Carla Aquino -Advogada Familiarista

10/07/2026

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09/07/2026

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03/07/2026

Em março de 2026, o Senedd, parlamento do País de Gales, aprovou uma legislação que torna crime a divulgação intencional de informações falsas por candidatos e representantes políticos durante campanhas eleitorais. O projeto foi aprovado por ampla maioria, com 50 votos favoráveis e apenas um contrário, e busca aumentar a transparência e a responsabilidade dos políticos perante os eleitores.

A nova norma se aplica exclusivamente a declarações comprovadamente falsas feitas de forma deliberada com o objetivo de influenciar o resultado das eleições. Opiniões, promessas de campanha e posicionamentos políticos continuam protegidos e não são alcançados pela legislação. Entre as possíveis punições para quem for condenado estão processos judiciais, perda do mandato e inelegibilidade.

Além disso, a lei prevê a criação de um mecanismo de recall, permitindo que a população solicite a destituição de um representante em situações consideradas graves, desde que sejam cumpridos os critérios estabelecidos pela legislação.

Os defensores da medida afirmam que ela representa um avanço no combate à desinformação e contribui para fortalecer a confiança nas instituições democráticas. Já os críticos argumentam que será um desafio determinar, na prática, quando uma declaração configura uma mentira deliberada, além de alertarem para o risco de interpretações que possam resultar em disputas políticas ou uso indevido da norma.

A expectativa era que a legislação entrasse em vigor antes das eleições marcadas para 7 de maio de 2026. No entanto, questões operacionais poderiam adiar sua implementação. Caso passe a valer conforme previsto, o País de Gales se tornará a primeira nação a estabelecer sanções criminais específicas para mentiras deliberadas em campanhas eleitorais.

30/06/2026

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais ao seu ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. O homem havia registrado o bebê acreditando ser o pai, mas descobriu que a gravidez ocorreu devido a uma relação casual da mulher com outro homem, que solicitou o exame de DNA após notar semelhanças físicas com a criança. O relator do recurso, desembargador Pastorelo Kfouri, destacou que a omissão de que o filho poderia ser de outro violou a dignidade e a honra do autor, e o tribunal reformou a decisão inicial para isentar o pai biológico de dividir os custos da indenização, por não haver provas de que ele soubesse da paternidade ou participasse da omissão.

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30/06/2026

30/06/2026

A verdade por detrás do vestido branco de .
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27/06/2026

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20/06/2026