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Rachel Barroso Advocacia

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11/08/2026

11 de agosto - Dia da Advocacia!

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11/08/2026

11 de agosto - Dia da Advocacia

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21/07/2026

O Tribunal Superior do Trabalho publicou a atualização dos limites de depósito recursal, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.

26/06/2026

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, busca criar condições de diálogo para esclarecer critérios de punições via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

A suspensão alcança os dispositivos que tratam da inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, da consideração desses fatores nas condições de trabalho, da escolha das ferramentas e técnicas de avaliação desses riscos, da documentação dos critérios adotados e da análise da eficácia das medidas de prevenção.

Fonte: STF

19/06/2026

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Em sua decisão, o relator considerou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um “significativo represamento”. Por essa razão, avaliou ser recomendável o prosseguimento dos processos perante os juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo a completa instrução processual e o julgamento.

“Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o ministro.

A decisão estabelece que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.

Fonte: STF

28/05/2026

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição que decreta o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de folga). De acordo com a proposta, a implementação deve durar até 14 meses. Antes de ser promulgado, o texto ainda vai ser discutido no Senado.

No entanto, o projeto deve encontrar resistências no Senado. Interlocutores do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), apontam que apesar do apelo social, a tramitação não será acelerada no Casa, mas que o texto deve ser aprovado antes das eleições deste ano.

Quando as mudanças começam a valer?
Segundo o texto aprovado pelos deputados, o fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação da PEC, mas as empresas terão até 14 meses para se adaptarem às novas regras.

A redução da jornada semanal será feita de forma gradual:

- redução inicial de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação;
- redução total de quatro horas em até 12 meses após a primeira etapa.
O fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

A promulgação só acontece se a proposta for aprovada no Senado. Caso a casa modifique a PEC, o novo texto volta para a Câmara que aceita ou rejeita as mudanças. Se houver rejeição, a proposta volta ao Senado. O texto final precisa ser aprovado pelas duas casas para ser promulgado.

Fonte: G1

26/05/2026

A partir desta terça-feira, 26, passa a valer a nova redação da NR-1, norma do ministério do Trabalho e Emprego que redefine diretrizes de saúde e segurança no ambiente laboral e amplia as obrigações das empresas em relação à saúde mental dos trabalhadores.

A mudança coloca definitivamente temas como burnout, assédio, estresse e violência no trabalho no centro das políticas corporativas. Na prática, empresas passarão a ter de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.

Embora o governo tenha sinalizado que o primeiro ano terá caráter educativo e orientativo, sem aplicação imediata de multas, especialistas alertam que a nova fase já deve impactar fiscalizações e ações trabalhistas.

Fonte: Migalhas.

20/05/2026

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou a ferramenta INSS Empresa, que possibilita que as empresas empregadoras consultem os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substitui o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).

Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferece informações mais completas (dados desde 2019) em tempo real, com atualizações imediatas. Para acessar o INSS Empresa é exigida autenticação de conta gov.br, com uso de certificado digital de pessoa jurídica.

A consulta ao sistema apresenta dados do benefício como o número, a espécie e a situação, além das datas do requerimento, do início, do despacho e da cessação (quando houver). No caso de benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), também são apresentadas a data da última avaliação, a conclusão da perícia médica e a existência de nexo técnico, quando for o caso.

Principais vantagens

• Ampliação do período de consulta: enquanto o Conadem apresenta benefícios despachados nos últimos 18 meses, o INSS Empresa disponibiliza dados desde janeiro de 2019.

• Consulta online: atualização imediata das informações

• Melhora da experiência do usuário: interface mais intuitiva e amigável

Fonte: GOV

17/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho tem apresentado decisões divergentes sobre esse tema: nas notícias destacadas acima, um acordo foi considerado válido, enquanto outro, em situação praticamente idêntica, foi anulado, o que evidencia a ausência de entendimento uniforme e reforça a importância de uma análise jurídica criteriosa em cada caso concreto.

14/04/2026

O juiz do Trabalho convocado Antonio Cavalcante da Costa Neto, do TRT da 13ª região, concedeu liminar em mandado de segurança para suspender decisão da 7ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB que havia determinado a realização de perícia técnica no algoritmo do iFood.

O relator entendeu que a medida pode violar segredo empresarial e expor a propriedade intelectual da empresa, com risco de dano irreversível caso a medida fosse mantida.

Fonte: Migalhas

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