Escritório de Advocacia

04/08/2025

Cortaram sua luz mesmo com a conta paga? Isso é ilegal!
Imagine pagar sua conta de luz em dia e, mesmo assim, ter o fornecimento suspenso. Isso acontece com mais frequência do que se imagina — e o Tribunal de Justiça do RJ tem decidido que essa prática configura falha na prestação do serviço.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege você nesses casos: a empresa concessionária responde objetivamente pelos danos causados, mesmo que o erro tenha sido do sistema ou do banco.

Você pode pedir:
• Restabelecimento imediato do serviço;
• Indenização por danos morais, especialmente se houver prejuízo concreto (alimentos perdidos, aparelhos danificados, desconforto extremo).

📌 Importante: Guarde o comprovante de pagamento e protocolo de atendimento.

🧑‍⚖️ O TJRJ já condenou empresas por cortes indevidos, com indenizações entre R$ 2.000 a R$ 10.000, a depender do caso.

Você está passando por esse problema? Se sim, procure um advogado de sua confiança para que resolva essa situação para você.

01/08/2025

Quer se divorciar de forma rápida e sem brigas? Descubra o Divórcio Extrajudicial!

Nem todo divórcio precisa virar novela…
Se você e seu ex estão de acordo com tudo , não têm filhos menores ou incapazes, e só querem seguir caminhos diferentes , o divórcio extrajudicial pode ser a solução ideal!

📍 Feito direto no cartório
📍 Sem processo na justiça
📍 Mais rápido, barato e simples
📍 Com a ajuda de um advogado

📑 Basta reunir os documentos, formalizar o acordo e, em poucos dias, você já pode começar uma nova fase da vida com tranquilidade.

Tem dúvidas? Fale com um advogado da sua confiança e veja se você pode fazer o divórcio extrajudicial!

28/07/2025

Você mora em um imóvel há anos, mas ele não está no seu nome? Isso tem solução!

Muita gente vive em uma casa ou terreno há muitos anos e ainda não tem a escritura no próprio nome. Isso pode parecer complicado, mas existe uma forma simples e legal de resolver: a usucapião extrajudicial.

📌 O que é isso?

É um jeito de conseguir a escritura do imóvel sem precisar ir à Justiça, direto no cartório. Isso mesmo! Se você mora no local há muito tempo, como se fosse o dono, pode ter o direito de registrar o imóvel no seu nome.

Para isso, é preciso:

• Estar morando no imóvel por 5, 10 ou 15 anos (depende do caso);
• Morar como se fosse dono, sem briga com ninguém;
• Ter documentos que comprovem isso (contas, IPTU, etc.);
• E contratar um advogado para te ajudar no processo.

📈 Com a escritura no seu nome, você pode vender, financiar, deixar de herança e ainda valoriza o imóvel! Ficar só "na posse" pode dar dor de cabeça no futuro.

Fale com um advogado epecializado da sua confiança e veja se você tem direito à usucapião extrajudicial.

23/07/2025

Você já comprou um produto e só depois percebeu que foi cobrado por garantia estendida sem pedir?

Isso é ilegal e configura venda casada, uma prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

📌 O que diz a lei:

• A garantia estendida só pode ser cobrada com seu consentimento claro e por escrito;

• O consumidor tem direito a reembolso imediato do valor pago indevidamente;

• A loja pode ser denunciada ao Procon e processada por danos morais.

🎯 Como agir:

Verifique o cupom fiscal e os itens cobrados;

Exija o estorno imediato com base no CDC;

Guarde provas (nota fiscal, prints, conversas);

Denuncie ao Procon da sua cidade.

Caso não consiga resolver o problema de forma administrativa, procure um advogado da sua confiança para buscar os seus direitos na justiça!

20/07/2025

Você sabia que mesmo sem escritura ou registro, uma casa construída durante o casamento ou união estável pode gerar direitos em caso de separação?

Imagine o seguinte:
Você viveu anos com seu cônjuge, construíram juntos uma casa — tijolo por tijolo — mas o terreno pertence ao sogro. A casa não está registrada, é posse. E agora, no divórcio... você perde tudo?

⚠️ Atenção: Mesmo que o terreno não seja do casal, a construção em si pode ser considerada bem comum.

O que pode acontecer:

• A casa pode ser avaliada separadamente do terreno;

• O valor da construção pode ser dividido entre o casal;

• Você pode ter direito a uma indenização pelo que foi investido, mesmo que a casa fique com o ex.

💡 Dica de ouro: Guarde comprovantes de gastos com a obra (notas, transferências, conversas, fotos). Isso faz toda a diferença na hora de garantir seus direitos.

Está passando por isso? Procure um advogado especializado em direito de família para defender seu patrimônio.

08/07/2024

Você sabia que a cobrança indevida de conta de água, especialmente em residências sem hidrômetro, pode resultar em negativação injusta?

A questão da cobrança de contas de água em residências sem hidrômetro é um tema delicado que pode gerar situações de negativação indevida, prejudicando os consumidores de forma injusta.

Em muitas localidades, a ausência de hidrômetro nas residências pode levar as empresas prestadoras de serviços de água a adotarem métodos alternativos para calcular o consumo, como estimativas baseadas em padrões médios de consumo. No entanto, essas estimativas nem sempre refletem o consumo real dos moradores, o que pode resultar em cobranças excessivas e injustas.

Se você vem recebendo cobranças de conta de água, mesmo sem ter hidrômetro em sua residência e considera que o valor está incorreto, é importante agir prontamente. Entre em contato com a empresa responsável pelo serviço e solicite esclarecimentos sobre a cobrança. Caso não haja uma solução satisfatória, você tem o direito de contestar a cobrança e buscar meios legais para resolver a situação.

25/03/2024

Já comprou um produto e ele veio com defeito? Saiba que o CDC garante a todos os consumidores a garantia legal. Isso significa que, independentemente de o produto ter garantia da loja ou do fabricante, você tem 30 dias para reclamar de problemas com produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos).

E se o problema não for resolvido em até 30 dias, você pode exigir um produto novo, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.

11/03/2024

🔍Cobrança Indevida de Seguro? Conheça seus Direitos!

Se você já se deparou com a chamada **cobrança por seguro não contratado**, saiba que não está sozinho. Muitos consumidores enfrentam essa situação e na maioria das vezes não sabem como agir. Hoje daremos algumas dicas de como proceder nesses casos:

✅ O que fazer?

1. Guarde Provas: Anote datas, valores e qualquer comunicação com a empresa. Isso será essencial para comprovar sua reclamação.

2. Conteste a Cobrança: Entre em contato com a empresa e explique o erro. Solicite o estorno do valor indevido.

3. Repetição do Indébito: Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito à repetição do indébito. Isso significa receber em dobro o valor pago a mais ou indevidamente.

4. Negativação Indevida: Se seu nome foi negativado por causa dessa cobrança, exija a retirada imediata do registro.

5. Decisões Judiciais: O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem proferido decisões favoráveis aos consumidores, condenando os bancos a devolverem os valores e ainda a indenizarem pelos danos morais.

Lembre-se: o CDC está ao seu lado. Não aceite cobranças indevidas e se não conseguir resolver o problema de forma amigável, busque um advogado de sua confiança para auxiliá-lo (a)!

21/12/2023

27/08/2023

****𝐈𝐍𝐅𝐎𝐑𝐌𝐀ÇÃ𝐎 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐍𝐓𝐄.****

A empresa 123 Milhas cancelou pacotes de viagens da linha "promo". Com isso, muitos consumidores estão perdidos, sem saber o que fazer.
Assim, buscando ajudá-los, mostrarei quais são seus direitos e as possíveis soluções.

21/09/2022

A transação através do PIX (meio de pagamento eletrônico instantâneo), vem ganhando cada dia mais usuários. Mas, a ferramenta que ajuda - e muito -, também pode fazê-lo (a) ficar apavorado (a), isso porque, vem crescendo a quantidade de transações erradas pelos usuários, muitos transferem um valor, via PIX, para a pessoa errada e depois não sabem como recuperar o dinheiro.

O QUE FAZER NESSES CASOS?

• Verifique para quem foi o PIX, se conhecer a pessoa, tente contatá-la, informar o engano e combinar a devolução do dinheiro.

• Se não conhece o destinatário da transação, entre em contato com a instituição financeira pela qual você fez o PIX e explique toda a situação. Mostre a sua instituição financeira todos os documentos da transação (nome de quem recebeu, banco do destinatário da transferência PIX e outras provas que tiver.

Ao avisar a instituição financeira, ela irá analisar o seu caso e tomará as providências necessárias, inclusive, entrando em contato com a instituição financeira da pessoa que recebeu o valor e explicando o ocorrido.

Caso você tenha feito o PIX para a pessoa errada, tenha procurado a pessoa, a instituição financeira e não tenha conseguido a devolução do valor, você poderá fazer um boletim de ocorrência (B.O) e, em seguida, buscar seus direitos na justiça.

Por fim, gostaria de terminar o post com um conselho: Fique atento na hora de fazer a transação por PIX, veja se o nome do destinatário está certo e se a instituição financeira passada por ele está correta! Isso pode evitar futuros problemas.