Pedro Van Erven Advocacia

28/04/2026

A legislação trabalhista tem o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores, bem como definir os deveres do empregador durante a relação de trabalho.

Assim, o que busca prevalecer é a existência de uma relação contratual equilibrada.

Ou seja, que todas as obrigações estejam equiparadas e o contrato sirva para que todos tenham benefícios.

Nesse sentido, caso o empregador esteja cumprindo com as suas obrigações, ele também poderá e deverá exigir que o empregado cumpra os seus deveres.

Você sabe quais são os direitos do empregador?

-> Exigir pontualidade do funcionário;

-> Cobrar a realização das tarefas estabelecidas na função do contrato de trabalho;

-> Requerer pelo sigilo das informações, detalhes contratuais e dados sensíveis da operação;

-> Exigir o cumprimento do código de ética e conduta empresarial do estabelecimento;

-> Requerer pelo cumprimento do código de vestimenta, desde que as regras não sejam discriminatórias e estejam claras e definidas;

-> Exigir respeito pela cadeia hierárquica;

-> Aplicar advertências, suspensões e demais punições em caso de descumprimento das regras contratuais, conforme próprio contrato e os limites da legislação.

Portanto, tanto o empregado, quanto o empregador devem seguir as regras que pactuaram e sempre ter em mente que o contrato deve ser um objeto de proteção para todos os envolvidos.

Na dúvida, busque um profissional qualificado para explicar o que você precisa!

25/04/2026

Um novo Projeto de Lei (PL) aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados poderá impactar a vida dos quase 16 milhões de microempreendedores Individuais (MEI) registrados no país.

O projeto visa aumentar o prazo de cancelamento por inatividade do MEI.

Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a inscrição do MEI é suspensa automaticamente após 12 meses de inatividade fiscal, sem necessidade de qualquer aviso prévio ao microempreendedor.

Contudo, com base em uma resolução posterior, o novo projeto pretende estender o prazo para 24 meses, além de prever a necessidade de notificação prévia sobre o cancelamento da inscrição.

Vale destacar que um MEI é considerado inativo quando não efetua o pagamento de impostos devidos ou não apresenta as declarações obrigatórias.

O que achou dessa mudança?

Compartilhe nos comentários!

E caso tenha ficado com alguma dúvida, procure auxílio jurídico!

24/04/2026

Passou pela situação difícil de ter sua conta acessada e dinheiro sacado após um roubo?

Enquanto consumidor, é importante saber que você tem direitos que podem te proteger nessas circunstâncias!

Primeiramente, notifique imediatamente seu banco sobre o roubo e os saques não autorizados.

Essa medida é crucial para proteger sua conta de mais acessos indevidos e iniciar o processo de investigação.

Além disso, registre um boletim de ocorrência, detalhando o incidente.

Geralmente, bancos têm políticas para lidar com fraudes e saques não autorizados, e você pode ter direito a um reembolso, dependendo do caso e das circunstâncias.

Está com dificuldades ou sente que seus direitos não estão sendo respeitados?

Procure a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor.

15/04/2026

Você sabia que a marca é um valioso ativo econômico?

Embora ela não seja um bem material como um imóvel ou automóvel, por se tratar de um bem intangível, ela também pode ser objeto de penhora.

Conforme a legislação brasileira, os bens do devedor, incluindo ativos intangíveis, podem ser penhorados como garantia para o pagamento de dívidas quando uma decisão judicial assim determinar.

A penhora de uma marca registrada ocorre geralmente em situações legais envolvendo dívidas ou obrigações financeiras não pagas por uma empresa, ou indivíduo proprietário da marca.

Do mesmo modo que ocorre com os demais bens, a penhora seguirá o rito processual devido, cabendo recursos, leilões e demais previsões legais.

É importante lembrar que cada marca possui um valor a depender da sua natureza, notoriedade, presença no mercado, entre outros elementos.

Assim, sua penhora pode causar enormes prejuízos ao executado, já que, às vezes, a marca vale mais do que a própria empresa.

Já sabia dessa informação? Conte nos comentários!

10/04/2026

Em decisão emblemática, o STJ confirmou a condenação de uma construtora por entregar vagas de garagem com dimensões inferiores às contratadas.

O caso reforça a importância das construtoras cumprirem rigorosamente o que foi prometido, respeitando as especificações contratuais.

A 3ª turma do STJ destacou que não se pode contrariar o que foi acordado e admitir uma tolerância de 5% nas dimensões das vagas, sob pena de violar o princípio da boa-fé contratual.

A decisão reitera o compromisso do judiciário com a proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que as obrigações em contrato sejam cumpridas integralmente.

Você enfrenta problemas semelhantes ou tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação jurídica especializada para obter o suporte necessário e assegurar que seus direitos sejam respeitados!

03/04/2026

03/04/2026

O prontuário odontológico é o conjunto de documentos que reúne as informações clínicas e administrativas relativas ao atendimento de um paciente em um consultório ou clínica odontológica.

Serve tanto como um registro completo do tratamento, quanto como um documento legal que pode ser usado em auditorias, processos judiciais e na continuidade do atendimento.

Confira os cinco documentos principais:

1 – Ficha de identificação do paciente:

Contém informações básicas como nome, idade, endereço, telefone, estado civil, profissão e documentos pessoais.

Esses dados permitem identificar o paciente e são essenciais para o início de qualquer atendimento.

2 – Anamnese:

É o questionário com o histórico médico e odontológico do paciente.

Inclui informações sobre doenças preexistentes, alergias, medicações em uso, histórico familiar de doenças, hábitos de saúde, entre outros.

Esse documento é fundamental para orientar o planejamento e evitar complicações durante o tratamento.

3 – Plano de tratamento:

Registra todas as etapas do tratamento proposto, os procedimentos planejados, as alternativas discutidas e os custos envolvidos.

Ele é importante para a clareza do tratamento e para garantir que o paciente esteja ciente e concorde com o que será feito.

4 – Evolução clínica:

Trata-se do registro detalhado das consultas realizadas, procedimentos executados, materiais utilizados e observações clínicas.

Esse documento acompanha o progresso do tratamento e permite que outros profissionais possam dar continuidade, se necessário.

5 – Exames complementares:

Qualquer exame realizado ou solicitado, como radiografias, tomografias ou exames laboratoriais, deve ser incluído no prontuário.

Esses exames são essenciais para o diagnóstico correto e a escolha do melhor tratamento.

O prontuário é indispensável para garantir a segurança do paciente e do dentista, permitindo um atendimento de qualidade e servindo como base legal em eventuais questionamentos futuros.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, consulte um advogado especializado para te ajudar!

30/03/2026

Você sabia que, mesmo após sua saída, um ex-sócio pode ser responsabilizado por obrigações contraídas durante o período em que era parte da empresa?

Essa é uma dúvida comum e importante no mundo dos negócios.

O prazo para essa responsabilidade depende de vários fatores, incluindo o tipo de sociedade e as cláusulas do contrato social.

Normalmente, esse período é de até 2 anos após averbada a resolução da sociedade.

Mas é essencial estar ciente de possíveis implicações financeiras e legais após a sua saída.

Está passando por uma situação como essa e tem dúvidas sobre suas responsabilidades?

Consulte um advogado especializado em direito empresarial para obter orientações específicas e proteger seus interesses!

23/03/2026

Antes de comprar um imóvel, verifique se ele possui possíveis dívidas de IPTU antes de fechar o negócio.

Leia este post e entenda mais sobre o assunto!

As dívidas referentes a esse imposto são classificadas como “propter rem”, expressão que indica uma obrigação vinculada ao próprio imóvel.

Isso significa que, independentemente de quem contraiu o débito, ele será transferido para o novo proprietário ao adquirir a propriedade.

Assim, pela regra geral, o novo dono assume a responsabilidade pelas dívidas de IPTU em aberto, mesmo que sejam referentes ao período anterior à compra.

E no caso de imóveis comprados em leilão?

Consulte um especialista em direito imobiliário para entender melhor como essas situações funcionam!

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21/03/2026

Ao assinar um contrato, seja com uma empresa ou mesmo com uma pessoa física, normalmente as partes não imaginam o que pode dar errado no futuro.

Por exemplo: o que acontece se a outra parte descumprir com o combinado?

Para incentivar os dois lados a cumprirem com suas obrigações, há uma ferramenta bastante eficaz: a multa.

Ela serve para penalizar quem não seguir o que está no contrato ou desistir antes do tempo e ainda causar prejuízo.

Mas fique atento para que a multa não seja abusiva!

Ela precisa ser proporcional e não deve ter o intuito de lucrar com a fragilidade do outro.

Antes de celebrar um novo contrato, busque sempre o auxílio de um advogado especialista na área que solucionará suas dúvidas.

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20/03/2026

Vai alugar um imóvel por temporada? Então atenção! Um bom contrato evita dor de cabeça e garante segurança para ambas as partes.

Confira 3 cláusulas que não podem faltar:

1. Prazo de locação e finalidade:

Defina claramente o período da estadia e a finalidade da locação, e lembre-se, pela Lei do Inquilinato, o imóvel só pode ser alugado para temporada pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias.

2. Valor da locação e forma de pagamento:

Defina o valor da locação e a forma de pagamento (pix, boleto ou transferência bancária), as datas de vencimento, penalidades por atraso, e se haverá caução ou garantia para cobrir eventuais danos ao imóvel.

3. Responsabilidade e penalidades:

Defina quem é responsável por danos, limpeza, manutenção, bem como as multas em caso de descumprimento contratual ou cancelamento antecipado.

Contratos bem redigidos evitam conflitos e protegem seu patrimônio. Sempre que possível, conte com orientação jurídica!