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Salário Maternidade
11/03/2023

Salário Maternidade

O pagamento do salário-maternidade é uma conquista obtida pela população brasileira por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/1943).

Para ter direito ao benefício, as trabalhadoras precisam cumprir alguns requisitos. É exigida a quantidade mínima de 10 meses trabalhados (carência) para a contribuinte individual, facultativa e segurada especial (rural). As demais seguradas (empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa) que estiverem em atividade na data do afastamento, do parto, da adoção ou da guarda com a mesma finalidade, são isentas da carência. Já as desempregadas devem comprovar que são seguradas pelo INSS.

A Lei 12.873/2013 prevê a possibilidade de homens solicitarem o benefício.

Saiba mais: https://bit.ly/SolicitarSalMaternidade ou acesse o link na bio!

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Você sabia?
11/03/2023

Você sabia?

🚘 Para facilitar o acesso a automóveis para pessoas com deficiência, a Lei 8.989/1995 garante a isenção de alguns impostos, o que contribui para a redução do preço do produto.

As pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 anos de idade, diretamente ou por intermédio do seu representante legal, podem solicitar a isenção de impostos para comprar automóvel.

➡️ A solicitação isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para compra de carro deve ser feita pelo Sistema de Concessão de Isenção (Sisen), um serviço da Secretaria Especial da Receita Federal. Confira mais informações e o passo a passo para solicitar: https://bit.ly/IsencaoCarro

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22760-400

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Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
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