Edson Ribeiro Consultoria e Advocacia Criminal

29/12/2025

NOTA DE REPÚDIO

Venho a público, na qualidade de advogado criminal em exercício há mais de 40 anos em todo território nacional, manifestar meu repúdio a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, o qual decretou, sem fundamentação legal, a prisão cautelar de outros condenados pela participação na denominada trama golpista.

A tentativa de fuga de Silvinei Vasquez, Ex-Diretor da Polícia Rodoviária Federal, não poderia fundamentar qualquer decreto de prisão cautelar de outros condenados pela participação na aludida trama.

Estranhamos a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pois contraria a unanimidade da doutrina e da jurisprudência nacional, expondo a Suprema Corte a toda sorte de críticas. Indispensável, como cediço, a indicação da existência de um fato pessoal concreto e objetivo a justificar qualquer decreto cautelar, jamais fatos praticados por terceiros!

Nosso direito não admite que presunções, conjecturas ou suspeitas pessoais autorizem a decretação de prisões preventivas.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025.

Edson Ribeiro, OABRJ 46.837

24/11/2025

10/10/2025

Nota de Repúdio!
Venho, na qualidade de advogado, com preponderante atuação, há mais de 40 anos, na área criminal, manifestar meu repúdio à decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Ação Penal 2.693, destituindo, ao arrepio da lei, advogados devidamente constituídos e no pleno exercício da profissão, determinando que os autos do processo fossem remetidos a Defensoria Pública para que esta, em substituição aos advogados da confiança do acusado, apresentasse as alegações finais no aludido processo.
Não pode o magistrado destituir, a seu bel prazer, advogados devidamente constituídos ou substituí-los pela Defensoria Pública.
Nossa lei estabelece a intimação do cidadão acusado para que este, se assim o quiser, indique novo causídico para sua defesa quando esta for abandonada por aquele. A remessa a Defensoria Pública só se admite quando o cidadão acusado não for localizado em seu endereço ou quando este deixar de se manifestar sobre o teor da intimação.
O Ministro Alexandre de Moraes ao violar o direito do cidadão a livre escolha de advogado de sua confiança, violou, também, os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Juízes, Desembargadores e Ministros não podem agir da maneira que melhor lhes aprouver, têm, por obrigação, cumprir às leis, a Constituição Federal e os Tratados Internacionais!
Edson Ribeiro

09/09/2025

Empresários do ramo de transportes...mafiosos ou vítimas?
O Prefeito do Rio, Eduardo Paes, ao falar sobre o novo sistema de bilhetagem eletrônica no transporte na Cidade do Rio de Janeiro, atribuiu aos empresários de ônibus a pecha de mafiosos, declarando “estamos enfrentando uma turma que é uma máfia, que já fizeram tudo que vocês conhecem.”
Lélis Teixeira, ex-Presidente da Fetranspor, em sua delação premiada, declarou que muitas autoridade públicas receberam valores da Fetranspor, citando Secretários Municipais e Estaduais de Transporte, bem como diversos políticos.
Isso significa que os empresários de ônibus são mafiosos?
Aparentemente sim. No entanto, segundo o ex-Governador Sergio Cabral, este exigiu dos empresários de ônibus valores altíssimos para não prejudicá-los. Lélis Teixeira, por sua vez, relatou que valores foram solicitados por políticos, confirmando o que Sergio Cabral confessou, várias vezes, quando interrogado perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ou seja, os empresários de transportes, ao contrário do que Eduardo Paes e muitos outros vociferam, não podem ser alcunhados de corruptos ou integrantes de uma máfia de transportes, mas vítimas do crime de concussão, já que foram os políticos que exigiram dos empresários de ônibus, valores para não prejudicá-los.
Lamentavelmente a Fetranspor preferiu o caminho do acordo de leniência e alguns de seus dirigentes a delação premiada, confessando, ao nosso ver, indevidamente, o crime de corrupção, quando em realidade, não cometeram qualquer crime, foram vítimas de um sistema enraizado, onde a concussão, parece-nos, s.m.j., prevalecer.

08/09/2025

Lamentos de um Advogado!
Tenho assistido a muitas homenagens a Ministros das Cortes Superiores em razão de pretensas contribuições destes em prol do aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
Não sou contrário a homenagens àqueles que verdadeiramente contribuem para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, mas, parece-me, e essa é uma posição pessoal, que muitos dos homenageados não a merecem.
Pelo contrário, merecem críticas às suas decisões colidentes não só ao bom direito, mas, sobretudo, a Constituição Federal e aos Tratados Internacionais.
Não consigo ficar silente! Grito para que ecos de serenidade atinjam aqueles que por interesses inconfessos aplaudem o espúrio.
Tenho assistido, perplexo, campanhas contrárias a impetrações de habeas corpus, bem como a despudorada suspensão da implantação do juiz das garantias e sua procrastinação.
Atônito, assisto decisões afrontando nossas prerrogativas e envergonhado assisto violações processuais e constitucionais perpetradas por integrantes dos tribunais superiores.
Indignado vejo o corriqueiro desrespeito ao devido processo legal e ao estado democrático de direito por quem deveria ser o guardião de nossa Constituição.
É hora de dar um basta, homenagens não merecidas, jamais!
Edson Ribeiro

11/07/2025

Agradeço a Ana Tereza Basílio pela honrosa nomeação, bem como ao Presidente da Comissão James Walker por nossa indicação.