Dalmaf LAW

31/08/2022

21/07/2022

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A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.

Decisão beneficia Associação Paulista de Medicina (APM), que ficará imune à mudança na forma de cálculo feita pela prefeitura

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que permite a aplicação, pelos associados da Associação Paulista de Medicina (APM), de uma fórmula de cálculo de ISS mais benéfica. A decisão proferida em 2ª instância no dia 8 de junho permite que os associados desconsiderem a Lei 17.719/2021, que alterou a sistemática de recolhimento do tributo para sociedades unipessoais, como escritórios de advocacia e contabilidade e consultórios médicos.

Fonte: jotainfo

11/07/2022

Fluxo Geral Divida Ativa.

21/02/2021

https://youtu.be/edASu5alZG8

Marco DalponteEmpresário, contador, professor e palestrante renomado. Diretor-executivo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-RJ) e membro ...