Eliseu Vicente Advocacia e Assessoria

12/09/2026

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, é crime jogar na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no Código Penal de reclusão de três a seis anos e multa. https://bit.ly/Cod-Penal

11/09/2026

24/07/2026

As regras estão dispostas nos artigos 71 e 611-A da CLT.

24/07/2026

O art. 189 da CLT considera como atividade insalubre a que expõe os empregados a agentes nocivos à saúde ou que esteja acima dos limites de tolerância de intensidade e de tempo de exposição aos seus efeitos.

A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verificar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau.