Lynn Rocha Advogada

12/08/2019

Alô papais... fiquem por dentro de seus direitos!

12/08/2019

Feliz dia dos pais à todos o papais clientes, amigos e seguidores do Carvalho Advocacia.

23/07/2019

👶 Por um desenvolvimento pleno 👶

Os seis primeiros anos de vida de uma crianças são determinantes para o estabelecimento de habilidades fundamentais. Nessa fase, a criança deve ser estimulada para atingir seu desenvolvimento. A partir do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016 - http://bit.ly/PrimeiraInfanciaAteOndeVai) foram estabelecidos princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para esse período, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Serão beneficiadas, diretamente, crianças de até 6 anos de idade. O Brasil tem aproximadamente 20 milhões de meninos e meninas nesta faixa etária.
Leia mais: http://bit.ly/InfanciaPrimeira

Fonte: CNJ

22/07/2019

🚨 Fique sabendo 🚨

A Internet não é terra sem lei. 📱✋🏿 Aquilo que é publicado de forma discriminatória não deixa de ser crime só porque não foi dito pessoalmente. De acordo com o artigo 20 da Lei 7.716/1989, legislação que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, caso as ações sejam realizadas por intermédio dos meios de comunicação social geram reclusão de dois a cinco anos e multa. Confira: http://bit.ly/ResponsabilidadeNaInternet

Fonte:. CNJ.

05/07/2019

É enganosa toda propaganda que induzir o consumidor ao erro, de acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/EnganarNaoELegal). Identificou uma propaganda enganosa? Denuncie! Você pode:
🔹 Tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes opções: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária;
🔹 Registrar a reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo;
🔹 Levar o caso à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC) caso nada seja resolvido.

Fonte: CNJ

03/07/2019

🚌 Viajar de ônibus também tem seu charme, embora as viagens sejam mais demoradas. Você vai vendo a paisagem pela janela, desce em alguns pontos e, quando menos percebe, o tempo já passou. Antes de pôr o pé na estrada, conheça seus direitos e também deveres ao viajar de ônibus. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pela supervisão e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros e estabelece os direitos do usuário do transporte de ônibus.

Os passageiros também têm algumas obrigações com o serviço. Conheça:
🕑 Passageiros devem chegar com antecedência ao ponto de embarque, portar o bilhete de passagem e documento original e se identificar quando solicitado.
🍺 Não é permitido viajar bêbado ou com alguma doença contagiosa que coloque em risco os demais passageiros.
🚭 O passageiro tem o dever de não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários, não fazer uso de aparelho sonoro sem os fones de ouvido e não fumar no veículo.

O passageiro que observar qualquer irregularidade pode fazer uma denúncia à Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166, ou pelo e-mail [email protected]. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoOnibus

Fonte: CNJ

03/07/2019

Aprovada em 2º turno, com 62 votos favoráveis, a PEC 17/2019 segue para a Câmara dos Deputados. A proposta inclui a proteção de dados pessoais na Constituição Federal no rol dos direitos fundamentais.

Saiba mais: http://bit.ly/2JxCHdV

Fonte: Senado Federal

31/05/2019

Abra o olho

👎❌ Induzir alguém ao erro e obter vantagem sobre a situação é crime, de acordo com o artigo 171 do Código Penal Brasileiro (http://bit.ly/Estelionato). Nesse contexto, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de homem que se passou por curandeiro e enganou uma senhora ao dizer que seus problemas de saúde seriam curados. O estelionatário cobrou grande quantia em dinheiro e vaticinou que, caso a entrega não fosse concluída, a vítima faleceria em poucos dias.
Confira: http://bit.ly/ComFeNaoSeBrinca

31/05/2019

Prevejo o fim daquelas ligações de 1 hora que não resolvem nada!

📺 🌏 😁 Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará muito mais fácil. Clientes poderão cancelar o serviço pela internet ou pessoalmente junto à própria empresa a partir de junho. A medida é garantida pela Lei n. 13.828, que foi sancionada na última semana e publicada no Diário Oficial da União.

Saiba mais aqui:

30/05/2019

Não tem preco!

Independentemente da raça, todos os cães são especiais! ❤🐶 Foi o que determinou o órgão julgador no Alto Vale do Itajaí/SC após dois homens tentarem atribuir um valor insignificante a um cachorro furtado sem raça, na tentativa de trancar a ação penal e garantir liberdade judicial. A denúncia, formulada pelo Ministério Público, retornou para o juiz de origem e o pedido de Habeas Corpus para a dupla foi negado pela 5ª Câmara Criminal. Confira: http://bit.ly/AmorNaoTemValor

Fonte: CNJ

Estão conclusos para sentença, em comarca do Alto Vale do Itajaí, os autos de ação penal promovida pelo Ministério Público contra dois homens acusados do furto qualificado de um cachorro sem raça definida, subtraído do interior da casa de seu proprietário, em crime registrado na tarde de 1...

29/05/2019

Fique por dentro dos seus direitos!!

💬 Receber um produto diferente daquele que foi comprado é muito chato, não é mesmo? Isso aconteceu quando uma empresa de móveis planejados entregou um armário em tonalidade diferente daquela encomendada. Por mensagem de WhatsApp, a cliente pediu a troca do produto, o que não foi feito. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens e condenou a empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel de acordo com o pedido no momento da compra. Confira mais detalhes da ação: http://bit.ly/WhattsappEProva

Fonte: Cnj

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Mossoró, Paulo Luciano Maia Marques, condenou uma empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel com a cor a...

28/05/2019

Passou da conta e não consegue quitar a dívida? Tem interesse em se acertar? Fique por dentro.

💸🤯 Se as dívidas estão dando dor de cabeça, temos uma boa notícia! É possível pedir a renegociação com instituições financeiras até o dia 31 de maio por meio da plataforma on-line Consumidor (http://bit.ly/RenegociacaoDividas). A ação faz parte da 6ª Semana Nacional de Educação Financeira, promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com empresas do setor. E o mais interessante é que os endividados também terão a oportunidade de fazer cursos de educação financeira. As inscrições gratuitas e podem ser feitas pelo site http://bit.ly/CursosUnB da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, até dia 27 de maio. Os alunos aprovados receberão certificado de extensão da Universidade de Brasília (UnB).

🏦 Saiba mais em http://bit.ly/EconomiaFinancas

Fonte: CNJ