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13/02/2026

📌 A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal brasileiro, representa um dos mecanismos mais relevantes da política criminal contemporânea.

📌 Trata-se de instrumento que busca conciliar repressão penal com proporcionalidade, ressocialização e racionalização do sistema penitenciário.

📌 Em casos complexos, onde as p***s somadas podem ultrapassar 8, 10 anos em regime fechado, obter uma pena de 2 anos e meio, permitindo a substituição de prisão por prestação de serviços, representa uma vitória, diante do quadro inicialmente apresentado.

📌 Contudo, ainda inconformados com o resultado final e confiantes que a sentença pode ser modificada, almejando a absolvição, o recurso é o caminho.
📌 E não menos importante, ALVARÁ DE SOLTURA concedido antes do Carnaval.

24/07/2025

Acordo de Não Persecução Penal: uma alternativa eficiente ao processo criminal

Você sabia que nem todo crime precisa virar processo?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma solução legal prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, que permite ao investigado, sem antecedentes criminais e que tenha cometido crime sem violência ou grave ameaça, firmar um acordo com o Ministério Público para evitar a abertura de uma ação penal.

📝 Quais são os requisitos para o ANPP?
✅ Confissão formal e voluntária do crime
✅ Pena mínima inferior a 4 anos
✅ Ausência de violência ou grave ameaça
✅ Condições fixadas pelo MP, como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa
⚖️ Esse acordo evita a judicialização do caso, reduzindo os impactos do processo penal e promovendo uma solução mais célere e menos desgastante para o investigado.

📌 Importante: o ANPP não é um direito automático — a análise do caso concreto e a negociação com o Ministério Público exigem atuação técnica especializada.

🔍 Se você ou alguém que conhece está sendo investigado, fale com um advogado criminalista de confiança. Uma orientação qualificada pode ser decisiva para garantir seus direitos.

15/07/2025

Com 20 anos de sólida atuação no Direito Criminal, o Escritório Marques e Olímpio Associados é reconhecido pela transparência, diligência e compromisso na defesa dos direitos e garantias fundamentais de seus clientes.

Nossa abordagem é focada na aplicação rigorosa da técnica jurídica, com pleno domínio dos princípios constitucionais, do direito penal e do processual penal. Ao longo dos anos, acumulamos êxito em demandas complexas, incluindo operações policiais de grande repercussão e casos midiáticos.

Quando a liberdade do indivíduo está em risco, não há espaço para falhas. Acreditamos que a única opção é oferecer uma defesa técnica, sólida e intransigente. É essa convicção que orienta nosso trabalho e nossa constante busca pela proteção dos direitos fundamentais.

01/10/2024

O que parece ap***s mais uma decisão favorável, tem um significado grande para quem tem seus direitos negados pelo Poder Judiciário e vê de forma irrevogável um Tribunal Superior restabelecer a Justiça!

26/09/2024

Sempre importante a análise técnico-jurídica de casos como este. Independentemente de quem sejam os investigados ou acusados, é vital que se esclareça os acontecimentos sob um olhar que tenha como referência ap***s os aspectos legais, fundamentos jurídicos e motivações que levaram a determinadas decisões.

26/09/2024

11/09/2024

Assunto bastante falado nos últimos dias, principalmente em razão da prisão de uma famosa influencer digital, as apostas esportivas se tornaram febre no país.

Porém, uma prática que pode parecer inofensiva, pode por vezes estar relacionada a práticas ilícitas que prejudicam a integridade dos jogos, os participantes e o sistema financeiro envolvido.

E vocês, o que acham dessa profusão de bets no país?

04/04/2024

Nome negativado indevidamente? Procure seus direitos, entre em contato que resolvemos seu problema ⚖️ 📚

01/04/2024

Tema pouco abordado e que pode representar uma economia significativa, além de ganhos com valores retroativos, a isenção de Imposto de Renda pode alcançar pessoas que sequer sabem que têm esse direito.

15/02/2024

Revisão do Pasep

O STJ firmou recentemente posicionamento que reconhece o direito de servidores públicos a revisão de valores do Pasep.

Com isso, muitos servidores terão direito à uma correção dos valores sacados do Pasep no momento da aposentadoria.

Os beneficiados com esta decisão são servidores públicos federais, estaduais e militares que ingressaram no serviço público antes de 1988 e sacaram valores da conta do Pasep em período de no máximo 10 anos.

Caso se enquadre nas condições acima ou tenha qualquer dúvida, é só entrar em contato.

Endereço

Rio De Janeiro, RJ
20780-320

Site

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