Marello Advogados & Advogadas

06/06/2023

Como não pagar, pagar menos ou reaver Foro e Laudêmio?

O que é o laudêmio? O que é o foro? Como calcular? Posso reduzir o valor pago?

22/05/2023

Remarcação de Etapa e Prazo de Entrega de documentação em Concurso Público

Conquistar a aprovação em concurso público é um desafio que requer sacrifício, mas oferece benefícios como estabilidade financeira e oportunidades de crescimento na carreira. É importante estar atento aos prazos e requisitos para a entrega da documentação. Entenda a possibilidade de remarca...

06/10/2022

Pessoas que tenham tido qualquer tipo de câncer têm direito à isenção de imposto de renda sobre suas pensões e aposentadorias.

A isenção do imposto de renda permanece mesmo para o paciente aparentemente curado do câncer

É comum que o INSS e outros órgãos públicos retirem a isenção após o desaparecimento do tumor.

Porém, isso é ILEGAL!

A retirada do ou remissão total não retira o direito à do de renda, pois a intenção é que os pacientes periodicamente realizem exames/tratamento, evitando o retorno da enfermidade.

Por isso, após concedida a isenção por maligna (câncer), é ILEGAL a revogação do benefício.

A isenção tributária não exige a recidiva da doença. Mesmo com a ausência de sintomas, deve-se manter a isenção.

A retirada ilegal da isenção pode ser revertida por meio de uma ação judicial.

11/09/2022

Você pagou ITBI / ITIV numa negociação imobiliária nos últimos 5 anos?. Nesse artigo, explicaremos algo que a fiscalização tributária não quer que você saiba: como reduzir o valor de ITBI ou recuperar o valor pago a mais. Leia até o final e confira, talvez você possa evitar uma cobrança...

11/09/2022

Como não pagar, pagar menos ou reaver ITBI / ITIV?

Você pagou ITBI / ITIV numa negociação imobiliária nos últimos 5 anos?. Nesse artigo, explicaremos algo que a fiscalização tributária não quer que você saiba: como reduzir o valor de ITBI ou recuperar o valor pago a mais. Leia até o final e confira, talvez você possa evitar uma cobrança...

17/05/2022

Execução Fiscal do sócio de micro e pequena empresa optante pelo Simples

A Execução Fiscal é um processo judicial para a cobrança de uma dívida devida à Fazenda Pública e que, normalmente, é proposta contra o devedor da dívida tributária, como é o caso de empresas. Porém, há casos em que terceiros, como sócios tenham que pagar a dívida. Entenda melhor como...

15/04/2022

PER/DCOMP - Quanto tempo demora a restituição ou compensação Tributária?

Diariamente as empresas líderes de mercado contratam advogados tributaristas em busca de restituição / compensação de tributos para tornar seus produtos ou serviços mais competitivos. Porém, é preciso tomar certos cuidados com a demora administrativa, pois isso pode levar à perda do direito...

13/02/2022

A isenção do imposto de renda permanece para o paciente que esteja aparentemente curado do câncer

É comum que o INSS e outros órgãos públicos retirem indevidamente a isenção após a aparente cura do câncer ou depois de alguns anos.

Porém, a revogação da isenção é ilegal. A aparência de cura do câncer, seja pela retirada do tumor ou remissão, não retira a isenção do imposto de renda.

A finalidade da isenção é diminuir a tributação dos doentes que necessitam periodicamente realizar exames/tratamento para acompanhar sua enfermidade.

Por isso, uma vez concedida a isenção do Imposto de Renda pelo diagnóstico de neoplasia maligna (câncer), não se pode revogar o benefício.

A isenção tributária não requer que a pessoa demonstre ter recidiva da doença. Mesmo que uma Junta Médica constate a ausência de sintomas da doença, deve-se manter a isenção.

Até mesmo uma pessoa que retirou um tumor maligno e esteja aparentemente curada, tendo tido câncer uma única vez, ainda assim terá direito à isenção.

No caso de retirada ilegal da isenção, o paciente com câncer não só pode, como deve ajuizar uma ação judicial para manter seu direito à isenção.

13/02/2022

A Lei Federal nº 8.989/1995 instituiu isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na compra de automóveis nacionais para pessoas com deficiência e taxistas.

Porém, originalmente, a lei somente previu o benefício para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, e autistas. A lei não estendeu a isenção em relação aos deficientes auditivos.

Em 2020, ao julgar a ADO nº 30, o Supremo reconheceu que o Congresso, ao legislar, foi omisso e deixou de contemplar, sem justificativa legitima, os deficientes auditivos, ferindo a isonomia e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim, estabeleceu-se o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional corrija a omissão legislativa.

Desde a decisão as pessoas com deficiência auditiva já poderiam g***r da mesma isenção de IPI.

Em 31 de dezembro de 2021, o Congresso Nacional obedeceu a ordem do Supremo e editou a LEI Nº 14.287/2021, que alterou a Lei nº 8.989/1995, para garantir a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência auditiva.

13/02/2022

Qualquer pessoa física que recebe valores acima da faixa de isenção terá de pagar imposto de renda, até mesmo menores de idade, como crianças e adolescentes.

A Receita Federal do Brasil entende que qualquer pensão paga, por acordo ou por força de decisão judicial, está sujeito à incidência do imposto de renda.

O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que seja menor e que o tributo seja pago pelo representante legal (pai ou mãe).

Porém, em 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 5.422/DF, que procura declarar a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia.

Por enquanto o julgamento ainda não foi finalizado, entretanto, a maioria dos ministros do STF já se manifestou favorável à ação e a não incidência do IRPF sobre a pensão alimentícia.

Como a ação no Supremo Tribunal Federal ainda tramita, a Receita Federal do Brasil continuará cobrando o imposto de renda.

Porém, os contribuintes que quiserem afastar essa cobrança desde já, podem ajuizar ações individuais para afastar a tributação do de renda e pedir a restituição dos últimos 5 anos.

É muito provável que a decisão do Supremo seja favorável aos contribuintes, todavia, é usual que o Tribunal realize a chamada “modulação dos efeitos” da decisão.

O Supremo Tribunal Federal costuma estabelecer que os efeitos das decisões sobre matéria tributária só valerão dali em diante e para os contribuintes que já tenham ações de repetição do indébito tributário em curso.

Assim, aquele contribuinte que não tiver proposto uma ação antes do fim do julgamento, provavelmente, não terá direito a restituir os valores pagos anteriormente.

Por isso, recomenda-se ajuizamento urgente de ação de repetição de indébito, pedindo a restituição do imposto de renda dos últimos 5 anos.

13/02/2022

Imposto de Renda Não Incide sobre Pensão Alimentícia

Valores referentes à pensão alimentícia , a depender do valor, estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda , mesmo que o beneficiário seja menor de idade. Porém, é possível ajuizar ação para deixar de pagar imposto de renda sobre esse rendimento e pedir de volta os atrasados! É precis...

14/01/2022

Herdeiros não precisam pagar imposto - ITCMD - sobre VGBL

Você pagou ou está sendo cobrado ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – sobre valor recebido a título de VGBL? Confira a possibilidade de ajuizar ação judicial e se ver livre de uma cobrança indevida ou de ter o valor restituído !