Roitman Advogados Associados

17/01/2022

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

"Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio, a quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período, tendo como embasamento legal o artigo 1.336, IV, do Código Civil de 2002, observada a destinação prevista na convenção condominial" – disse o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

Villas Bôas Cueva concluiu ainda que "a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio".

O ministro ponderou que é inegável a afetação do sossego, da salubridade e da segurança, causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro com a comunidade na qual estão temporariamente inseridas – o que confere razoabilidade às eventuais restrições impostas com fundamento na destinação prevista na convenção condominial.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10122021-Condominio-residencial-pode-limitar-ou-impedir-locacao-de-imovel-por-curto-prazo.aspx

23/12/2021

19/12/2021

07/10/2021

14/06/2020

Enviar Curriculum com pretensões para [email protected]. Será mantido o mais absoluto sigilo.

25/11/2019

15/11/2019

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14/08/2019

Nova sede Barra da Tijuca. Tel (21)2524-0221. www.roitmanadvogados.com.br

12/08/2019

Nova sede Barra da Tijuca. Tel (21)2524-0221.

17/04/2019

O erro médico consiste na falha cometida pelo profissional, de modo a piorar o estado do paciente ou mesmo causar-lhe a morte, como por exemplo, o esquecimento de lâmina de bisturi no interior do corpo deste.

Neste sentido, a fim de reparar os prejuízos causados por estes eventos, aplica-se ao erro médico, o instituto da responsabilidade civil, no qual prevê que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outra pessoa possui o dever de repará-lo.

Em outras palavras, signif**a, no âmbito médico, que o profissional da saúde que cometer algum dano ao seu paciente ao agir sem a devida cautela necessária (imprudência), deixar de fazer algo que deveria ter feito (negligência) ou faltar capacidade técnica (imperícia), possui a obrigação de reparar o prejuízo.

15/04/2019

Corrupção ativa ou passiva? Descubra as diferenças!

A CORRUPÇÃO ATIVA trata-se de um crime no qual o particular age contra a administração pública. Conforme disposto no art. 333 do Código Penal, consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, como por exemplo, o caso do motorista que oferece dinheiro para um policial para não receber uma multa. Uma vez configurada, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Em contrapartida, o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida. Segundo o artigo art. 317 do Código Penal, o crime consiste em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
Importante ressaltar que, apesar dos exemplos associarem a vantagem recebida à natureza econômica, tanto na corrupção ativa quanto na ativa a vantagem pode ser também de ordem patrimonial ou até moral, desde que seja indevida.

12/04/2019

Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, o usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição originária da propriedade, no qual prevê que aquele que exercer posse, por 2 anos ininterruptos e sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade era dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando este com o fim de moradia, possui o direito de ter o domínio integral dele, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Para configurar esta modalidade de usucapião, a separação de fato não é o suficiente, sendo fundamental o abandono do ex-cônjuge ou ex-companheiro.
Inclusive, cumpre observar que, apesar da lei delimitar em seu texto o termo , o “abandono” consiste em deixar o imóvel juntamente com a família.

11/04/2019

A Injúria Racial, prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é caracterizada como uma ofensa à honra, proferida diretamente a um indivíduo, a partir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem do ofendido.
Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, é a conduta discriminatória proferida a um grupo ou uma coletividade, como, por exemplo, o ato de restringir o acesso às entradas sociais em estabelecimentos públicos e privados.
O racismo, do mesmo modo que a injúria, é considerado crime, sendo, porém, inafiançável e imprescritível, com pena entre 2 a 5 anos de prisão, podendo variar conforme a conduta.

10/04/2019

Quem deve pagar pelo iptu: Locatário ou Locador?

Conforme disposto na Lei do Inquilinato, o pagamento do IPTU pode ser negociado entre o Locador (proprietário) e Locatário (inquilino) por meio do contrato de locação.

Entretanto, mesmo que o inquilino seja responsável pelo pagamento, o dever legal continua sendo do dono do imóvel, visto que, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, determina que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

Desta maneira, embora a lei de inquilinato permita que o pagamento seja realizado pelo locatário, diante do Município, quem será o responsável pelo IPTU é o dono do imóvel.

08/04/2019

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez.

Posteriormente, a Lei 11.441/07 passou a possibilitar o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório.

Entretanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam alguns requisitos básicos, como: haver consenso entre as partes, não existir interesses de menores ou incapazes envolvidos, sendo que, neste caso, questões relativas aos filhos menores devem estar previamente resolvidas em juízo. Vale lembrar que a presença de um advogado é indispensável, a fim de que o mesmo defenda os interesses das partes envolvidas.

05/04/2019

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05/04/2019

05/04/2019

04/04/2019

04/04/2019

A proteção de dados pessoais é um direito garantido na Constituição. Neste sentido, a Lei de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), promulgada em agosto de 2018, visa regular a proteção e a privacidade dos dados, bem como garantir ao cidadão maior controle sobre a disposição de suas informações pessoais.

Dentre as principais novidades, encontra-se a possibilidade de coleta, acesso, edição ou exclusão de dados, caso seja desejo do usuário. Sendo que, na hipótese de envolver menores de idade, as informações só poderão ser tratadas com a autorização dos pais ou responsáveis legais.

Outro aspecto relevante que o texto legal traz é a necessidade de autorização expressa do usuário para que as organizações públicas e privadas colham seus dados pessoais.

No mais, na hipótese de vazamento de dados, a ocorrência deve ser comunicada às autoridades, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis.

Sendo assim, diante das relevantes modif**ações no mercado digital, o referido texto legal é de extrema importância ao cenário brasileiro, exigindo, de quem lida com esses dados, transparência, visando responsabilizar os abusos cometidos por estes.

03/04/2019

A Carteira de Trabalho é um documento de caráter obrigatório para todos empregados, sendo esta solicitada em diversos períodos, como na admissão, férias e demissão, por exemplo.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada possibilita, ao trabalhador uma série de direitos: salário, descanso semanal remunerado, vale-transporte, FGTS, aviso prévio, 13º salário, férias, licença maternidade/paternidade, auxílio-doença, dentre outros benefícios previdenciários.

No mais, o empregador estará sujeito a danos morais e materiais em razão dos eventuais prejuízos causados ao trabalhador pela demora ou recusa de anotação na carteira de trabalho.

03/04/2019

Segundo o Código Civil há quatro regimes de bens: regime de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final de aquestos e a separação total de bens.
No regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos os cônjuges, já os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento constituirão patrimônio particular de cada um.
Por outro lado, na COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS todos os bens e dívidas adquiridos antes ou durante o casamento pelos cônjuges integram um patrimônio comum.
Enquanto o regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS constitui regime misto: durante o casamento os cônjuges vivem no regime da separação de bens, cada cônjuge possui patrimônio próprio e autonomia para gerir, entretanto, quando ocorre a dissolução do matrimônio, os bens são apurados com regras relativas do regime da comunhão parcial de bens, isto é, ocorre a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento.
Por fim, na SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS não há comunicação entre os patrimônios dos cônjuges, conservando cada qual a plena propriedade dos seus bens.

02/04/2019

29/03/2019

Existem hipóteses nas quais os bens particulares dos sócios respondem, sim, pelas dívidas da sociedade.

Uma dessas hipóteses consiste na desconsideração da personalidade jurídica quando se descobre que a criação da empresa - constituída como uma sociedade limitada - teve a finalidade de cometer fraudes ou outros atos ilícitos, cuja reparação civil alcance valores que ultrapassem o valor do capital social dessa sociedade.

Isto ocorre em virtude da lei separar o patrimônio dessas sociedades do patrimônio do empresário, não permitindo que os bens pessoais deste sejam atingidos para o pagamento de dívidas empresariais.

No Brasil, entretanto, existem hipóteses em que é possível atingir o patrimônio dos membros, sócios e administradores de determinada empresa, trata-se da denominada desconsideração da personalidade jurídica .

Uma dessas hipóteses é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, § 5º, bastando para a incidência deste instituto legal que a personalidade jurídica seja um obstáculo para a reparação dos danos.

Uma outra hipótese é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, aplicável nos casos de constatação de prática de abusos pelos sócios, com os quais conduzam a empresa a assumir obrigações que não consigam ser suportadas pelo patrimônio social. Esses abusos, nos termos do artigo 50 do Código Civil, podem ter por origem o DESVIO DE FINALIDADE da empresa, consistente na utilização da empresa para finalidade distinta daquela para a qual foi criada, ou por CONFUSÃO PATRIMONIAL, situação na qual os bens dos sócios se misturam e confundem com os bens da pessoa jurídica.

28/03/2019

Contrato de locação: quais são os direitos do inquilino?

É de conhecimento comum que o contrato de locação estabelece inúmeras garantias o proprietário (locador). No entanto, o que se desconhece é que este instrumento também garante diversos direitos aos inquilinos (locatário).

Desta maneira, o inquilino possui o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso, para isso, faz-se necessária a prévia vistoria no imóvel , procedimento no qual visa detalhar o estado de conservação no momento da locação.

Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário possui preferência na compra do imóvel, caso este seja colocado à venda. Sendo que, a proposta deve ser nos mesmos parâmetros em que seria ofertada ao mercado.

Outro direito é a possibilidade de sublocação pelo inquilino, desde que o proprietário do imóvel concorde com a referida conduta. No mais, o locatário poderá receber indenização pelas melhorias que visam manter a condição de do imóvel ou que favorecem este.

Além disso, o proprietário só pode solicitar a entrega do imóvel antes do término do prazo estipulado no contrato se houver acordo com o locatário ou se ocorrer alguma situação que possa justif**ar eventual ação de despejo, como na hipótese de falta do pagamento dos aluguéis, por exemplo.

Cumpre ressaltar que o inquilino possui o direito de receber todos os recibos de pagamentos. Inclusive, a ausência de fornecimento destes caracteriza infração contratual, podendo o locador sofrer as sanções previstas no contrato.

27/03/2019

Na sua conta telefônica há cobranças de vários serviços que nunca contratou ou descontos não identif**ados? O primeiro passo é entrar em contato com a operadora contratada e solicitar a restituição de todo o valor pago indevidamente. Se a empresa negar o pedido ou insistir que o serviço foi realmente contratado, anote o número de protocolo da negativa desse atendimento. Segundo o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida pode ser caracterizada como uma prática abusiva. Nessas situações, f**a registrado o direito à reparação e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados.