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O escritório atua na área trabalhista, empresarial, cível, previdenciária e no direito de família!

O objetivo primordial do escritório é buscar, através do exercício da advocacia, a equidade e a justiça, com dignidade e seriedade. O principal diferencial do escritório é o atendimento prioritário e de qualidade aos clientes, buscando a solução dos problemas com competência, profissionalismo, agilidade e dedicação, prezando pela transparência na defesa do interesse dos clientes. Nosso objetivo é o atendimento com qualidade e de forma peculiar nossos clientes, buscando a satisfação e solução dos litígios.

30/09/2026

O CNIS é o documento que reúne vínculos de trabalho, salários e contribuições previdenciárias. E muitos trabalhadores só descobrem erros quando vão pedir aposentadoria.

⚠️ Alguns problemas comuns:
• vínculos que não aparecem;
• salários incorretos;
• contribuições em atraso;
• datas erradas de admissão ou saída.

✔️ A correção pode ser feita com documentos como:
• carteira de trabalho;
• holerites;
• contratos;
• guias de recolhimento;
• extrato do FGTS.

Revisar o CNIS antes do pedido de aposentadoria pode evitar atrasos e prejuízos no valor do benefício.

23/09/2026

Você sabia que algumas tarifas bancárias são ilegais ou podem ser negociadas? Talvez você esteja pagando por serviços que não usa.

Fique atento às tarifas que podem ser contestadas:

- Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)—proibida desde 2008.
- Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)—também ilegal desde 2008.
- Tarifa para liquidação antecipada de empréstimos—proibida pelo Banco Central.
- Cobrança de tarifas em contas-salário—contas-salário devem ser gratuitas para serviços básicos.

Procure um profissional, revise seu extrato e exija o estorno dessas tarifas, se for o caso. Não deixe seu dinheiro escapar! 💸

16/09/2026

O adicional de 30% é devido ao trabalhador que atua em condições de risco acentuado, conforme o art. 193 da CLT e as NRs do Ministério do Trabalho (especialmente NR-16).
Atividades reconhecidas:
— Inflamáveis e explosivos (postos de combustível, depósitos, etc.)
— Energia elétrica (eletricistas, operadores de subestações)
— Radiações ionizantes ou substâncias radioativas
— Roubos e outras violências (vigilantes — Lei 7.102/83)
— Motociclistas profissionais (Lei 12.997/2014)
⚠️ Detalhes que fazem diferença:
— A exposição deve ser habitual e intermitente — não exige contato permanente durante toda a jornada (Súmula 364 do TST).
— A caracterização depende de laudo pericial (art. 195 da CLT).
— Não é possível acumular com adicional de insalubridade — o trabalhador escolhe o mais vantajoso.
— Terceirizados também têm direito, desde que a atividade seja reconhecida como perigosa.
Se você atua nessas condições e não recebe o adicional, pode pleiteá-lo retroativamente por até 5 anos (prescrição quinquenal). Converse com um advogado especializado!

09/09/2026

A proteção começa na confirmação da gravidez e vai além da licença-maternidade.
Principais direitos (CLT, Lei 9.799/99 e Lei 9.029/95):
— Estabilidade provisória: da confirmação até 5 meses após o parto (art. 10, II, b, ADCT).
— Licença-maternidade: 120 dias (prorrogável para 180 dias via Programa Empresa Cidadã).
— Transferência de função: direito ao trabalho em atividade compatível com a gestação, sem redução salarial.
— Afastamento de atividades insalubres: de qualquer grau — mínimo, médio ou máximo (art. 394-A da CLT, após ADI 5938 do STF).
— Intervalo para amamentação: 2 pausas de 30 minutos por dia, até o filho completar 6 meses (art. 396 da CLT).
— Proibição de exames e perguntas sobre gravidez na admissão ou durante o contrato (art. 2º da Lei 9.799/99).
⚠️ Se você foi demitida grávida:
A dispensa pode ser declarada nula. Você tem direito à reintegração ao emprego ou, se preferir, ao pagamento de todos os salários e verbas do período de estabilidade.
Procure orientação jurídica — o prazo para agir é de 2 anos após a extinção do contrato.

02/09/2026

O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista no valor de um salário mínimo vigente (R$1.412,00). A finalidade é amparar os portadores de deficiência que mostrem alguma limitação ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos. Portanto, não existe uma determinação de idade mínima para receber este benefício, pois até as crianças podem garantir o benefício.

26/08/2026

As origens da OAB se relacionam com o movimento que ocasionou na Independência do Brasil. Após a Revolução de 1930, e instalado o Governo Provisório, a OAB foi criada pelo artigo 17 do Decreto 19.408. Foi formada, então, uma comissão que teria como objetivo elaborar o Regulamento da OAB.

Base Legal: Site www.lfg.com.br.

20/08/2026

A renegociação gera um novo contrato, que substitui o anterior (novação), conforme arts. 360 a 367 do Código Civil. Antes de assinar, verifique com o seu advogado:

✔️ Taxa de juros aplicada
✔️ Valor total financiado
✔️ Incidência de multa e encargos
✔️ Possível capitalização de juros

O consumidor tem direito à informação clara e adequada (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). Após a assinatura, a discussão pode ficar limitada ao novo pacto.

12/08/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante 1 salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.

✔️ Quem pode receber?

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade que tenham impedimentos de longo prazo físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais.

⚠️ Algumas doenças e condições, como fibromialgia, podem gerar direito ao benefício quando causam limitações significativas e preenchidos os demais requisitos legais.

✔️ Requisito de renda: A renda familiar por pessoa deve ser baixa, conforme análise do INSS e da situação social da família.
✔️ Importante: O BPC não exige contribuição ao INSS, mas é obrigatório estar inscrito no CadÚnico e manter os dados atualizados.

Cada caso é analisado individualmente pelo INSS.

05/08/2026

As ações revisionais são uma opção para aqueles que se encontram endividados com os bancos. Essas ações visam revisar contratos de financiamento e empréstimos, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades e cobranças indevidas por parte das instituições financeiras. Entre as possíveis irregularidades estão juros abusivos, cláusulas contratuais abusivas, cobranças excessivas de tarifas e outras questões que possam prejudicar o consumidor. Ao ingressar com uma ação revisional, é possível obter a revisão dos valores devidos e a suspensão das cobranças consideradas indevidas, além de buscar a negociação de um novo acordo com o banco. Porém, é importante destacar que a ação revisional não é a solução para todos os casos de endividamento e deve ser avaliada caso a caso por um advogado especializado. Além disso, é fundamental que o consumidor mantenha uma postura proativa em relação às suas dívidas, buscando soluções e renegociações com os bancos antes que a situação se torne insustentável.

29/07/2026

Quando uma empresa contrata um empregado, ela está sujeita ao risco deste proceder de forma ruim contra algum cliente, como, por exemplo, ofender verbalmente a honra ou a imagem de uma pessoa no exercício da função laboral. Por causa disso, conforme o artigo 186 e 932, inciso III, do Código Civil, o empregador deverá suportar a obrigação de reparar o dano causado. Nesse caso, por meio de um processo judicial, pela ocorrência de um dano praticado pelo empregado, a empresa deverá pagar o valor da indenização fixada pelo juiz. Mas atenção, a empresa não ficará no prejuízo, pois pode demitir esse colaborador por justa causa e realizar uma ação de regresso contra o mesmo, para que pague o valor da indenização que foi obrigado a suportar.

Base legal: direitocerto.com

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