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22/09/2026

Você recebeu aquela ligação ou mensagem oferecendo um empréstimo imperdível?

Cuidado! Isso pode ser um golpe.

Criminosos costumam entrar em contato por telefone, WhatsApp, e-mail e até pessoalmente, prometendo crédito fácil e sem burocracia.

A maioria das vítimas são aposentados e pensionistas, que acabam fornecendo dados pessoais ou realizando pagamentos antecipados por um empréstimo que nem existe.

Se isso aconteceu com você, mantenha a calma.

O primeiro passo é registrar uma reclamação no site consumidor.gov.br e entrar em contato com a instituição financeira envolvida para contestar o contrato.

Esse registro pode ajudar a cancelar o empréstimo fraudulento e evitar maiores prejuízos.

Também é fundamental fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.), relatando o golpe. Esse documento pode ser essencial para futuras providências legais.

Além disso, acesse o aplicativo Meu INSS ou ligue para a Central 135 para bloquear novos empréstimos em seu nome.

Assim, você impede que outros golpes sejam aplicados usando seus dados.

Para se proteger, desconfie sempre de propostas que parecem boas demais para ser verdade.

Nunca forneça seus dados pessoais por telefone ou WhatsApp e jamais pague qualquer valor antecipado para obter crédito.

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04/09/2026

A deserdação é um ato que precisa ser claramente indicado em um testamento e só pode ocorrer com os herdeiros necessários, ou seja, os descendentes, ascendentes e cônjuge.

Essa decisão só pode ocorrer por motivos específicos previstos na lei.

Você já se perguntou quando os herdeiros podem ser excluídos da sucessão?

Algumas das situações que podem levar à deserdação são:

1 – Ofensa física grave contra o testador;

2 – Injúria grave ou ofensa moral séria;

3 – Relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

4 – Falta de cuidado necessário a um pai, avô ou outro ascendente que está com problemas mentais sérios ou uma enfermidade grave.

Além disso, em algumas situações, filhos também podem deserdar seus pais.

Se você está lidando com questões relacionadas à herança, buscar orientação jurídica pode ajudar a entender melhor seus direitos.

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28/08/2026

Imagine situações imprevisíveis, como uma pandemia, um desastre natural ou até uma nova lei.

Como ficam os contratos ativos diante desses cenários?

Esses eventos, classificados como caso fortuito ou força maior, podem isentar de culpa a parte que deixou de cumprir o contrato, desde que fique claro que o evento era inevitável.

Mas você sabe a diferença entre caso fortuito e força maior?

→ Caso fortuito:

Evento imprevisível, de origem natural ou humana. Geralmente, decorre de fato alheio à vontade das partes.

Exemplo: doença do devedor.

→ Força maior:

Evento previsível, mas os efeitos são inevitáveis. Aqui, os fatos são externos e independentes da vontade humana.

Exemplo: fenômenos naturais como furacões.

Outro exemplo foi o cancelamento de shows durante a pandemia, quando medidas legais proibiram eventos com aglomeração.

Nesse caso, os organizadores não poderiam ser responsabilizados, já que o descumprimento ocorreu por um fator alheio à sua vontade.

Sendo assim, o Código Civil estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que o evento atenda aos critérios de imprevisibilidade e inevitabilidade.

E você, teve algum contrato interrompido ou cancelado em razão de caso fortuito ou força maior?

Compartilhe suas experiências nos comentários.

13/08/2026

A locação de imóveis pode parecer uma renda tranquila, mas há um ponto essencial: a tributação pode reduzir bastante o lucro.

Quando o aluguel é recebido como pessoa física, os valores entram na tabela do imposto de renda e podem chegar a 27,5%. Já como pessoa jurídica, é possível optar por regimes como o lucro presumido, que, em muitos casos, oferece carga tributária menor.

Na prática, quem possui dois ou três imóveis pode pagar mais imposto recebendo pelo CPF do que alguém que estrutura a atividade como empresa. Por outro lado, abrir uma PJ também gera custos e obrigações.

Ou seja, não existe uma regra única. A escolha depende do valor dos aluguéis, da quantidade de imóveis e do planejamento financeiro.

Essa decisão impacta diretamente a rentabilidade.

Se você recebe aluguel ou pretende investir, este é o momento de analisar sua estrutura com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem vive de renda imobiliária e busque assessoria jurídica tributária para tomar a decisão mais vantajosa e segura.

29/06/2026

Se você comprou um terreno e está prestes a iniciar sua obra, confira neste post quais são os documentos essenciais!

1 – Licenças e autorizações:

Certifique-se de ter em mãos todas as licenças e autorizações solicitadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Verifique com a secretaria do seu município quais são os documentos obrigatórios.

2 – Alvará de construção:

É um dos documentos mais importantes e para obtê-lo, é necessário apresentar o projeto arquitetônico e os demais documentos exigidos pela prefeitura.

Esse alvará é indispensável para começar a obra.

3 – Registro de imóvel:

Este documento comprova que você é o real proprietário do terreno onde a obra será realizada. O registro ou a matrícula pode ser obtido no Cartório de Imóveis.

4 – ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica):

Profissionais qualificados, como engenheiros ou arquitetos, devem emitir esses documentos, os quais têm como objetivo garantir que a execução da obra esteja de acordo com o projeto.

5 – Contratos com fornecedores e empreiteiros:

Sempre formalize todo tipo de serviço que será executado na obra para evitar transtornos futuros.

6 – Documentação dos trabalhadores:

Registre todos os trabalhadores da obra, incluindo o controle de horas e EPIs fornecidos.

Com esses documentos, sua construção estará pronta para começar.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

25/06/2026

Se você está em uma união estável, mas o seu parceiro ainda não formalizou a separação do casamento anterior, é normal ter dúvidas sobre a legalidade.

Você tem direitos, mas é preciso atenção aos detalhes para não perder nada pelo caminho!

É possível reconhecer legalmente a união estável, desde que comprovada a efetiva separação dos cônjuges.

Caso seja necessário um reconhecimento na justiça, é necessário que a ex-mulher tenha pleno conhecimento do relacionamento de vocês!

E para formalizar, basta comparecer em um cartório de notas.

Sobre os bens:

A divisão depende do regime de bens escolhido.

O comum no Brasil é o de comunhão parcial, compartilhando o que é adquirido durante a relação.

Ficou com dúvidas?

Busque a orientação de advogados especializados em direito de família!

15/06/2026

Diversos questionamentos surgem na hora de comprar um imóvel na planta e um deles é se a taxa de corretagem é uma cobrança válida.

Fique neste post, pois vamos esclarecer essa dúvida!

A taxa de corretagem é paga ao corretor pelo serviço de intermediação na compra de um imóvel.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela é válida, desde que o consumidor seja previamente informado.

Essa comunicação deve ocorrer até o momento da celebração do contrato, sendo necessária a especificação e distinção do valor total da unidade e o valor da corretagem.

A porcentagem pode variar, pois incide sobre o preço da propriedade.

Além disso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de cada estado pode sugerir o valor dessa taxa.

No entanto, seguindo a prática do mercado, a média é de 6%.

Fique atento: caso você não seja previamente informado em contrato, essa cobrança pode ser considerada abusiva.

Assim, é possível solicitar a devolução do valor pago!

Leia atentamente o seu contrato e, em caso de dúvida, procure um especialista.

13/04/2026

Atenção, casais e pais que precisam seguir com o divórcio ou ação na vara de família: conheçam a mediação!

Trata-se de um novo enfoque na resolução de conflitos familiares.

E hoje vamos explorar seis vantagens para lidar com desafios familiares de forma mais amigável e eficaz.

Acompanhe:

1 - Mais diálogo: a mediação promove o diálogo entre as partes, permitindo que os envolvidos expressem e compreendam melhor as perspectivas uns dos outros. É uma oportunidade que nem sempre se terá dentro de um processo litigioso.

2 - Menos trauma e culpa: enquanto os processos litigiosos frequentemente envolvem acusações e culpas, essa maneira foca na cooperação e reduz o impacto emocional negativo, especialmente nas crianças envolvidas.

3 - Autonomia: em vez de ter um terceiro decidindo, ela possibilita que as partes tomem decisões que afetam suas vidas diretamente.

4 - Rapidez e menor custo: a burocracia judicial pode ser desgastante e dispendiosa. Por isso, essa escolha é rápida e econômica.

5 - Privacidade e confidencialidade: acontece em um ambiente privado e confidencial. Ou seja, as questões familiares são mantidas longe dos olhos do público.

6 - Foco nas soluções: concentra-se em encontrar maneiras mutuamente aceitáveis. Não se trata de apontar o dedo, mas sim de encontrar um caminho a seguir.

Portanto, lembre-se que a mediação oferece vantagens muito valiosas!

É uma maneira de transformar problemas complexos em soluções colaborativas, promovendo o bem-estar das partes envolvidas.

Se você tiver dúvidas específicas sobre o seu caso ou desejar obter mais informações sobre esse assunto, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

30/03/2026

O que muita gente não sabe é que nem toda dívida precisa ser aceita como está.

Em algumas situações, a lei permite a revisão do contrato de financiamento para corrigir abusos e reequilibrar a relação entre as partes.

Você pode pedir revisão quando houver:

- Juros abusivos, acima da média praticada pelo mercado;
- Cobrança de taxas ilegais, como tarifas não previstas ou serviços não contratados;
- Cláusulas desproporcionais, que colocam o consumidor em clara desvantagem.

Importante: a revisão não apaga a dívida, mas pode reduzir parcelas, recalcular juros e até suspender cobranças abusivas, conforme o caso.

Cada situação deve ser analisada individualmente, com base no contrato e na legislação aplicável.

Procure sempre a orientação de um advogado especialista antes de tomar qualquer decisão. Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação.

18/03/2026

Você sabia que não existe um valor fixo ou um percentual definido em lei para calcular a pensão alimentícia?

Isso é um mito!

Quem define o percentual é o juiz, de acordo com as provas de cada caso e conforme a possibilidade e a necessidade envolvida.

Vamos entender como funciona!

Primeiro, é necessário listar todas as necessidades da criança: fraldas, escola, alimentação, roupas, material escolar, plano de saúde etc.

Em seguida, é avaliada a capacidade financeira do genitor que pagará a pensão.

Esse processo leva em conta outros filhos, despesas fixas e o tipo de renda que ele possui.

A ideia é encontrar um equilíbrio para atender às necessidades do filho sem comprometer excessivamente o orçamento do pagador.

O percentual da pensão alimentícia pode variar, sendo comum valores de 15%, 20%, 30% ou mais sobre a renda do genitor responsável pelo pagamento.

Em alguns casos, além do valor mensal, o pagador também pode ser responsável por despesas específicas, como escola ou transporte, conforme acordado.

Mas quando o percentual pode ser maior que 30%?

1 – Nas necessidades específicas do filho:

Se a criança tem necessidades especiais, como medicamentos contínuos, tratamentos médicos ou alimentos especiais devido a alergias, o percentual pode ser maior para cobrir esses custos extras.

2 – Nas condições financeiras do pagador:

Caso o genitor que paga a pensão tenha uma renda considerável e poucas despesas fixas, o juiz pode decidir por um percentual maior para garantir um padrão de vida adequado ao filho.

Cada caso é único e precisa ser analisado individualmente.

Um advogado especializado em direito de família pode ajudar a esclarecer os seus direitos e a encontrar a melhor solução para o seu caso!

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