Fraga e Figueredo Advogados

15/03/2022

Este tipo de procedimento é indicado para clientes que desejam ter segurança no momento da compra ou venda de um imóvel.

Auditoria ou procedimento sistemático de análise e avaliação profunda de documentos. Este procedimento é próprio do Direito Imobiliário. Trata-se de uma atividade extrajudicial e especialmente aplicada a negócios de compra e venda de imóveis.

15/03/2022

10/03/2022

Se você já possui a cidadania portuguesabou tem interesse em obtê-la, é importante saber que precisará fazer a transcrição de casamento em Portugal.

Para obter mais informações entre em contato conosco!

25/02/2022

Em razão da festividade de carnaval, entraremos de recesso a partir de amanhã, dia 26/03 e retornaremos no dia 03/03.

Aos associados PMERJ/ CBMERJ e GM, nossos telefones 24 horas estarão FUNCIONANDO NORMALMENTE.

24/02/2022

A gravidez é um momento especial na vida da mulher. Mas algumas empresas decidem desligar a funcionária nesse momento. Você sabia que essa demissão é ilegal?

Pela legislação, caso você esteja trabalhando durante o descobrimento, você tem direito a estabilidade. Caso tenha sido demitida sem justa causa, é possível recorrer da decisão.

Informe imediatamente a empresa sobre a sua gravidez. Se não agirem de forma amigável, é possível entrar com uma ação trabalhista para conseguir seu emprego de volta.

Tem alguma dúvida jurídica? Fale conosco:
📍 Unidade Taquara: Estrada Rodrigues Caldas, 1075
📞 (21) 2426-9699 / 3412-6092 / 2443-4930 / 2446-1852 / (21) 97014- 5841

23/02/2022

🚫As vítimas do crime cibernético de divulgação de imagens íntimas não estão desprotegidas perante a lei. A Lei 13.378/2018 detalha que oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio cenas com imagens íntimas sem o consentimento da vítima é passível de pena de reclusão de um a cinco anos. A pena é aumentada se o crime é praticado por alguém que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança.

⚠️ Esse tipo de vazamento de imagens é um tipo de violência contra a mulher muito comum no meio digital. Não compartilhe esse tipo de material. Denuncie!

22/02/2022

SAIBA 04 MOTIVOS PARA REGULARIZAR SEU IMÓVEL!



1 - VALORIZAÇÃO

O imóvel regularizado tem maior valor de mercado.

2 - FINANCIAMENTO

O imóvel regular poderá ser vendido por financiamento, isso facilita a venda, visto que nem todos os compradores adquirem imóveis através de pagamento à vista.

3 - MULTAS

Os custos com multas podem superar o valor de uma regularização, além da possibilidade de demolição, em casos de construções irregulares.

4 - VENDA

A regularização torna o processo de compra e venda do imóvel menos burocrático.

17/02/2022

💢ACIDENTE NO TRABALHO GERA ESTABILIDADE DE EMPREGO? 💢
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou seja, é toda lesão corporal ou funcional provocada pelo tipo de atividade laborativa exercida pelo trabalhador, podendo ser permanente ou temporária.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Então a resposta é SIM, o trabalhador tem estabilidade de contrato. Sendo assim, após ter alta médica junto ao INSS, o empregado terá seu contrato garantido por no mínimo 12 meses, período este que o empregador não poderá dispensá-lo.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔴 Outro ponto importante é, caso o empregador não faça a comunicação, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, poderá fazer.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⁉️ Se ainda sim ficou com alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco que iremos lhe orientar!

15/02/2022

Uma das piores dores de cabeça quando se trata de alienação de veículos automotores, é quando o comprador NÃO transfere a titularidade do bem perante o DETRAN, implicando em uma série de complicações para o ex-proprietário, como: multas, IPVA, taxas.

Certo é que como a DETRAN não tem ciência da transferência toda intercorrencia ocorrida com o veículo é de responsabilidade do antigo proprietário.

Se a comunicação não foi possível na época e você vem recebendo cobranças, sabe o que fazer?

Quando os meios de composição com o atual proprietário não são possíveis, o ideal é contratar um advogado para propor uma ação, informando a venda realizada em data pretérita, seja por meio de um contrato de compra e venda ou cópia autenticada do CRV, visando a alteração de titularidade dos débitos.

👉 Ficou alguma dúvida ou precisa de ajuda? Entre em contato conosco, o nosso escritório tem o que você precisa.

10/02/2022

🧑🏾‍✈️CONVÊNIO GMRJ 🧑🏾‍✈️

⚖Alguns dos nossos benefícios⚖

GUARDA MUNICIPAL
Cobramos o valor de R$ 52.25 referente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo Estadual.

♦️ O associado pode se consultar gratuitamente com nossos advogados, EM TODAS AS ÁREAS DO DIREITO e PROPOR AÇÕES SEM CUSTAS INICIAIS, principalmente questões CRIMINAIS (incluindo Tribunal do Júri) e ADMINISTRATIVOS (IP, IPM, Sindicancia e Averiguação).

♦️ Os familiares do associado de até 4º grau (pais, filhos, irmãos, esposa) não pagam para se consultar com nossos advogados.
♦️ Os familiares poderão propor ações com até 75% de desconto da tabela da OAB.
♦️ Respostas fundamentadas para PAD e DRD, além de realizarmos RECONSIDERAÇÃO DE ATO, QUEIXA, etc. DEFESAS EM CD, CRD e CJ.
♦️ Telefone 24h para CASOS DE PRISÃO.
♦️ Telefone comercial para dúvidas e orientações através de um canal via WhatsApp.

Sem período de carência, efetuou o 1° pagamento poderá utilizar todos os benefícios.

OBS: Fatos anteriores à data de associação não estão cobertos pelo contrato.

Entre em contato conosco através do WhatsApp para saber mais!

21 98270-3642 / 21 96476-5366

09/02/2022

Teve algum requerimento de benefício indeferido? Podemos verificar o motivo do indeferimento e se possível conseguir que o mesmo seja deferido.

Teve algum benefício cancelado? Podemos fazer o restabelecimento dele.

Precisa de auxílio para concessão do seu benefício? Somos especialistas em Direito Previdenciário, fazemos com que você se aposente sem dor de cabeça com o INSS.

Entre em contato conosco. Nossa equipe conta com profissionais especializados, preparados para solucionar o seu problema e capazes de auxiliá-lo na obtenção do melhor benefício para você.

07/02/2022

Nosso horário de funcionamento é de segunda a sexta, de 9 as 18 horas.

07/02/2022

Nosso horário de funcionamento é de 9h as 18h de segunda a sexta ✔️⚖️

01/02/2022

Já iremos informar de imediato que: você não tem direito a metade da casa!

É isso mesmo! Nesta situação só é possível obter uma indenização correspondente ao valor da construção ou das eventuais benfeitorias.

Quando você constrói um imóvel no terreno de outra pessoa (sogro), ele será o dono da construção e você deveria pensar nisso quando investiu seu direito neste sonho.

Neste caso você, inclusive, pedir a indenização para o seu sogro, pois ele está ficando com a construção, né?

Mas para conseguir receber estes valores é muito importante que você tenha os documentos que comprovem o dinheiro investido na obra.

Salve este post e já compartilhe agora com seus amigos que precisam saber disso!

25/01/2022

No direito brasileiro existe a máxima de que quem não registra o imóvel não é dono!

Isso se dá em razão do art. 1.245, § 1º do Código Civil, o qual afirma que a transferência de propriedade ocorre com o registro do título do documento que a transferiu e que enquanto não houver esse registro o alienante (quem vendeu) continua a ser o dono do imóvel.

Em caso de dúvidas, busque orientação profissional com o

21/01/2022

Com o objetivo de facilitar a vida dos consumidores, a ANATEL determinou que todas as empresas que oferecem serviços para pessoas através de telemarketing ativo (quando produtos são oferecidos para os clientes via ligações ou mensagens telefônicas) terão que utilizar o código sob o n° 0303 nos números de telefone utilizados para contato direto com os clientes, sendo assim, os consumidores poderão identificar as chamadas de telemarketing com maior facilidade, para decidir se querem ou não atender a ligação.

Esta norma trata-se de uma determinação da ANATEL, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021, ato n° 10.413. Este código será exclusivo e obrigatório para movimentações de telemarketing ativo. Além desta novidade, a ANATEL também ordenou que todas as redes de telecomunicações que atuam no Brasil deverão permitir a visualização clara do número nos históricos de chamada dos aparelhos dos usuários. O prazo estabelecido para implementação das regras é de 90 dias para as prestadoras de telefonia móvel e de 180 dias para as operadoras de telefonia fixa.

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E-mail: [email protected] (Autorizado pelo Art. 40; V do Código de Ética e Disciplina da OAB)

18/01/2022

O pagamento das férias deve ser realizado até 02 dias antes do início da mesma. Caso isso não ocorra, ficará o empregador obrigado a pagar multa por atraso, equivalente ao dobro da remuneração, incluindo o terço constitucional.

A CLT, em seu art. 145, estipula que é direito o empregado receber o equivalente às suas férias + 1/3, em até 02 dias antes do efetivo início das mesmas. Ou seja, se o início do gozo das férias cair no dia 05, o empregador é obrigado a pagar tais valores até o dia 03.

Sabemos que o valor recebido à titulo de férias mais o bonificação de 1/3 serve para pagar dívidas, contas atrasas e até mesmo utilizá-lo para curtir as férias.
Entretanto muitos trabalhadores desconhecem tal norma, e ficam literalmente perdidos quando estão diante desta situação.

Mas o que acontece, quando há o atraso no pagamento das férias?!

O Tribunal Superior do Trabalho, diante das inúmeras situações deste tipo, editou a Súmula 450, que prevê uma multa em dobro quando o pagamento é feito fora do prazo, vejamos:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 . É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Se você se enquadra nesse perfil, não deixe de requerer os seus direitos, entre em contato conosco, temos uma equipe pronta para ajudar.
☎️ (21) 3385-4237 - (21) 96406-1574

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