Duarte&Advogados Associados

16/05/2026

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 71.242,00 (setenta e um mil duzentos e quarenta e dois reais), a título de indenização pela conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas (integrais e proporcionais), valor este obtido mediante exclusão das parcelas indevidas de férias proporcionais e respectivo adicional de 1/3 do montante total indicado na planilha da autora, mantida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo. O valor deverá ser atualizado incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, observado o seguinte: até 08/12/2021, aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

20/10/2024

06/10/2024

a)Seja desligado do serviço ativo, através da aposentadoria
b)Seja o desligamento através do pedido de exoneração ou a demissão
c) ou o desligamento pela morte do servidor
Todos estes fatos, bom prazo de 05 anos

30/05/2024

🔹 Reconhecimento do Tempo Militar como Serviço Público 🔹

A Primeira Turma do TRF1 reconheceu o tempo de serviço militar como efetivo serviço público, permitindo ao servidor optar pelo Regime Próprio de Previdência (RPPS) em vez do Regime de Previdência Complementar (FUNPRESP).

O autor, servidor militar de 1996 a 2014 e atualmente Analista Judiciário no CNJ, teve seu direito garantido após a administração negar a contagem do tempo militar. A decisão assegura a manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012, sem limitação ao teto do RGPS.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "descaracterizar o tempo anterior como serviço público constitui verdadeira aberração legislativa, contrária à Constituição."
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31/03/2024

Vc professor estadual, vai ficar de fora do piso nacional?

07/12/2023

https://www.youtube.com/live/QHxrfWaqqxI?si=-n3TB8Aj4BMZdF9t

28/11/2023

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Conforme previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, o Piso Nacional é direito dos profissionais do magistério e nenhum ente (União, Estados e Municípios) pode fixar valor inicial na carreira do magistério abaixo do valor fixado pela lei, observada sempre a carga horária proporcional.
Fique atento à garantia dos seus direitos e a possibilidade de buscar o reconhecimento por meio de ação individual.

Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Não fique fora dessa!

07/07/2023

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais.

Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.

Saiba mais: http://kli.cx/k9tg

menina segurando foto de família rasgada ao meio e o texto "DIVÓRCIO DOS PAIS - Filho pode atuar como testemunha no processo"

22/06/2023

O mesmo se aplica aos processos judiciais