Araujo & Batalha Advogados

12/12/2025

A caução NÃO é pagamento antecipado.

Temos observado, com frequência cada vez maior na prática jurídica, locatários tentando utilizar a caução para abater alugueis durante a vigência do contrato.

⚠️ Esse procedimento é juridicamente incorreto.

A caução possui natureza exclusivamente garantidora, nos termos da Lei do Inquilinato.

Ela permanece imobilizada até o encerramento da locação e não pode ser utilizada como crédito.

O uso indevido da caução pode caracterizar inadimplência, gerar multa contratual e, em situações mais graves, ensejar ação de despejo.

Informação jurídica clara evita litígios desnecessários.

05/12/2025

Sua empresa foi processada por horas extras… e não possui controle de ponto?

Quando isso acontece, o ônus da prova se desloca e a empresa entra em desvantagem imediata. A defesa f**a mais sensível, o risco de condenação aumenta e qualquer falha na reconstrução da jornada pode custar caro.

Com orientação técnica adequada, é possível estruturar uma resposta sólida, minimizar impactos e evitar que o passivo trabalhista se amplie.

28/11/2025

🧹 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIRO EM SHOPPING

Quem limpa banheiros de shopping center, hospital, rodoviária ou faculdade tem direito ao adicional de insalubridade de 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo.

Nesses locais o banheiro é usado por muitas pessoas diferentes todos os dias. Isso gera contato constante com urina, fezes, sangue e bactérias (agentes biológicos). A lei trabalhista (NR-15, Anexo 14) e o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 448) consideram essa situação insalubre em grau máximo.
Importante:

Usar luvas, máscara ou outros equipamentos de proteção (EPI) não tira o direito aos 40%.
Muitas empresas pagam apenas 20% ou nem pagam.

Se você ou alguém que você conhece trabalha nessa função, vale a pena conversar com um advogado trabalhista.

Salve este vídeo e compartilhe com quem precisa saber!

14/11/2025

📌 “Locação por curtíssima temporada: o que você precisa saber antes de começar.”

A locação por curtíssimo prazo — como em plataformas tipo Airbnb e Booking — ainda é um dos temas mais polêmicos do direito imobiliário.
E a verdade é: ⚖️ existem decisões judiciais para todos os lados.

Isso acontece porque cada caso chega à Justiça com características próprias, principalmente relacionadas à convenção do condomínio, ao perfil do prédio e às regras internas aplicadas.

📘 Ponto central:
Antes de qualquer discussão, é essencial verif**ar se a convenção condominial permite ou veda expressamente esse tipo de locação.

💡 3 observações importantes:
1️⃣ Quem pretende comprar imóvel para alugar via plataformas deve conferir a convenção para evitar surpresas.
2️⃣ Prédios mistos (comercial + residencial) tendem a gerar menos conflito.
3️⃣ Assembleias que tentam proibir precisam respeitar todos os requisitos legais — caso contrário, podem ser invalidadas.

No fim, o tema é cheio de nuances e bastante controverso.
Muito depende das especificidades do caso concreto.

Se tiverem dúvidas sobre o assunto, estamos por aqui para auxiliar

07/11/2025

31/10/2025

🚨 Decisão do STJ altera base de cálculo do ITBI e abre direito à restituição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser exclusivamente o valor da transação constante na escritura pública de compra e venda.

Apesar da decisão, diversas prefeituras continuam aplicando o valor venal do IPTU (geralmente superior) como referência, elevando indevidamente o imposto e majorando a arrecadação municipal.

Se você adquiriu imóvel nos últimos 5 anos e pagou ITBI acima do valor real da venda, é possível restituir a diferença, acrescida de correção monetária e juros.

18/10/2025

🚨 “O número de imóveis indo a leilão judicial aumentou — e muito.”

Isso tem relação direta com a inadimplência, impulsionada pelo cenário econômico atual.
📉 Famílias e empresas não conseguem arcar com as parcelas, e o imóvel acaba indo a leilão.

Mas atenção ⚖️ — muitas pessoas buscam reverter judicialmente, alegando os altos juros bancários cobrados pelas instituições financeiras.
❗ Só que esses argumentos, por si só, raramente têm acolhimento no Judiciário.

👉 O que observamos é que as chances de anulação do leilão aumentam quando se comprova que algum dos requisitos da Lei nº 9.514/1997 (que regula o procedimento de alienação fiduciária de imóveis) não foi corretamente observado.

💡 Dica: antes de entrar com qualquer ação, é essencial analisar se o credor seguiu todos os trâmites legais — como intimações válidas, prazos, notif**ações e registro regular no cartório.

👇 Marca alguém que precisa saber disso!

09/10/2025

🚨 “Ou você pede demissão, ou vai ser justa causa.”

Isso é coação. É ilegal.

⚖️ Se te obrigaram a pedir demissão, você pode reverter e receber todos os seus direitos.

🎯 Às vezes, aquele ‘pede pra sair que é melhor pra você’…
não é tão melhor assim.

👇 Marca alguém que precisa saber disso!

17/08/2020

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições recolhidas para terceiros (ex: SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE) tem valor restrito ao limite de 20 salários-mínimos.⁣
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Tal entendimento possibilita que as empresas busquem a redução imediata das contribuições futuras, bem como a recuperação dos valores pagos a maior no período dos últimos 5 anos.⁣
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Segundo a jurisprudência, a Receita Federal exige indevidamente o pagamento das contribuições para terceiros sobre o valor total da folha de pagamento (com base na IN RFB nº 971/09), enquanto que a Lei nº 6.950/81, ainda vigente, dispõe expressamente que a base de cálculo destas contribuições está limitada a 20 salários mínimos.⁣
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Desta forma, é possível requerer judicialmente a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, assim como pleitear a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros .

13/07/2020

O Seguro Prestamista é um seguro feito na contratação de um empréstimo. Na teoria, o seguro é recebido em caso de algum imprevisto, seja invalidez total ou morte do segurado.

O que muita gente não sabe é que este seguro NÃO é obrigatório, mas os bancos, agindo de má-fé, colocam na contratação do empréstimo sem que o consumidor saiba.

Caso vc tenha sido enganado na hora em que contratou o empréstimo, você pode ter direito a receber esse valor de volta! Um dos nossos clientes conseguiu recuperar mais de R$18 mil, como você vê na 2ª foto. Caso esteja passando por uma situação parecida, mande um inbox ou nos ligue! @ Araujo e Batalha Advogados

12/06/2020

Sabemos que a folha de pagamento é um custo fixo! Independente de quanto a sua empresa lucre aquele mês, estes valores precisam ser pagos e impactam (às vezes muito!) no seu fluxo de caixa. O que muitos empresários não sabem é que, para o cálculo da contribuição patronal de 20%, deve-se levar em consideração apenas as verbas pagas como retribuição do trabalho.

Com isso, as demais verbas pagas aos empregados (como auxílio doença, 1/3 das férias, auxílio-creche e etc) não podem integrar a mesma base de cálculo da contribuição patronal. Ou seja, se sua empresa paga as verbas acima, você pode ter o valor dos últimos 5 anos devolvidos!

O escritório Araujo e Batalha atua diretamente na recuperação de tributos com advogados especializados. Entre em contato conosco e realize a análise tributária da sua empresa gratuitamente.

05/05/2020

Ter um bom planejamento tributário é importante para toda empresa, independente do ramo. Em tempos de crise, o planejamento tributário tornou-se essencial⁣
para evitar falência.⁣
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A recuperação de créditos tributários consiste em realizar o levantamento de todos os créditos acumulados pela sua empresa ao longo dos anos. O Brasil conta com um dos mais complexos sistemas tributários, que faz com que muitos (muitos mesmo!) empresários acabem pagando mais tributos do que devem.⁣
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Pensando em ajudar você empresário, o escritório Araujo & Batalha Advogados montou um banca especializada em Recuperação de Tributos, com profissionais experientes na área.⁣
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Entre os tributos que podem ter créditos recuperados, estão: o P*S, Cofins, IPI, ICMS, ISS... Entre em contato conosco e e ajude a recuperar saúde econômica da sua empresa durante a crise com a recuperação dos créditos tributários.