Drubi, Ribeiro e Oliveira Advogados

19/12/2023

8 anos da Drubi, Ribeiro e Oliveiras advogados. Que venha 2024!!!

24/12/2022

São os votos de toda equipe Drubi, Ribeiro e Oliveira advogados. 🥰🥰👏👏🥂

29/09/2022

Monitoramento das transações via PIX

Você usa PIX em sua empresa?

As instituições financeiras estão obrigadas a fornecer às secretarias de fazenda informações sobre todas as transações realizadas via PIX, inclusive de forma retroativa. É o que diz o Convênio 166/2022 do CONFAZ.

Ressaltamos que uma consequência gerada por este compartilhamento de informações é a possível presunção do Fisco de que todas as entradas via PIX sejam consideradas receitas, ainda que não sejam.

Por isso a importância dos contribuintes adotarem o sistema de controle interno que estabeleça uma CONEXÃO entre os valores recebidos e as notas fiscais, visando justificar as operações em eventual fiscalização.

27/09/2022

A maioria dos municípios sempre cobrou o Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - que incide nas operações de compra e venda de imóveis, por exemplo - calculando o tributo sobre uma base de cálculo presumida, o que é um absurdo jurídico.

Recentemente o STJ (REsp 1937821/SP) decidiu que esta forma de calcular é ilegal. Os ministros definiram que a administração pública não pode determinar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de tabela – estabelecido por ele de modo unilateral, já que o valor do negócio é que deve ser utilizado para calcular o ITBI.

Com isto, diversos contribuintes estão ingressando com ações judiciais objetivando serem restituídos do que pagaram a maior.

Comprou imóvel nos últimos 5 anos e ficou com dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com nossa equipe através do e-mail: [email protected] .

12/09/2022

O Dia do Urologista é celebrado em 12 de setembro. A data foi instituída em 2005, em razão do nascimento do também urologista e ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, considerado o patrono da Urologia.

Parabéns ao profissionais que dedicam sua vida à saúde!

09/09/2022

Até o próximo dia 31 de outubro, os contribuintes que tiverem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, ou seja, débitos perante o fisco federal que já estejam executados ou na iminência de serem, poderão aderir à transação tributária e obter até 70% (setenta por cento) de redução do valor da dívida.

Essa modalidade de transação permite aos contribuintes que a entrada, referente a 4% do valor total das dívidas escolhidas, seja dividida em até 12 meses.

Para as pessoas jurídicas, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 108 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 65% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. O valor da prestação não poderá ser inferior R$500,00 (quinhentos reais).

No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Para esses grupos, o valor da prestação não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Em se tratando de débitos previdenciários, o número de prestações é de, no máximo, 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la em até 12 meses.

Vale lembrar que os contribuintes que quiserem migrar de outro parcelamento para esta transação, têm até o dia 30 de setembro de 2022 para desistir do parcelamento anterior.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe!

[email protected]

01/03/2022

Existem várias opções dentro desta área, podendo o advogado especialista em direito médico trabalhar para pacientes, para médicos, em favor dos planos de saúde ou hospitais, nos conselhos de medicina, enfermagem e demais profissionais da saúde, para associações médicas sem fins lucrativos, etc.

16/09/2021

ATENÇÃO!!!!

Consumiu um serviço e pediu a sua nota fiscal com CPF? Então você pode ter descontos no IPTU para coletar que podem chegar até 100% do imposto! Começa hoje o prazo do direcionamento dos créditos da Nota Carioca, que você pode fazer pelo site https://notacarioca.rio.gov.br/ até o dia 30 de setembro.

16/08/2021

As pessoas, físicas e jurídicas, que possuem débitos para com o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal não podem perder tempo!
O Estado do Rio de Janeiro já reabriu o PEP-ICMS (Programa Especial de Parcelamento – ICMS), cujas adesões podem ser feitas até 31/08/2021.
Os benefícios chegam a até 90% de desconto sobre os valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.
E, para os que possuem débitos com a União e pretendem pagá-los com descontos: o Senado aprovou na última quinta-feira (05/08/2021) projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
A alteração aprovada pelo Senado prevê a possibilidade de nova adesão ao Pert dos contribuintes que tenham sido excluídos do programa por falta de pagamento, do cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e reabre o prazo para adesão ao programa, lançado em 2017, com novas regras. Com a proposta, interessados terão até 30 de setembro de 2021 para aderir ao programa.
Há previsão de descontos de até 90% nos juros e multas e 100% nos encargos.
A matéria segue agora para votação da Câmara.
É um excelente momento para a realização de uma due dilligence tributária, a fim de apurar créditos e débitos e aproveitar as benesses destes programas especiais de parcelamento para restruturação dos passivos tributários.
Dúvidas? Faça um contato com nossa equipe!

06/08/2021

Dica da DROADV 3: Temos uma super novidade para quem precisa fazer atos extrajudiciais, como escrituras de compra e venda ou inventários extrajudiciais de bens!!!
Em um universo de burocracias, a pandemia veio digitalizar ainda mais a vida dos advogados e da população em geral.
Com a digitalização dos cartórios, todos podem participar de ato solene em um cartório de notas virtualmente e registrar sua vontade mediante assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, do conforto do seu lar ou mesmo estando fora da cidade.
Antes, clientes que, por um motivo ou outro, não podiam ir ao cartório no dia do ato tinham que fazer uma procuração por instrumento público que, no estado do Rio de Janeiro, custa R$550,00. A certificação digital para a assinatura custa a partir de $160,00, com validade de um ano. Além da praticidade, essa inovação traz grande economia para os nossos clientes!
Obs.: Se você é do time que prefere a procuração, pode continuar usando ela!

22/07/2021

Com esse post damos início ao que vamos chamar de dica da DROADV, em que publicaremos algo de utilidade pública por este canal.
Dica 1: Em 2021, a Prefeitura do Rio de Janeiro lançou um novo sistema de recolhimento de declaração de cadastrais dos imóveis, o DeCAD, apenas para casas e apartamentos.
A declaração é obrigatória e a sua realização dentro do período previsto para esse ano, importa em desconto de até 5% sobre o valor do IPTU do exercício de 2022.
A penalidade pela não apresentação da declaração (DeCAD) dentro do prazo é a perda ou redução de eventuais benefícios que viriam a ser concedidos àqueles que estiverem com seus pagamentos em dia, bem como a possibilidade de cobrança retroativa por eventuais diferenças de IPTU - já que no novo sistema você poderá informar acréscimo de área.
Link de acesso para o sistema: https://carioca.rio/servicos/decad-declaracao-anual-de-dados-cadastrais/

Veja a lista dos bairros que têm a obrigação de declarar até 31/07/2021.

AP1 e AP2
· Alto da Boa Vista
· Andaraí
· Benfica
· Botafogo
· Caju
· Catete
· Catumbi
· Centro
· Cidade Nova
· Copacabana
· Cosme Velho
· Estácio
· Flamengo
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· Gávea
· Glória
· Grajaú
· Humaitá
· Ipanema
· Jardim Botânico
· Lagoa
· Laranjeiras
· Leblon
· Leme
· Mangueira
· Maracanã
· Paquetá
· Praça da Bandeira
· Rio Comprido
· Rocinha
· Santa Teresa
· Santo Cristo
· São Conrado
· São Cristóvão
· Saúde
· Tijuca
· Urca
· Vasco da Gama
· Vidigal
· Vila Isabel

02/05/2021

https://droadv.com.br/2021/04/24/airbnb-condominio/

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que condomínios podem proibir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No caso específico, um condomínio em Porto Alegre – RS processou um […]

23/04/2021