Mezzomo & Advogados Associados

25/02/2026

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741, de 2003, no artigo 11, garante aos idosos a prestação de alimentos. Quando um cidadão a partir de 60 anos não possui meios próprios de promover a sua subsistência, ele pode requerer uma pensão alimentícia aos seus descendentes. Essa previsão existe devido ao fato de que a responsabilidade de alimentar se estende entre pais e filhos, ou seja, é recíproca (art. 1696 do CC). Contudo, quando um descendente se depara com essa situação, mas não possui recurso suficiente para arcar com esse objetivo sem sair prejudicado, ele poderá comprovar isso em juízo e será afastado dessa responsabilidade. Nestes casos, o Estado será obrigado a assumir a prestação de alimentos, por meio de algum auxílio que garanta a subsistência desses indivíduos.

Base legal: Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso; jusbrasil.com.br

11/02/2026

A pensão por morte é um direito garantido às pessoas com autismo, independentemente do grau de deficiência, incluindo aqueles com diagnóstico de nível 1. Este benefício assegura que, em caso de falecimento de pais ou responsáveis, uma pessoa com autismo continue a receber suporte financeiro necessário para sua manutenção. A prestação desse benefício é crucial para garantir que as necessidades básicas de segurança e saúde da pessoa com autismo sejam atendidas de maneira contínua. Para garantir esse direito, é fundamental que os responsáveis estejam informados sobre os procedimentos para o pedido de pensão por morte e os documentos necessários para comprovar a dependência. Além disso, é importante entender que uma pensão por morte pode ser acumulada com outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que respeitados os critérios legais. Desta forma, uma pensão por morte não apenas garante a proteção financeira imediata, mas também contribui para a estabilidade e qualidade de vida a longo prazo, proporcionando segurança e tranquilidade para uma pessoa com autismo e seus familiares.

04/02/2026

⚠️ Atenção para alguns pontos práticos:

🔹 Treinamentos obrigatórios precisam de validação digital e certificação;
🔹 Todo conteúdo deve ser compatível com o perfil do trabalhador;
🔹 As ações de prevenção devem ser registradas de forma documentada;
🔹 O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) continua obrigatório.

Quem não se adaptar, pode ser penalizado com multas e interdições. Fale com um advogado trabalhista para garantir que sua empresa esteja dentro da lei!

21/01/2026

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com direito a todos os valores de uma demissão sem justa causa.

Entre os motivos mais comuns:
❌ Atraso recorrente no pagamento
❌ Assédio moral ou sexual
❌ Exigência de tarefas fora do contrato
❌ Condições de trabalho inseguras

É necessário provar a conduta do empregador. A orientação jurídica é essencial antes de tomar a decisão.

18/12/2025

17/12/2025

Entenda: Para o INSS, trabalhar de carteira assinada é ter renda, situação que é incompatível com o benefício;
Se alguém da sua família tem aumento de salário ou renda, isso poderá descaracterizar a situação de baixa renda;
Se o CadÚnico não for atualizado, a família pode deixar de receber o benefício.
Em resumo, manter-se elegível para o BPC-LOAS envolve não apenas atender aos critérios iniciais, mas também garantir que as informações sobre renda e composição familiar estejam sempre atualizadas no Cadastro Único, além de evitar fontes de renda incompatíveis, como o trabalho formal com carteira assinada.

10/12/2025

A aposentadoria por idade urbana é destinada a quem trabalhou e contribuiu ao INSS em atividades realizadas na cidade.

🧓 Homens: a partir dos 65 anos
👵 Mulheres: a partir dos 62 anos
Além da idade mínima, é necessário ter pelo menos 15 anos de contribuição.

O valor do benefício varia conforme o tempo de contribuição e o cálculo aplicado após a Reforma da Previdência.

Mesmo que você ainda não tenha completado todos os requisitos, é importante planejar a aposentadoria com antecedência para garantir o melhor benefício possível. ⚖️

26/11/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/24 reconhecendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido pelo substituído tributário deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (P*S) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . A tese firmada contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.125, em que ficou entendido que a Substituição Tributária seria mera modalidade de arrecadação do ICMS, fixando-se a seguinte tese: o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao P*S e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Apesar dessa questão, o posicionamento da Receita Federal nas soluções de consulta havia sido totalmente contrário à decisão do STJ, indicando que a exclusão do ICMS-ST do cálculo do P*S e da Cofins “somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata”. Na prática, a Receita apenas estaria obrigada a seguir o entendimento do STJ quando a PGFN se pronunciasse no sentido de vincular os auditores fiscais à tese fixada no Tema 1.125 dos recursos repetitivos.

19/11/2025

O pagamento de insalubridade em 2025 é calculado com base no salário mínimo vigente e no grau de insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador. Os graus de insalubridade são:

- Grau mínimo: 10% do salário mínimo.
- Grau médio: 20% do salário mínimo.
- Grau máximo: 40% do salário mínimo.

Em 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518,00. Portanto, os valores do adicional de insalubridade serão:

- Grau mínimo: R$ 151,80.
- Grau médio: R$ 303,60.
- Grau máximo: R$ 607,20.
Informações adicionais:

O adicional de insalubridade é um direito do trabalhador que exerce atividades em condições insalubres, ou seja, que expõe a sua saúde a riscos. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade são definidas pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. O pagamento do adicional de insalubridade é obrigatório para as empresas que possuam trabalhadores expostos a condições insalubres.