Robson Madeira Sanchez Pinto - Consultoria Jurídica e Advocacia

09/02/2026

02/02/2026

Caiu na malha fina porque declarou pensão/aposentadoria/reforma como isento por doença grave? ⚠️🧾

Isso acontece muito por divergência de cruzamento com a fonte pagadora e por confusão de enquadramento: a isenção existe, mas é restrita (nem todo tipo de renda entra) e precisa estar bem comprovada. 🩺📑

✅ Caminho seguro: conferir a pendência no e-CAC, separar os documentos corretos e avaliar se o caso é de retificadora ou de manifestação/impugnação (dentro do prazo). ⚖️⏳

📌 Informação geral e educativa. Cada caso depende dos documentos e do ano-calendário.

26/01/2026

Sua declaração caiu na malha por causa da pensão? 🚨
Atenção: só dá para deduzir quando estiver formalizada em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. ✅
Combinado informal e pagamento voluntário não entra e costuma gerar pendência. ⚠️
Mande este vídeo para quem paga pensão. Na dúvida, consulte um advogado. 📩👨‍⚖️

20/01/2026

Emprego doméstico e horas extras.

A Lei Complementar nº 150/2015, art. 12, exige registro de horário do empregado doméstico por meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que confiável e verificável. Na prática, o simples bem feito resolve: livro de ponto ou folha mensal, com entrada, saída e intervalos, preenchido no dia a dia e assinado pelo empregado.

E por que isso importa? Porque no Tema 122, o TST reforçou que, sem apresentação desses registros, pode haver presunção relativa da jornada alegada na ação — o risco cresce para quem não controla nada.

Ter o registo protege ambas as partes, reduz conflito e evita judicialização.

19/01/2026

No início tudo são flores…

Empregado doméstico x diarista: o detalhe que mais gera dor de cabeça é simples — frequência.

A Lei Complementar nº 150/2015, art. 1º define empregado doméstico como quem presta serviços no âmbito residencial por mais de 2 dias por semana. Na prática, 3 dias ou mais tende a caracterizar vínculo e muda completamente obrigações, custos e direitos.

Clareza desde o início protege empregador e empregado, reduz ruído e evita que um término vire conflito. E, quando for encerrar a relação, documentação e um acordo bem estruturado costumam ser o caminho mais eficiente para evitar judicialização desnecessária.

18/01/2026

⚠️ Estão chamando de “lei dos influencers”…

A Lei nº 15.325/2026 regulamenta a profissão de multimídia e afeta quem trabalha com conteúdo e gestão de redes.

O ponto é prático:
• Trabalhista: o nome do contrato não resolve, vale a realidade do trabalho.
• Previdenciário: quem atua por conta própria precisa se organizar como contribuinte individual.
• Tributário: recebeu de pessoa física ou do exterior? atenção ao Carnê-Leão.

No fim, não é “licença para postar”. É profissionalização: contrato claro, documentação e recolhimentos em dia.

16/01/2026

A reforma tributária vai mudar a “conta” dos impostos no consumo. A ideia é sair de um sistema cheio de siglas e regras diferentes e seguir para um modelo mais simples e padronizado (IVA, dividido em dois).

O que vai sair (gradualmente):
• imposto sobre produtos industrializados - IPI
• programa de integração social e contribuição para o financiamento da seguridade social - P*S & COFINS
• imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS
• imposto sobre serviços - ISS

O que vai entrar:
• contribuição sobre bens e serviços (federal) - CBS
• imposto sobre bens e serviços (estados e municípios) - IBS
• imposto seletivo (para produtos e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente)

E quando começa?
• 2026: é o “ano de adaptação”: ajustes, te**es e as notas fiscais começam a mostrar essas novas siglas de forma informativa.
• 2027 em diante: começa a cobrança de parte do novo modelo e a transição segue até a virada completa prevista para 2033.

A HORA É AGORA! Na dúvida, consulte seu advogado!

15/01/2026

Nem todo “seguro” é seguro.

Muita gente descobre isso tarde demais: paga por anos achando que tem uma apólice tradicional, mas assinou, na verdade, um termo de associação de proteção veicular, com regras próprias e sem a mesma supervisão do mercado segurador.

O resultado aparece quando acontece o sinistro: franquia, prazos, cobertura e indenização podem ser bem diferentes do que você imaginava.

E lembre: em contrato, em regra, vale o que está escrito. Por isso, antes de assinar, confira se é apólice de seguradora regulada ou termo de associação.

Na dúvida, procure um advogado. Previna, não remedie.