

29/07/2025

Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Pessoa com Deficiência.

A deficiência pode ser Física. Mental. Intelectual. Sensorial.

Assim sendo, quem é PcD tem direito a uma aposentadoria especial, com regras diferenciadas no INSS, uma vez que os requisitos para aposentar são menores do que as das aposentadorias comuns. É necessário ter trabalhado por um período mínimo na condição de pessoa com deficiência, que varia conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

Mulheres:

* Deficiência de grau grave: 20 anos de tempo de contribuição.
* ⁠Deficiência de grau médio: 24 anos de tempo de contribuição.
* ⁠Deficiência de grau leve: 28 anos de tempo de contribuição.

Homens:

* Deficiência de grau grave: 25 anos de tempo de contribuição.
* ⁠Deficiência de grau médio: 29 anos de tempo de contribuição.
* ⁠Deficiência de grau leve: 33 anos de tempo de contribuição.

Trabalho após a aposentadoria:

* Não há impedimento para que a pessoa aposentada continue trabalhando, seja na mesma função ou em outra, e receba tanto o benefício previdenciário quanto a remuneração do trabalho.

Diferença da aposentadoria por invalidez:

* A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é concedida quando há incapacidade total e permanente para o trabalho, e o retorno ao mercado de trabalho pode levar à suspensão do benefício.

* ⁠A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência permite que ela continue trabalhando, enquanto a aposentadoria por invalidez, não.

23/07/2025

Receber uma negativa de benefício previdenciário pode ser desanimador, mas não é o fim da linha. Vamos explicar o que você pode fazer a seguir para buscar seus direitos. 👇

🔹 Primeiro, compreenda por que seu pedido foi rejeitado lendo a carta de indeferimento do INSS.

🔹 Você pode entrar com um recurso à Junta de Recursos do INSS, ou se preferir pode buscar a via judicial, para contestar a decisão do INSS e explicar as razões pelas quais acredita que deve ser deferido o benefício.

🔹 Junte evidências médicas, registros de contribuição e outros documentos que apoiem seu pedido.

🔹 Lembre-se dos prazos para cada etapa do processo. Cumprir os prazos é fundamental.

🔹 Consultar um advogado é aconselhável. Eles podem ajudar a construir um caso sólido e representá-lo no processo administrativo ou judicial.

Uma negativa de benefício previdenciário não é o fim da estrada. Existem etapas a seguir, que podem ajudar a reverter a situação. Não desista dos seus direitos. 💼🔍

31/05/2025

Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade a partir da vigência Lei nº 13.342/2016, não dependendo o deferimento do adicional, a
partir da referida lei, da edição de outras normas ou da verificação, por meio de laudo pericial, de que o trabalho é executado de forma habitual e permanente em condições insalubres, uma vez que a exposição aos riscos é intrínseca à natureza da atividade desenvolvida.

Não deixe de buscar informação e orientação para garantir seus direitos

19/05/2025

A legislação protege o consumidor em casos de empréstimos não autorizados, garantindo o direito de contestar as cobranças indevidas e buscar reparação pelos danos causados.

Caso encontre resistência na resolução do problema pela instituição financeira, consulte um advogado para avaliar sua situação e buscar soluções legais.

A cobrança referente a empréstimo não contratado, por meio de desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito e da direito ao consumidor a pedir a restituição dos valores e, possivelmente, indenização por danos morais.

Não deixe de buscar informação e orientação para garantir seus direitos.

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13/04/2025

Como identificar a cobrança de juros abusivos?

1️⃣ Leitura Minuciosa dos Contratos: Revise cuidadosamente os termos e condições de seus contratos financeiros. Preste atenção especial às cláusulas que tratam de taxas de juros e encargos.

2️⃣ Comparação com a Média de Mercado: Pesquise as taxas de juros médias praticadas no mercado para produtos semelhantes. Se as taxas cobradas em seus contratos estiverem muito acima desse padrão, pode ser um sinal de abusividade.

3️⃣ Acompanhamento das Parcelas: Fique atento ao valor das parcelas. Se perceber aumentos significativos sem justificativa aparente, isso pode indicar a presença de juros abusivos.

4️⃣ Não hesite em buscar a opinião de um advogado para analisar seus contratos de forma a identificar práticas abusivas e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.

💡 Por que Identificar Juros Abusivos é Importante?

Proteção Financeira: Evitar o pagamento excessivo de juros preserva seu orçamento.
Defesa dos Direitos do Consumidor: A legislação protege os consumidores contra práticas abusivas. Ao identificar juros abusivos, você está defendendo seus direitos.

Compartilhe essa informação valiosa com seus amigos e familiares, pois conhecimento é poder na defesa de seus direitos financeiros! 🌐💙

13/03/2025

13/03/2025

A aposentadoria especial é um benefício crucial para profissionais que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde. Se você se pergunta quem tem direito a esse benefício, aqui estão algumas orientações:

1️⃣ Trabalhadores Expostos a Agentes Nocivos:

🏭 Ambientes Insalubres: Profissionais expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos em níveis acima dos limites tolerados.

🌬️ Trabalhadores em Locais com Ruídos Elevados: Como em fábricas e indústrias.

2️⃣ Profissões de Risco:

🚧 Construção Civil: Trabalhadores da construção civil, eletricistas e demais atividades que envolvem riscos físicos constantes.

🚒 Bombeiros e Policiais: Profissionais expostos a riscos constantes no exercício de suas funções.

3️⃣ Tempo de Contribuição Mínimo:

⏳ Exigência de Tempo: É necessário um período mínimo de contribuição, que varia dependendo da atividade exercida.

4️⃣ Laudo Técnico Ambiental (LTCAT):

📄 Comprovação Necessária: A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é fundamental para comprovar a exposição a condições especiais.

“A aposentadoria especial é um direito importante para aqueles que dedicam suas vidas a profissões de risco.”

📑 Cada caso é único. Consulte um advogado para uma avaliação do seu direito à aposentadoria especial.

Não deixe de buscar informações e orientação para garantir seus direitos.