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⚖️ ATRASO DE VOO: QUANDO O TRANSTORNO GERA INDENIZAÇÃO? ✈️Mais uma decisão importante em defesa do consumidor.Em ação pr...
19/08/2026

⚖️ ATRASO DE VOO: QUANDO O TRANSTORNO GERA INDENIZAÇÃO? ✈️

Mais uma decisão importante em defesa do consumidor.

Em ação proposta contra uma CIA Aérea , uma passageira teve seu voo atrasado e chegou ao destino com 6 horas de atraso. A companhia alegou que o problema decorreu de manutenção não programada.

O entendimento adotado no projeto de sentença foi claro: a manutenção não programada, quando relacionada ao próprio funcionamento da atividade da companhia aérea, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da empresa.

📌 Resultado:

• danos materiais, referentes ao deslocamento comprovado;
• danos morais;
• Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva da companhia aérea.

A decisão também destacou que o atraso de 6 horas, nas circunstâncias do caso concreto, ultrapassou o mero aborrecimento, gerando desgaste emocional, frustração e indignação passíveis de compensação.

💡 Consumidor não deve assumir sozinho os riscos da atividade empresarial.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o tempo de atraso, as circunstâncias da viagem, a assistência prestada pela companhia e os prejuízos efetivamente comprovados.

⚖️ Conhecer seus direitos também é uma forma de cidadania.

⚖️ **Justiça Federal reconhece direito ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária**Uma decisão da Justiça Feder...
14/07/2026

⚖️ **Justiça Federal reconhece direito ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária**

Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma segurada ao **recebimento do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)** referente a período em que ficou comprovadamente impossibilitada de trabalhar.

📌 No processo, a perícia médica judicial concluiu que a autora **não apresenta incapacidade laboral atualmente**, porém reconheceu que houve **incapacidade temporária por um período em razão de dores articulares, sinovite, tenossinovite e outras osteocondropatias**.

Além disso, ficou comprovado que a segurada **mantinha qualidade de segurada e carência**, requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

📚 A decisão reforça um ponto importante no direito previdenciário:
mesmo que a incapacidade **não seja permanente**, o segurado tem direito ao benefício **durante o período em que esteve comprovadamente incapaz de trabalhar**.

🔎 Conhecer seus direitos é essencial para garantir a proteção previdenciária.

⚖️ **Advocacia limpa, transparente e clara.**

A atuação estratégica dos advogados do escritório Nobre e Martins foi decisiva! Argumentamos e garantimos que os direitos da nossa cliente fossem respeitados.
📌 Estamos aqui para lutarmos pelos seus direitos!

**Mais uma importante vitória em defesa dos direitos do consumidor! ⚖️**Na ação, representamos a parte autora e consegui...
26/06/2026

**Mais uma importante vitória em defesa dos direitos do consumidor! ⚖️**

Na ação, representamos a parte autora e conseguimos demonstrar que a plataforma bloqueou, de forma indevida, o acesso do consumidor à sua conta de e-mail, sem oferecer um meio eficaz para a recuperação do acesso.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o desbloqueio da conta, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Cada processo reforça a importância de uma advocacia técnica, estratégica e comprometida com a efetiva proteção dos direitos dos consumidores.

A tecnologia facilita a nossa vida, mas as empresas também têm o dever de garantir suporte adequado e respeito aos direitos de seus usuários.

**Seguimos trabalhando com dedicação para transformar direitos em resultados.**

⚖️ Nobre e Martins – Advogados

⚖️ **Falta de energia gera indenização por dano moral? SIM!**Uma consumidora ficou **sem energia elétrica por 6 dias** M...
30/04/2026

⚖️ **Falta de energia gera indenização por dano moral? SIM!**

Uma consumidora ficou **sem energia elétrica por 6 dias**
Mesmo após diversas reclamações, o serviço só foi totalmente restabelecido dias depois e, ainda assim, de forma precária no início, com luz fraca e elevador sem funcionar.

A concessionária tentou se defender alegando que o problema ocorreu por **furto de cabos** ou seja, culpa de terceiros.

🚨 Mas atenção:
A Justiça entendeu que esse tipo de situação faz parte do risco da atividade da empresa (o chamado **“fortuito interno”**).
👉 Resultado: a responsabilidade NÃO foi afastada.

📌 O entendimento é claro:
Serviços essenciais, como energia elétrica, devem ser prestados de forma **contínua, eficiente e adequada**.

💡 Interrupção indevida = falha na prestação do serviço
➡️ E isso pode gerar **dano moral automático**, conforme entendimento consolidado.

💰 No caso, a empresa foi condenada a pagar uma
indenização por dano moral.

🔎 **Fique de olho nos seus direitos!**
Se você ficou sem um serviço essencial sem justificativa válida, pode sim buscar reparação.


✈️⚖️ Decisão importante sobre atraso de voo e extravio de bagagemUma recente decisão do Juizado Especial Cível do RJ rec...
31/03/2026

✈️⚖️ Decisão importante sobre atraso de voo e extravio de bagagem

Uma recente decisão do Juizado Especial Cível do RJ reconheceu o direito de um passageiro que enfrentou uma série de transtornos em viagem internacional.

📌 O que aconteceu?
O consumidor teve seu voo atrasado, perdeu a conexão e só conseguiu embarcar no dia seguinte. Além disso, suas bagagens foram extraviadas e devolvidas apenas dois dias após o desembarque.

📌 O que a Justiça entendeu?
A empresa aérea não comprovou nenhuma situação excepcional (fortuito externo) que justificasse os problemas. Pelo contrário, reconheceu falhas operacionais.

👉 Resultado:
✔️ Danos morais fixados
✔️ Danos materiais
✔️ Reconhecimento de que o transtorno ultrapassou o mero aborrecimento

💡 Importante:
Mesmo em voos internacionais (regidos pela Convenção de Montreal), o Código de Defesa do Consumidor também pode ser aplicado , especialmente quando há falha na prestação de serviço.

🔔 F**a o alerta:
Atrasos, perda de conexão e extravio de bagagem podem gerar indenização, principalmente quando causam prejuízos reais ao consumidor.

⚖️ **Turma Recursal reforma decisão e reabre processo de pedido de BPC/LOAS**Uma importante decisão da Turma Recursal da...
05/03/2026

⚖️ **Turma Recursal reforma decisão e reabre processo de pedido de BPC/LOAS**

Uma importante decisão da Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um ponto relevante para quem busca o **Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)**.

No caso, o processo havia sido **extinto sem julgamento do mérito**, porque o juízo entendeu que a parte autora não havia apresentado documento essencial relacionado ao **Cadastro Único (CadÚnico)**.

📌 Entretanto, ao analisar o recurso, o Tribunal verificou que o autor **já possuía Cadastro Único atualizado**, com documento datado de **12/07/2024**, ainda dentro do prazo de validade de dois anos exigido pela legislação.

Diante disso, o relator concluiu que não havia motivo para extinguir o processo , pois a documentação necessária já estava válida.

✅ Assim, o recurso foi **parcialmente provido**, determinando:

• a **reforma da sentença** que havia extinguido o processo
• a **reabertura da fase de instrução**
• a realização de **perícia médica e estudo social** para nova análise do pedido do benefício

📚 A decisão reforça que o **Cadastro Único tem validade de dois anos**, e que o processo não pode ser encerrado quando a documentação apresentada ainda está dentro desse prazo.

💡 Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por questões burocráticas que podem ser revistas judicialmente.

🔎 Informação e orientação jurídica fazem toda a diferença.

⚖️ **Advocacia limpa, transparente e clara.**

A atuação estratégica dos advogados do escritório Nobre e Martins foi decisiva! Argumentamos e garantimos que os direitos da nossa cliente fossem respeitados.
📌 Estamos aqui para lutarmos pelos seus direitos!

23/02/2026

A competência criminal da Justiça Federal está descrita no art. 109, incisos IV, V, VI, VIII, da Constituição:

▪Crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, contra qualquer uma de suas autarquias ou empresas públicas federais;

▪Crimes previstos em tratado ou convenção internacional que o Brasil tenha se obrigado a reprimir (por exemplo, moeda falsa, tráfico internacional de dr**as);

▪Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

▪Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

▪Crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas de terceiros; estelionato contra a Previdência Social.

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Rio De Janeiro, RJ

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