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Infelizmente, essa situação é bem frequente.A própria Uber criou a possibilidade do consumidor configurar o aplicativo p...
09/10/2026

Infelizmente, essa situação é bem frequente.

A própria Uber criou a possibilidade do consumidor configurar o aplicativo para que seja necessário informar um código para que a viagem inicie.

Como fazer isso?

-> No app da Uber, toque em “Conta” e depois em “Configurações”.

-> Selecione “Confira sua viagem” e ative o botão “Use o código PIN para confirmar as viagens”.

Assim, cada vez que você solicitar uma viagem, receberá um PIN de 4 dígitos que deverá fornecer ao motorista parceiro para que ele possa iniciar a viagem.

Agora, o que fazer depois da viagem iniciar sem você?

Primeiro, cancele a viagem e verifique se houve alguma cobrança.

Nesse caso, registre a reclamação no aplicativo da Uber e peça o reembolso.

Caso não receba, faça uma reclamação no Procon de sua cidade para cobrar os seus direitos.

Já sabia dessas informações?

Compartilhe este post com seus amigos que usam o aplicativo para que evitem essa situação!

Você já ouviu falar sobre o direito de laje? Sabe o que isso signif**a?Fique neste post que vamos te explicar!O direito ...
08/10/2026

Você já ouviu falar sobre o direito de laje? Sabe o que isso signif**a?

Fique neste post que vamos te explicar!

O direito de laje é um direito real de propriedade que permite a construção de uma unidade independente de um imóvel já existente.

Esse conceito é muito comum nos chamados “puxadinhos”.

Mas para que uma nova construção tenha validade legal, ela deve ser averbada na matrícula do imóvel, possibilitando a criação de uma nova matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis.

E quais são as vantagens?

→ Proporcionará mais segurança jurídica para quem constrói e para quem adquire a unidade construída;

→ Valorização do imóvel;

→ Após a constituição da matrícula própria, o imóvel poderá ser vendido mediante a concordância do proprietário da construção-base.

Com a documentação em dia, será necessário realizar o pagamento do IPTU e de outros encargos municipais.

Lembre-se: regularizar o seu imóvel não traz apenas segurança, mas também o valoriza.

Não deixe para depois essa tarefa.

Consultar um advogado especialista em imóveis é fundamental para verif**ar se há, de fato, o direito à laje.

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença...
07/10/2026

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença nem sempre é aceitável pela lei.

Existe uma tolerância legal para pequenas variações de metragem, desde que estejam dentro do limite permitido e claramente previstas no contrato.

O problema começa quando a área entregue ultrapassa esse limite. Nesses casos, o comprador não é obrigado a aceitar o prejuízo.

Se você pagou por 70 m² e recebeu menos do que o permitido, há direito ao abatimento proporcional do preço. Em situações mais graves, a diferença pode justif**ar até a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos.

Por isso, comparar a metragem efetivamente entregue com o memorial descritivo e a planta contratada é fundamental. Laudos técnicos, vistorias e documentos do próprio empreendimento ajudam a comprovar a discrepância e fortalecem o direito do consumidor.

Identif**ar essa diferença a tempo evita pressões para aceitar algo que não corresponde ao que foi vendido. Metragem não é detalhe, pois impacta valor, conforto e uso do imóvel por toda a vida.

Salve, compartilhe, envie para quem comprou na planta e procure um advogado especializado em direito imobiliário antes de aceitar um prejuízo silencioso.

Cuidado, empregador!Você não pode alterar o horário de trabalho sem o consentimento prévio de seus empregados, de acordo...
06/10/2026

Cuidado, empregador!

Você não pode alterar o horário de trabalho sem o consentimento prévio de seus empregados, de acordo com o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Isso signif**a que a empresa precisa comunicar qualquer mudança na jornada de trabalho do empregado com tempo hábil para que ele se organize e confirme se é possível se adaptar à nova realidade.

Todavia, apesar do consentimento direto do empregado ser a regra geral, existem algumas exceções.

Por exemplo, nos casos de redução da jornada mediante negociações com o sindicato, por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Assim, é sempre importante avisar os empregados sobre qualquer alteração no horário para evitar possíveis reclamações trabalhistas.

Quer saber mais sobre seus deveres como empregador?

Busque orientação de advogados especializados em direito trabalhista!

Você sabia que a exclusão do home care no plano de saúde pode ser considerada abusiva?Se o médico indicar que a internaç...
02/10/2026

Você sabia que a exclusão do home care no plano de saúde pode ser considerada abusiva?

Se o médico indicar que a internação domiciliar é essencial para o tratamento, o plano não pode negar a cobertura, pois o home care é uma extensão da internação hospitalar.

O que diz a lei?

→ A Lei dos Planos de Saúde garante a cobertura de tratamentos essenciais;

→ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cláusulas abusivas que prejudiquem o paciente;

→ O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a recusa do home care é ilegal quando substitui a internação hospitalar.

Teve o home care negado?

Você pode recorrer à Justiça para garantir o seu direito e até pedir uma decisão de urgência.

Compartilhe essa informação e marque alguém que precisa saber disso!

Entender alguns termos do direito imobiliário é essencial.Vamos conhecer os mais importantes?1 – Escritura pública de co...
29/09/2026

Entender alguns termos do direito imobiliário é essencial.

Vamos conhecer os mais importantes?

1 – Escritura pública de compra e venda de bem imóvel:

Documento público oficial lavrado em cartório que formaliza a transação de compra e venda do bem imóvel.

Esse documento é essencial para a segurança jurídica da transação.

2 – Matrícula do imóvel:

Registro de todas as informações do imóvel, como localização, área, proprietário e eventuais ônus.

3 – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):

Imposto pago ao município no momento de transferência de propriedade de um imóvel.

4 – Contrato de gaveta:

É uma espécie de contrato informal, sem registro em cartório.

Nele, uma das partes se compromete a comprar o imóvel e a outra parte a vendê-lo, mediante as condições estipuladas neste instrumento.

5 – Alienação fiduciária:

Modalidade de garantia na qual o imóvel f**a em nome do credor até que o devedor quite a dívida. É muito comum em financiamentos imobiliários.

6 – Usucapião:

Forma de aquisição da propriedade de um imóvel pelo uso contínuo e prolongado, observando os requisitos previstos em lei.

7 – Habite-se:

Certif**ado emitido pela prefeitura, que autoriza a habitação de um empreendimento após a verif**ação de que ela segue as normas legais.

Esses são apenas alguns dos muitos termos importantes no direito imobiliário.

Conhecê-los pode fazer toda a diferença na hora de realizar seu negócio com segurança e tranquilidade!

Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde.Para evitar transto...
26/09/2026

Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde.

Para evitar transtornos, separamos as 5 práticas abusivas mais comuns dos convênios de saúde:

1. Limitar o tempo de internação do paciente;

2. Negar atendimento em caso de atraso de mensalidade;

3. Estender, sem limites, os prazos de carência;

4. Negar próteses e órteses em casos de cirurgias;

5. Negar cobertura de medicamentos - especialmente se forem recomendações médicas, tal como ocorre em quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, HIV e tratamento oftálmico.

Muitas dessas práticas estão indevidamente previstas em cláusulas contratuais.

Se você é ou já foi vítima de abusos como esses, procure os seus direitos e entre em contato com um advogado!

Ser contratado para uma função e acabar fazendo outras virou rotina em muitas empresas.Mas até onde isso é permitido por...
25/09/2026

Ser contratado para uma função e acabar fazendo outras virou rotina em muitas empresas.

Mas até onde isso é permitido por lei?

Se você é caixa e, além de registrar vendas, também cuida do estoque, atende telefone, limpa o local e ainda ajuda na administração, é bom ligar o alerta.

Esse tipo de situação pode caracterizar acúmulo de função.

E, sim, pode gerar direito a um aumento no salário ou até a saída da empresa com todos os direitos garantidos, se a sobrecarga for abusiva.

O acúmulo de função é quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes e mais complexas do que aquelas que foram combinadas no contrato, de forma constante e sem receber nada a mais por isso.

Tudo depende do caso concreto!

Comprovado o acúmulo de funções, o trabalhador pode, além de pedir a equiparação salarial, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso reste demonstrada falta grave por parte do empregador.

Dessa forma, recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Tem mais dúvidas?

O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito trabalhista para não perder nenhum direito.

25/09/2026

Muitas pessoas entram em sociedades sem entender o risco real do seu patrimônio. Ser sócio exige proteção jurídica, não apenas boa fé. Você conhece alguém que tem um negócio e nunca revisou o contrato social? Marca esse empreendedor aqui 👇

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente a filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, mesm...
24/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente a filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, mesmo quando os pais biológicos estão presentes no registro civil.

O caso que levou à decisão foi o de um neto que buscava ser reconhecido como filho socioafetivo de seus avós maternos, mantendo o vínculo legal com a sua mãe biológica.

O STJ entendeu que a filiação socioafetiva não é o mesmo que adoção, pois ela é caracterizada com um vínculo afetivo e não altera a relação de parentesco que já existe.

Nesse caso, é a relação entre os avós e o neto.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu reconhecer o direito do neto ao registro dessa relação, com base no princípio da multiparentalidade.

Esse princípio permite a existência de dois vínculos familiares, o biológico e o socioafetivo, no registro civil.

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