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Rosandro Schauffler Advocacia e Consultoria Jurídica

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rosandro Schauffler Advocacia e Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Princesa Isabel, 681, 1° andar, sala 01/Bairro Canoas, Rio do Sul.

O escritório Rosandro Schauffler Advocacia possuí uma banca de profissionais que visam o investimento contínuo em qualif**ação e adequação às necessidade do cliente, focados na assessoria jurídica preventiva em todo o território nacional.

20/05/2026

A recente entrada em vigor da Lei 15.397/2026 representa a modif**ação mais profunda nos crimes patrimoniais do Código Penal desde o Pacote Anticrime. No entanto, o verdadeiro impacto dessa reforma não está nas manchetes superficiais, mas sim no novo perímetro de risco desenhado para o ambiente corporativo e digital.

No carrossel acima, destacamos as principais mudanças práticas da nova lei. Para além dos novos patamares de pena, existem três pontos estratégicos que demandam atenção imediata de quem faz a gestão de estruturas financeiras ou societárias:

🔹 Compliance e Contas Laranja: A criminalização expressa da cessão de contas exige um rigor ainda maior no controle de fluxos financeiros e na governança de empresas. Práticas antes vistas ap***s como falhas administrativas ou cíveis agora carregam o peso da tipicidade penal.
🔹 Irretroatividade da Lei Penal Mais Grave: Como a nova legislação endureceu p***s e criou crimes, ela só se aplica a fatos ocorridos após a sua vigência. A precisão na linha do tempo dos acontecimentos é o argumento preliminar mais valioso para a defesa.
🔹 Risco Operacional no Ambiente Digital: Com o furto qualif**ado por dispositivo eletrônico atingindo p***s de até 10 anos, a segurança da informação e a auditoria de processos digitais deixaram de ser ap***s decisões de TI e passaram a ser medidas de prevenção jurídica.

O direito penal patrimonial moderno exige uma análise detalhada e preventiva. Compreender a fundo as novas regras do jogo é o único caminho para garantir a segurança jurídica em um cenário normativo cada vez mais complexo.

Lembre-se: cada caso possui nuances específ**as. Em situações como esta, procure sempre um advogado de sua confiança para analisar a melhor estratégia jurídica.

13/05/2026

Um print de tela é ap***s uma imagem, não uma evidência forense. ⚖️

Em um mundo cada vez mais digital, a linha entre a verdade e a manipulação se tornou muito tênue. Por muito tempo, prints de conversas foram usados como provas definitivas em processos criminais, mas o Direito evoluiu para proteger o cidadão contra condenações baseadas em materiais tecnicamente frágeis.

Desde a decisão do STJ no final do ano passado, o rigor com a prova digital subiu de patamar. No carrossel ao lado, você confere os requisitos obrigatórios para que uma conversa de aplicativo possa, de fato, entrar em um processo.

No entanto, existem três pontos fundamentais que você precisa saber:
-A Fragilidade do "Print": Uma captura de tela pode ser facilmente editada, ter mensagens apagadas antes do registro ou ser gerada por aplicativos de simulação de chat. Sem o código "hash" (a impressão digital do arquivo), não há garantia de autenticidade.
-O Papel da Revisão Criminal: Se uma condenação passada foi sustentada exclusivamente por prints que não seguem os protocolos da ISO 27037, o sistema jurídico admite a possibilidade de rediscutir essa prova, mesmo após o trânsito em julgado.
-Preservação é Tudo: A extração de dados de um celular precisa de um laudo pericial feito por especialistas. Relatórios policiais simples, sem a documentação técnica do método de extração, ferem o devido processo legal.

A advocacia criminal estratégica não olha ap***s para o que está escrito na mensagem, mas para a integridade do suporte que a carrega. A tecnologia deve servir à justiça, nunca ao erro judiciário.

Lembre-se: cada caso possui nuances específ**as. Em situações como esta, procure sempre um advogado de sua confiança para analisar a melhor estratégia jurídica.

06/05/2026

Até onde vai o limite do sigilo das suas conversas? ⚖️

Muitos acreditam que, em uma investigação, o acesso a ligações e mensagens é automático. Na realidade, a Constituição protege a sua intimidade como uma regra fundamental, e a quebra desse sigilo é uma exceção que exige um rigor técnico absoluto.

Porém, existem detalhes estratégicos que vão além do básico e que você precisa conhecer:
🔹 O "Crime Achado": O que acontece se a polícia estiver investigando um fato e "tropeçar" em outro crime durante a gravação? A validade dessa prova (fenômeno da serendipidade) é um dos temas mais debatidos nos tribunais superiores hoje.
🔹 WhatsApp vs. Ligação: O STJ tem um entendimento rigoroso sobre o espelhamento de conversas em aplicativos. A autorização para ouvir uma chamada telefônica nem sempre dá o direito automático de acessar o histórico de mensagens privadas.
🔹 A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: Se o início da interceptação for ilegal, todas as provas que vierem depois dela podem ser anuladas. Um detalhe técnico no primeiro dia de investigação pode invalidar anos de processo.

A advocacia estratégica atua justamente na vigilância desses limites. Onde o Estado falha no procedimento, a lei oferece a proteção da nulidade.

Arraste para o lado para entender os requisitos obrigatórios que protegem a sua privacidade e garantem o devido processo legal.

Lembre-se: cada caso possui nuances específ**as. Em situações como esta, procure sempre um advogado de sua confiança para analisar a melhor estratégia jurídica.

29/04/2026

Esta frase resume uma das maiores realidades do mundo jurídico. Muitas vezes, a percepção de custo é equivocada, pois ela foca no investimento imediato e ignora o risco futuro.
A verdade é que a advocacia técnica e estratégica atua para prevenir prejuízos emocionais, patrimoniais e de liberdade. No Direito Criminal, por exemplo, o momento em que o advogado entra no caso pode definir todo o resultado, inclusive evitando que um inquérito se transforme em processo penal.
No Direito Civil ou Empresarial, a consultoria prévia na elaboração de um contrato ou na análise de um negócio pode economizar anos de litígio e valores infinitamente superiores aos honorários de consulta.
A segurança jurídica não é um gasto; é um investimento essencial para proteger o que você mais valoriza. Agir preventivamente é o caminho mais seguro para garantir a tranquilidade.

Lembre-se: cada caso possui nuances específ**as. Em situações como esta, procure sempre um advogado de sua confiança para analisar a melhor estratégia jurídica.

22/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão fundamental para o equilíbrio do sistema de justiça criminal (RHC 200.979/SP).

O entendimento reforça que o investigado não é um mero espectador da investigação policial. Quando há produção de prova pericial, a defesa tem o direito de indicar um assistente técnico para formular quesitos e acompanhar os trabalhos.

Essa medida visa garantir que a prova técnica seja produzida com o máximo de rigor e transparência, assegurando que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados desde o momento em que a prova nasce. A atuação preventiva e técnica é essencial para a preservação dos direitos fundamentais previstos na nossa Constituição.

Lembre-se: cada caso possui nuances específ**as. Em situações como esta, procure sempre um advogado de sua confiança para analisar a melhor estratégia jurídica.

15/04/2026

A Lei nº 15.358/2026, conhecida como a Lei Antifacção, trouxe alterações signif**ativas e rigorosas para a progressão de regime no sistema penal brasileiro.

Entre as principais mudanças, houve um aumento nos percentuais exigidos para que o condenado possa avançar de regime, com foco especial nos casos de crimes hediondos e ligados à criminalidade organizada. Na prática, isso se traduz em um tempo maior de permanência em regimes mais severos, como o fechado, antes de ter a possibilidade de progredir.

👉 Arraste para o lado para entender o impacto visual e técnico dessas novas regras e como elas alteram a estratégia defensiva.

Nossa equipe está preparada para analisar caso a caso e desenvolver a melhor estratégia legal sob as novas diretrizes. Conhecer as regras do jogo é a única forma de garantir um processo justo e sem abusos.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

08/04/2026

Ninguém acorda de manhã planejando enfrentar um problema criminal. Mas a verdade é que imprevistos acontecem com qualquer pessoa: um acidente de trânsito grave, um mal-entendido, uma abordagem policial de rotina ou até mesmo uma acusação injusta.

No momento de uma condução à delegacia ou de uma prisão em flagrante, a tensão e o nervosismo tomam conta. É exatamente nessa hora que a autoridade policial informa o seu direito constitucional: você tem o direito de permanecer calado e de consultar um advogado.

Mas se essa pergunta fosse feita a você agora, você saberia o que responder?

Muitas pessoas, no calor do momento, acabam aceitando conselhos de terceiros, contratando profissionais sem a devida especialização ou prestando depoimentos sozinhos por puro desespero. Isso pode comprometer toda a sua defesa logo nas primeiras horas de um processo.

Ter o contato de um advogado criminalista da sua estrita confiança salvo no celular não é pessimismo. É prevenção e inteligência jurídica. É saber que, se o Estado bater à sua porta, você terá um profissional técnico e preparado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados desde o primeiro segundo.

Não espere a emergência acontecer para procurar quem vai defender a sua liberdade.

Converse com sua família e mantenha sempre o contato de um especialista atualizado. A informação prévia é o seu maior escudo.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

02/04/2026

Dinheiro de processo liberado por videochamada? É GOLPE!

No vídeo de hoje, eu te explico como criminosos estão se passando por advogados e usando o compartilhamento de tela do celular para esvaziar contas bancárias em segundos.

⚠️ Aviso muito importante: Nosso escritório NUNCA entra em contato pedindo para você abrir o aplicativo do banco em uma chamada de vídeo ou compartilhar sua tela. Se isso acontecer, desligue e fale diretamente conosco.

Assista ao vídeo para entender como a armadilha funciona e proteja o seu dinheiro!

👉 Compartilhe com aquele familiar ou amigo que precisa saber disso hoje.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

01/04/2026

A polícia foi cumprir um mandado de prisão e aproveitou para revistar a casa inteira. Isso é legal? 🚨🏠

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de reafirmar que NÃO. Através de um julgamento recente (RE 1.581.332/BA), a Corte deixou um recado claro: um mandado de prisão não funciona como um "passe livre" para realizar buscas exploratórias na residência do investigado.

Se a pessoa foi presa na rua, a polícia não pode simplesmente levá-la até sua casa e vasculhar o local sem um mandado de busca e apreensão específico para isso. A casa é asilo inviolável e as exceções exigem respeito estrito à Constituição.

👉 Arraste para o lado e entenda como esse precedente funciona na prática e por que ele é uma ferramenta poderosa para a defesa.

Uma advocacia criminal técnica não aceita qualquer prova de olhos fechados. O primeiro passo é sempre verif**ar os limites da ação policial. Se a diligência ultrapassou o que estava autorizado juridicamente, a consequência não é um "ajuste", mas sim a nulidade de tudo o que foi encontrado.

Conhecer as regras do jogo é a única forma de garantir um processo justo.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

25/03/2026

Você cumpriu sua pena, pagou sua dívida com a Justiça, mas ainda sente que o seu passado tranca as portas do seu futuro profissional? Essa é uma realidade injusta que persegue muitas pessoas que tentam reconstruir suas vidas.

A boa notícia é que o Direito Penal brasileiro prevê um mecanismo fundamental para garantir o seu recomeço: a Reabilitação Criminal.

O que ela faz na prática?
A reabilitação assegura o sigilo absoluto dos registros sobre o seu processo e a sua condenação. Na prática, isso signif**a que a sua "ficha" volta a f**ar limpa para consultas públicas. Ao emitir uma certidão de antecedentes para um novo emprego, o resultado será positivo para você.

Quais são os requisitos para pedir?
Para que o juiz conceda esse direito, é necessário preencher alguns requisitos básicos previstos em lei:

✅ Prazo de Esperança: Ter se passado pelo menos 2 anos desde o dia em que a pena terminou de ser cumprida ou foi extinta.
✅ Residência: Ter morado no Brasil durante todo esse período.
✅ Bom Comportamento: Demonstrar conduta irrepreensível, tanto pública quanto privada.
✅ Reparação do Dano: Ter ressarcido os danos causados pelo crime (ou provar a absoluta impossibilidade financeira de fazê-lo).

O direito de recomeçar, trabalhar e viver com dignidade é garantido por lei. Não deixe que uma marca do passado feche as portas para o seu futuro.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

18/03/2026

Imagine ser acusado de algo e a principal prova que poderia te inocentar como a gravação de uma câmera de segurança da rua ser simplesmente ignorada pela investigação até ser apagada para sempre.

Isso não é ap***s um "deslize" investigativo. É o que o Direito Penal chama de Perda de Chance Probatória. ⚖️

O Estado tem o poder e o dever de investigar os fatos por completo. Quando a polícia ou o Ministério Público deixam de ir atrás de uma prova viável e essencial por omissão ou negligência, o processo f**a manco. E a regra é clara: o Estado não pode usar a sua própria falha para prejudicar o réu.

👉 Arraste para o lado e entenda em quais situações essa tese se aplica, o que a Defesa precisa provar e como isso pode garantir a absolvição ou a anulação de um processo.

Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

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