Andrade, Weiss & Cetto Advocacia e Consultoria Jurídica

24/12/2017

Nossos mais sinceros votos e felicitações !

30/09/2017

F**a a dica! ⚖️
Fotos em redes sociais podem ser PROVAS! 📸
As fotos que você publica no Facebook podem ser usadas como provas em processo? SIM! Publicações de uma mulher que contratou os serviços de uma diarista e não pagou foram utilizadas para demonstrar que ela tinha condições de vida e que deveria pagar as quantias devidas. A magistrada que julgou o caso citou algumas fotos nas quais a patroa aparece com megahair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros em que a patroa estava comemorando o próprio aniversário. ESTAMOS DE OLHO! 👀

25/09/2017

O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece a segurança, o sossego e a saúde como direitos de vizinhança. Para fazer denúncias procure a polícia militar e registre um boletim de ocorrência.

16/09/2017

O momento da separação de um casal é sempre um período conturbado e repleto de dúvidas sobre o futuro. Quando se tem filhos, então, nem se fala. Muitos casais que estão se divorciando f**am receosos quanto ao relacionamento com as crianças depois da separação e desejam entender mais sobre a guarda compartilhada, que desde 2014, é regra no Brasil.

Em dezembro de 2014, foi sancionada a Lei nº 13.058 que torna a guarda compartilhada uma regra, até mesmo nos casos de discordância entre os pais do menor de idade. A lei, que visa dividir a responsabilidade sobre a criança entre o casal e impedir que desentendimentos entre os pais acabem afetando a rotina da criança, mudou bastante a dinâmica das famílias depois de uma separação.

Desde 2014, a guarda compartilhada é uma regra no Brasil.

Segundo a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) a guarda compartilhada era uma opção do casal. Com a nova lei, que acrescenta novos aspectos e determinações, o que era uma possibilidade passa a ser uma regra, que só pode ser alterada em casos muito especiais.

15/09/2017

COMPROU INGRESSO PARA O SHOW DE HOJE(15/09) NO ROCK IN RIO, VEJA SEUS DIREITOS:
https://www.google.com.br/amp/s/extra.globo.com/noticias/economia/rock-in-rio-sem-lady-gaga-como-f**am-os-direitos-dos-consumidores-21823169.html%3fversao=amp

RIO - Depois da frustração pelo cancelamento do show da Lady Gaga no Rock in Rio — que pegou os fãs de surpresa — agora f**a pergunta, quem arca com os custos...

05/09/2017

A Resolução do Contran nº 396/2011 estabelece uma margem de erro para aplicação de multas de velocidade. Sempre se considerará que o veículo trafegava em uma velocidade menor do que aquela que foi medida.

04/09/2017

Fique de olho nas alterações trazidas na pensão alimentícia conforme previsão do Novo Código de Processo Civil.

02/09/2017

⚠️🚨 ATENÇÃO, CONSUMIDOR!

Cobranças de dívidas não podem ser submetidas a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça!
Está no Código de Defesa do Consumidor! 📚

Compartilhe com todos!

02/09/2017

📝👫👏🏻

É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.

“Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, o tribunal entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que a decisão foi acertada. Segundo ela, o juiz, na ação de inventário, deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

31/08/2017

Levou multa por ter transitado em faixa do corredor BRS?

Faixa no corredor BRS é irregular e multas devem ser anuladas.

Se você já recebeu alguma multa por ter transitado em corredor BRS, saiba que existe a possibilidade de anulação ou ressarcimento do valor pago ingressando com uma ação judicial. Tal faixa não possui previsão no manual do DENATRAN, não cabendo ao município criar faixa exclusiva destinada a transporte público sem às características estabelecidas pelo CTB ou manual do DENATRAN.

Fique de olho nos seus direitos !

31/08/2017

Hora extra é direito do empregado!
A jornada de trabalho pode trabalhar até 2 horas extras diárias, essas horas podem ser pagas em dinheiro juntamente com o salário ou serem acumuladas em um banco de horas.
FIQUE DE OLHO NO SEU DIREITO!

29/08/2017

A Lei Maria da Penha (11.340/06) é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. É normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente uma mulher. No Brasil, segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros.