4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro

4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro Trata-se de uma serventia extrajudicial, prestadora de serviço público, em caráter privado, nos t
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14/01/2023

SIMPLIFICAÇÃO DOS EMOLUMENTOS

Se fizéssemos uma pesquisa, qual seria a nota das tabelas de cobrança de emolumentos pela prática de atos notário-registrais?
Não bastasse a soma dos acréscimos de receitas, a favor de diferentes órgãos públicos, são 27 leis estaduais, cada uma com suas especificidades.
Sardenberg, no O Globo de hoje, 14.1.23, diz que o sistema tributário brasileiro ocupa a posição 184 entre 189 países pesquisados.
Piores do que nós, República do Congo, Somália, Venezuela, Bolívia.
Penso que não levaram em consideração as leis estaduais de cobrança de emolumentos, que têm natureza tributária. Caso levassem, corríamos o risco de ficar ainda pior classificados.
Para quem lida com essas tabelas de emolumentos, nem precisa dizer o quão complicado é elaborar um cálculo a salvo de dúvidas e reclamações.
Então, por que não simplificar? É hora de meditarmos seriamente sobre isso.

23/08/2022

DÍVIDA PODE SER COBRADA APÓS 5 ANOS

Decisão do TJ-SP, 17a. Câmara, decidiu que devedores podem ser cobrados por dívidas após 5 anos. A cobrança pode ser feita de forma administrativa - e amigável -, sem ação judicial, e o nome do devedor pode figurar nos cadastros de proteção ao crédito.
A decisão foi adotada em processo de 2021, no qual a devedora pedia que o credor respeitasse o prazo de prescrição da dívida, fixado em 5 anos, conforme o artigo 206 do Código Civil, além da retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes.
Para o órgão julgador, a dívida subsiste e pode ser cobrada por meio que não importe em constrangimento ao devedor.
Em fundamentação, consta que o Código Civil não cancela a dívida, apenas trata da cobrança. Por isso a dívida não deixa de existir uma vez consumado o prazo de prescrição. Em verdade, a dívida subsiste e só se extingue com o pagamento ou se o credor perdoar.
Daí porque a dívida pode figurar nas entidades de proteção ao crédito em caráter vitalício, inexistindo, portanto, o direito à retirada do nome dos cadastros de inadimplentes.

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