Becker & Giovanella Advogados

06/12/2021

O verão é a estação do ano marcada por fortes tempestades, descargas elétricas, granizo e ventania, o que recorrentemente ocasiona a interrupção no fornecimento de energia elétrica, principalmente no interior dos municípios.

Frente a estas inevitáveis interrupções no fornecimento de energia elétrica, os fumicultores são os maiores prejudicados, tendo em vista que estão na época da colheita e cura/secagem do tabaco, dependendo de estufas de secagem com motores elétricos.

Mas saiba que, em caso de perda de qualidade do tabaco em decorrência da queda de energia, você fumicultor não está desamparado.

Isto porquê, a relação entre você e a concessionária de energia elétrica é considerada uma relação de consumo, regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual garante o ressarcimento integral dos prejuízos comprovadamente causados pela queda de energia elétrica, pois isto é classif**ada como uma falha na prestação de serviços.

É responsabilidade da concessionária de energia elétrica o ressarcimento do prejuízo causado ao fumicultor em caso de queda de energia, ainda que seja preciso o ajuizamento de demanda judicial para isso.

Então, caso você venha a sofrer prejuízos em razão disso, procure um advogado de sua confiança, e exerça seus direitos garantidos pela lei.

25/03/2021

Você que adquiriu um apartamento na planta, ou pensa em adquirir, fique atento a alguns detalhes que podem influenciar no seu bolso, notadamente relacionado ao pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Importante esclarecer que a chamada compra de apartamento na planta se trata da aquisição de uma unidade autônoma, junto à uma construtora ou incorporadora, que na maioria das vezes ainda não existe corporeamente ou ainda está em fase de construção.

A transferência junto ao Cartório da propriedade da unidade autônoma adquirida – o futuro apartamento -, f**a condicionada ao pagamento do ITBI, que é um imposto pago, via de regra pelo comprador, ao município em que se localiza o imóvel adquirido. A alíquota deste imposto varia de município para município, mas geralmente f**a entre 2% a 3% do valor venal do imóvel.

Ocorre que muitos municípios vêm cobrando o ITBI dos adquirentes de imóveis na planta com base no valor do financiamento para aquisição da unidade autônoma, o que é ilegal.

Isso porque, conforme dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional, o valor do ITBI deve refletir exatamente a realidade do momento da transmissão do imóvel, que no caso de imóvel na planta, corresponde somente à fração ideal do terreno, não abrangendo as unidades habitacionais, que, embora sejam objeto do contrato de financiamento e de construção, ainda não foram construídas.

Portanto, enquanto não realizada a construção, o apartamento (e a vaga de garagem) não existem, e nada acrescentam ao valor venal do bem, sendo que o ITBI deverá ser cobrado somente sobre a fração ideal adquirida daquele imóvel.

Deste modo, se você adquiriu um apartamento na planta, você pode ter pago o valor do ITBI em valor superior ao devido, neste caso, procure um advogado de sua confiança.

(Vide julgado: TJSC, Agravo Interno n. 0306021-53.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019)

21/12/2020