21/08/2026
Quando alguém confia a administração dos seus bens a outra pessoa por meio de procuração, essa relação é baseada na confiança. Mas o que acontece quando o mandante falece? A resposta do STJ surpreende muita gente.
Muitos acreditam que, com a morte, também acaba o direito de fiscalizar a administração do patrimônio. Mas não é assim.
O contrato de mandato realmente se extingue com o falecimento. Porém, o direito de exigir a prestação de contas passa a ter natureza patrimonial e, por isso, é transmitido aos herdeiros.
É o que determina o Princípio da Saisine: com a abertura da sucessão, os herdeiros recebem não apenas os bens, mas também os direitos do falecido, inclusive o de exigir esclarecimentos sobre a administração do patrimônio.
Na prática, a ação de prestação de contas continua possível. O mandatário permanece obrigado a prestar contas, agora aos herdeiros.
Se um familiar faleceu e deixou bens administrados por terceiros por procuração, conhecer esse direito pode fazer toda a diferença.
✅ Compartilhe este post com quem precisa dessa informação. A propositura de ação de prestação de contas e a análise da sucessão processual exigem avaliação técnica e documental específica.
➡️ Para entender as medidas cabíveis no seu caso, consulte um advogado especialista em Direito Civil e Sucessões.
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🚨 Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.
Dra. Letícia Peres OAB/RJ 79.387
