Gomes & Oliveira Advogados

Gomes & Oliveira Advogados Solucionando seus problemas jurídicos!
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Fundado oficialmente em 02 de Janeiro de 2018, os sócios do GOMES & OLIVEIRA Advogados, Já haviam firmado parceria desde o início de suas histórias no Direito, quando estagiaram juntos, sendo fomentada em 2015, atuando em conjunto em diversas ações judiciais e administrativas, com o compromisso de prestar serviços advocatícios a pessoas físicas e jurídicas, com alta qualidade técnica, profissional

ismo, empenho e ética, em busca das soluções dos problemas de seus clientes, tratando-os de maneira personalizada.

19/04/2021
13/04/2021

Entram em vigor hoje (12/04/21) as mudanças no CTB.
🛑🚦🚘⚖️

Entre as alterações mais importantes, estão o aumento do prazo de validade da carteira nacional habilitação (CNH) - que dobra de cinco para dez anos para os motoristas com menos de 50 anos de idade e a ampliação do limite de pontos necessários para que seja iniciado um processo de suspensão da carteira 🤔 (vídeo explicativo: https://youtu.be/XPKpu0KEJU8).

A seguir, mostrarei resumidamente o que dizia o CTB antes, e como f**a o texto da lei a partir desta segunda-feira 😃:

HABILITAÇÃO

* Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH:

Antes: Para condutores com menos de 65 anos, a validade era de até 5 anos; para condutores com 65 anos ou mais, a validade era de até 3 anos.

A partir de 12/04: Para condutores com menos de 50 anos, a validade passa a ser de até dez anos; para condutores com idades entre 50 e 69 anos, a validade passa a ser de até 5 anos; já para condutores com 70 anos ou mais, a validade será de até 3 anos.

* Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir:

Antes: O motorista que atingisse 20 pontos, no período de 12 meses (com exceção das multas mandatorias), tinha o direito de dirigir suspenso.

A partir de 12/04: Para casos de suspensão do direito de dirigir, serão considerados motoristas com: 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima; e 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações.

MULTAS

* Aumento do prazo para indicação do condutor infrator

Antes: O prazo para o dono do veículo apresentar o condutor infrator era de 15 dias, a partir da notif**ação da autuação.

A partir de 12/04: O prazo para indicar o condutor infrator passa a ser de 30 dias, a partir da notif**ação da autuação.

* Aumento do prazo para defesa prévia:

Antes: O prazo estabelecido pela resolução 619 do Contran não podia ser inferior a 15 dias, contado da data de notif**ação da autuação.

A partir de 12/04: O prazo, que agora consta do CTB, não será inferior a 30 dias, contado da data de notif**ação da autuação.

*Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo:

Antes: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias era infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

A partir de 12/04: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias será infração média, sujeita à multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

*Aumento do prazo para comunicação de venda do veículo:

Antes: O prazo para o vendedor do veículo fazer a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito era de 30 dias.

A partir de 12/04: Caso o novo proprietário não faça a transferência do veículo em 30 dias, o vendedor terá prazo de 60 dias para comunicar a venda ao órgão de trânsito. Pelo novo CTB, este procedimento pode passar a ser eletrônico após regulamentação do Contran.

* Prazo para expedição da notif**ação de penalidade:

Antes: Não havia prazo no CTB para o órgão de trânsito expedir a notif**ação de penalidade.

A partir de 12/04: Passam a existir dois prazos para o órgão de trânsito expedir a notif**ação de penalidade:

a) Caso o infrator não apresente sua defesa prévia no prazo estabelecido pelo CTB, o órgão de trânsito terá no máximo 180 dias para expedir a notif**ação, contados da data da infração; b) se houver apresentação de defesa prévia em tempo hábil, o prazo máximo será de 360 dias.

*Advertência por escrito:

Antes: A penalidade de advertência por escrito podia ser imposta aos que cometem infração leve ou média, desde que o infrator não fosse reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 meses. Mas a aplicação da advertência dependia de a autoridade de trânsito entender que esta é a medida mais educativa.

A partir de 12/04: A regra da advertência por escrito não dependerá mais do entendimento da autoridade de trânsito. Deverá ser aplicada à infração leve ou média, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

*Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples:

Antes: O condutor devia manter acesos os faróis do veículo em rodovias, utilizando a luz baixa, tanto durante a noite quanto durante o dia.

A partir de 12/04: Não será mais exigida a luz baixa durante o dia quando o veículo já dispuser de luzes de rodagem diurna, quando estiver em pista duplicada ou dentro de perímetro urbano.

MOTOCICLISTAS

*Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado:

Antes: Conduzir motocicleta ou ciclomotor com os faróis apagados era infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, além de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

A partir de 12/04: Conduzir motocicleta ou ciclomotor com os faróis apagados passa a ser infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

*Infração cometida por motociclistas sem viseira ou óculos de proteção:

Antes: Conduzir motocicleta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção era infração gravíssima pelo CTB, sujeita à multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Por resolução do Contran, pilotar com viseira levantada ou fora das condições exigidas era infração leve, sujeita à multa de R$ 88,38.

A partir de 12/04: Conduzir motocicleta ou ciclomotor, usando capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou com esses apetrechos em desacordo com a regulamentação do Contran, será infração média, sujeita à multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização. (F**a mantida a infração gravíssima pela não utilização correta do capacete).

*PROTEÇÃO A CICLISTAS

*Nova multa para quem parar o veículo em ciclovia ou ciclofaixa:

Antes: Não havia previsão de multa.

A partir de 12/04: Parar em ciclovia ou ciclofaixa passa a ser infração grave, sujeita à multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

*Aumento da gravidade da infração por não reduzir velocidade ao passar por ciclista:

Antes: Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao ultrapassar ciclista era infração grave, sujeita à multa de 195,23.

A partir de 12/04: Deixar de reduzir a velocidade ao passar por ciclista será infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47.

CRIANÇAS

*Obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção infantil:

Antes: Crianças menores de 10 anos deviam ocupar o banco traseiro e utilizar o equipamento de retenção adequado.

A partir de 12/04: Crianças menores de 10 anos, que não tenham 1,45m de altura, deverão sentar no banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

*Aumento da idade mínima para crianças em motocicletas:

Antes: Era proibido transportar em motocicletas criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

A partir de 12/04: F**a proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

MOTORISTAS DE ÔNIBUS E CAMINHÕES

*Alteração da validade do exame toxicológico:

Antes: A renovação do exame toxicológico era obrigatória para todos os condutores de categorias C, D e E. Para condutores com CNH válida por cinco anos, a renovação era feita a cada 2 anos e 6 meses; para condutores com CNH válida por 3 anos, a renovação era a cada 1 ano e 6 meses.

A partir de 12/04: A renovação do exame toxicológico passa a ser obrigatória a cada 2 anos e 6 meses para os condutores das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. Condutores com 70 anos ou mais não precisam renovar o exame antes do vencimento de sua CNH. Dirigir sem ter realizado o exame toxicológico será considerado infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

*Curso preventivo de reciclagem:

Antes: O curso era previsto para condutores das categorias C, D e E, com registro na CNH de atividade remunerada, que somavam entre 14 e 19 pontos nos últimos 12 meses.

A partir de 12/04: O curso passa a ser possível a condutores de todas as categorias, desde que tenham registro de atividade remunerada na CNH, e que tenham somado 30 pontos nos últimos 12 meses.

Acompanhe também informações de direito de trânsito por vídeos no YouTube: https://youtube.com/c/CanalCockpit

21/03/2021

Apesar de já haver o calendário de Licenciamento 2021, a data do Licenciamento anual de 2020 no Rio de Janeiro foi prorrogada!

Vai no IGTV e veja como Licenciar seu veículo!

02/03/2021

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