Assessoria Jurídica - Drª Viviane Pinho

03/12/2017

Não dê preço no trabalho alheio. Se acha caro, economize! Faça vc mesmo. Pq o valor não está no que se vai fazer e SIM no SABER FAZER.

21/12/2016

23/08/2016

Estamos agora com mais um novo endereço - Est. Do Piaí, 4900 sl. 101 - Sepetiba.

03/05/2016

BANCO DO BRASIL É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE PORTRAVAMENTO CONSTANTES DA PORTA GIRATÓRIA, PERMANECENDO COM A MESMA POR 30 MINUTOS, DIANTES DOS DEMAIS CLIENTES, SEM PERMITIR A SUA ENTRADA.

"...O constrangimento é inquestionável e, vale ressaltar, comprovado pela prova testemunhal.
Evidente o defeito na prestação do serviço, com prejuízo para a dignidade do autor, o que impõe a obrigação de indenizar, com fulcro nos arts. 6o, VI e 14 da lei 8078/90, restando fixar a indenização. O critério utilizado tem por finalidade buscar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível mas que não importe em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, considerando-se os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais)..."

11/04/2016

CASAS BAHIA É ACIONADA NA JUSTIÇA, POR NÃO ENTREGAR MERCADORIA, TENDO O CONSUMIDOR A ADQUIRIR O MESMO PRODUTO EM OUTRA LOJA DO RAMO. EM QUE FOI OFERTADO ACORDO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM OUTRA LOJA, NO PRODUTO ADQUIRID, MAIS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

11/04/2016

BANCO DO BRASIL PROPÕE ACORDO DE R$ 3.000,00 PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE, HAVENDO SALDO EM CONTA DE CLIENTE.

11/04/2016

SKY É CONDENADA A PAGAR CLIENTE PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:
VOTO
Falha na prestação de serviço – Interrupção do serviço de TV à cabo Sky Prime 24h Combo HDTV Plus Top 2012, com 02 campeonatos, na data de 09/01/2015. Após efetuada diversas reclamações administrativas perante a empresa ré (protocolos às fls.04), o problema não foi solucionado. Pleito de restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. AIJ às fls.20, com proposta da ré no valor de R$800,00. Contestação às fls.21, arguindo preliminar de necessidade de perícia. No mérito aduz a inexistência de danos morais. Projeto de Sentença homologado no XXVI Juizado Especial Cível de Campo Grande, pela Juíza Monique Abreu David, às fls.42, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso da parte autora às fls.44, com gratuidade deferida às fls.59. Provimento parcial do recurso da parte autora, para condenar a ré a restabelecer o sinal de TV à cabo, no prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária de R$50,00, na forma do art.84 do CDC, bem como a pagar a quantia de R$3.500,00 a título de danos morais, com correção e juros do art.407CC/02 a partir da publicação do acordão, já que o autor permanece desde 09/01/2015 sem a devida prestação do serviço. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito.
Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para condenar a ré a restabelecer o sinal de TV à cabo, no prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária de R$50,00, na forma do art.84 do CDC, bem como a pagar a quantia de R$3.500,00 a título de danos morais, com correção e juros do art.407CC/02 a partir da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito.