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JDMachado ADVOGADOS & CONSULTORES conta com especialistas em direito empresarial, tributário, civil, imobiliário e defesa do consumidor.

Defendemos sua empresa nas ações propostas por consumidores; nas reclamações trabalhistas; e na recuperação de crédito (cobrança, cheques sem fundos, duplicatas etc). A modalidade de serviço disponibilizada dá acesso aos nossos clientes a um serviço de excelente qualidade, prestado por profissionais com vasta experiência nas suas áreas de atuação, além de permitir o acompanhamento dos processos pela nossa página na internet e pelo envio de relatórios periódicos. À prestação de serviço acima oferecida poderá ser agregada uma consultoria nas áreas comercial e tributária visando permitir uma otimização dos gastos tributários de forma a aumentar a rentabilidade da empresa. A remuneração pelos serviços prestados permite uma redução efetiva nas despesas com Departamento Jurídico e/ou contratação de profissionais para soluções judiciais ou negociais individualizadas que surgem no dia-a-dia da empresa. Entre em contato conosco para agendarmos uma visita para conhecimento do nosso método de trabalho, sempre voltado para o seu melhor atendimento, com as facilidades colocadas a seu dispor. Matriz
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04/10/2026

A revisão da vida toda ganhou destaque por permitir, segundo a tese inicialmente acolhida pelo STF, a consideração de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo de determinadas aposentadorias.

Entretanto, o entendimento foi posteriormente alterado pelo Supremo Tribunal Federal.

As decisões da Corte afastaram a possibilidade de o segurado escolher a regra de cálculo mais vantajosa com base nessa tese.

O STF também estabeleceu regras específicas sobre os efeitos das decisões anteriores, incluindo a proteção de determinadas situações já consolidadas e o tratamento de valores recebidos de boa-fé.

Por isso, novos pedidos fundamentados exclusivamente na revisão da vida toda não encontram respaldo na tese anteriormente reconhecida.

Nos processos que já estavam em andamento, é necessário verificar a situação processual e os efeitos das decisões do STF sobre cada caso.

A orientação jurídica especializada e atualizada ajuda a compreender as consequências dessas decisões para cada aposentado.

03/10/2026

A companhia aérea alterou o horário do seu voo sem avisar? Dependendo da situação, você pode escolher entre reacomodação e reembolso integral.

Pelas regras da Anac, alterações programadas devem ser comunicadas com antecedência mínima de 72 horas.

Se o aviso ocorrer fora desse prazo ou a alteração superar 30 minutos em voos domésticos e uma hora em voos internacionais, o passageiro que não concordar com o novo horário poderá escolher entre as alternativas previstas na regulamentação.

Caso a falha na comunicação faça o passageiro comparecer ao aeroporto, também poderá ser devida assistência material.

A existência de danos indenizáveis depende das circunstâncias e dos prejuízos demonstrados.

Por isso, guardar a passagem original, as mensagens da companhia e os comprovantes de despesas adicionais é importante para documentar o ocorrido.

A orientação jurídica especializada ajuda a identificar os direitos aplicáveis ao caso.

02/10/2026

Ter outra fonte de renda não impede automaticamente o recebimento de benefício por incapacidade.

A análise considera, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, conforme a modalidade do benefício solicitado.

Rendimentos que não decorrem de atividade laboral, como aluguéis, não afastam, por si só, o direito ao benefício.

Entretanto, quando o segurado exerce mais de uma atividade profissional, é necessário avaliar a incapacidade em relação a cada uma delas.

Em determinadas situações, a pessoa pode estar incapacitada para uma atividade e continuar apta para outra, observadas as regras previdenciárias aplicáveis.

Por isso, a existência de renda adicional deve ser analisada conforme sua natureza e as condições de saúde do segurado.

A orientação jurídica especializada ajuda a avaliar os requisitos e as particularidades de cada situação.

01/10/2026

É muito comum que casais que decidem se separar acreditem que, assim que o divórcio é decretado, o patrimônio já está automaticamente dividido. Na prática, esses dois processos podem caminhar juntos, mas também podem ser tratados separadamente, cada um com seu próprio tempo.

O divórcio pode ser pedido por qualquer um dos cônjuges, independentemente de motivo ou de acordo do outro lado. Já a partilha depende de uma análise própria, que leva em conta o regime de bens escolhido no casamento, a origem de cada bem e o momento em que foi adquirido.

Isso significa que é possível se divorciar antes de resolver totalmente a divisão dos bens, deixando essa questão para depois. Ainda assim, tratar os dois temas ao mesmo tempo costuma evitar retrabalho e ajuda a encerrar de forma mais definitiva os vínculos financeiros entre o ex-casal. Dívidas contraídas durante o casamento também costumam entrar nessa conversa, já que impactam o resultado final.

Se você está nessa fase, um advogado de família pode explicar como o seu regime de bens influencia esse processo.

30/09/2026

Parar de contribuir para o INSS não significa perder imediatamente a qualidade de segurado. Depois da última contribuição, existe o chamado período de graça, durante o qual a pessoa mantém a proteção previdenciária mesmo sem fazer novos recolhimentos.

Em regra, esse período é de 12 meses, mas pode chegar a 24 meses para quem já possui mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado. Se houver comprovação de desemprego, pode haver ainda uma prorrogação de mais 12 meses. Assim, em determinadas situações, a proteção pode alcançar até 36 meses.

Mas o prazo não é contado simplesmente a partir do dia em que a pessoa deixou de pagar. A legislação estabelece regras específicas para determinar quando a qualidade de segurado é efetivamente perdida.

Essa perda pode afetar o acesso a benefícios que exigem qualidade de segurado, como benefícios por incapacidade e salário-maternidade, conforme os requisitos de cada caso. Por isso, o histórico de contribuições e a situação previdenciária precisam ser analisados individualmente.

Ficou três anos sem contribuir? Não presuma que perdeu automaticamente sua proteção. O prazo precisa ser calculado de acordo com o seu histórico.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode verificar se a qualidade de segurado ainda está mantida e quais providências são possíveis.

29/09/2026

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição por alguma desavença. A lei, porém, impõe limites bem definidos para esse tipo de decisão, justamente para proteger os laços familiares mais próximos.

Os filhos, junto com outros descendentes, fazem parte do grupo chamado de herdeiros necessários, o que garante a eles uma parcela mínima do patrimônio, conhecida como legítima, que não pode ser livremente disposta pelo autor da herança em testamento.

A deserdação é o instituto que permite excluir um herdeiro, mas depende de causas graves específicas previstas em lei, como determinados comportamentos contra o autor da herança. Além disso, exige declaração expressa em testamento e, depois, comprovação judicial dessas causas.

É importante não confundir a deserdação com a indignidade, que trata de situações em que o próprio herdeiro pratica atos graves contra o falecido, e que pode ser reconhecida mesmo sem testamento, por ação judicial movida por quem tenha interesse na sucessão.

Se você tem dúvidas sobre uma exclusão de herdeiro, um advogado especializado em sucessões pode esclarecer qual instituto se aplica.

28/09/2026

A recente atualização na legislação de seguros trouxe ajustes relevantes na relação entre consumidores e seguradoras. O objetivo é reduzir conflitos na hora de acionar a cobertura contratada.
Entre as principais mudanças estão critérios mais objetivos na redação dos contratos, com exigência de informações transparentes sobre riscos, coberturas e exclusões. Evitando cláusulas confusas e garantindo que o segurado compreenda exatamente o que está contratando.
Também passam a ter maior atenção os prazos para análise e pagamento de indenizações, buscando dar mais previsibilidade ao consumidor em momentos de sinistro.
A lei reforça, ainda, os direitos do segurado, especialmente quanto ao dever de informação e à boa-fé na relação contratual.

Quanto às negativas de cobertura, as seguradoras deverão apresentar justificativas mais detalhadas, respeitando as hipóteses previstas em contrato e na legislação, o que amplia a segurança jurídica.
As alterações podem refletir diretamente no dia a dia de quem possui seguro. Em caso de dúvida ou recusa de pagamento, procure orientação jurídica e salve este conteúdo.

27/09/2026

O fato de uma ferramenta ser fornecida pela empresa não significa que seu uso possa ser fiscalizado sem qualquer limite. O monitoramento do WhatsApp corporativo exige atenção à finalidade da ferramenta, à privacidade do empregado e à forma como a fiscalização é realizada.

Quando o aplicativo é disponibilizado exclusivamente para atividades profissionais, a empresa possui maior possibilidade de estabelecer regras de uso e acompanhar comunicações relacionadas ao trabalho. Ainda assim, é recomendável que o empregado tenha ciência prévia sobre a existência e as condições desse monitoramento.

A fiscalização também deve respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade. O caráter corporativo da ferramenta não autoriza uma vigilância ilimitada ou desvinculada de uma finalidade legítima.

Por isso, políticas internas claras são importantes para definir as regras de utilização, informar sobre eventuais controles e estabelecer limites compatíveis com a atividade profissional.

A análise deve considerar as circunstâncias de cada caso, especialmente a expectativa de privacidade criada e a forma como o monitoramento é realizado.

Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a criar políticas de monitoramento compatíveis com os direitos dos trabalhadores.

26/09/2026

É muito comum ouvir os dois termos sendo usados como se fossem sinônimos durante um inventário, mas eles representam coisas diferentes no patrimônio deixado pelo falecido.

A meação decorre do regime de bens do casamento ou da união estável e representa a parcela do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme os arts. 1.658 e seguintes do Código Civil.

A herança, por sua vez, é o patrimônio transmitido em razão da morte, distribuído entre os herdeiros conforme a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil.

Isso significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode receber a meação, que já lhe pertencia, e ainda participar da herança como herdeiro, dependendo do regime de bens adotado.

Confundir os dois institutos pode levar a conclusões equivocadas sobre o valor que efetivamente compõe o espólio a ser partilhado entre os herdeiros.

Se você está lidando com um inventário e tem dúvidas sobre essa diferença, vale buscar orientação jurídica especializada.

25/09/2026

Muitas pessoas acreditam que, ao fazer um acordo, não podem mais questionar cobranças ou condições impostas, mas isso nem sempre é verdade, negociar uma dívida nem sempre significa renunciar a direitos.
A renegociação pode ser revista quando há vícios, como erro, falta de informação clara ou pressão para aceitar condições desfavoráveis.

Além disso, cláusulas abusivas, juros excessivos ou cobranças indevidas não deixam de ser ilegais só porque houve um novo acordo.
Em algumas situações, o consumidor aceita a negociação por necessidade ou urgência, o que também pode ser analisado judicialmente.

A lei permite a revisão do contrato quando há desequilíbrio ou desvantagem exagerada.
Isso significa que, mesmo após renegociar, ainda é possível buscar seus direitos, especialmente quando houver irregularidades ou prejuízos evidentes.
Cada caso deve ser analisado com atenção, pois nem toda renegociação impede o questionamento judicial.
Busque orientação jurídica para avaliar seu contrato e salve este post para referência.

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