Gonçalves & Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica

07/02/2017

Conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras feitas pela internet , telefone, ou entrega a domicílio (compras feitas fora do estabelecimento comercial) , o consumidor tem direito de avaliar o produto, e caso se arrependa , pode desistir da compra em até 7 dias contados do seu recebimento ou assinatura do contrato.
Não é necessária fundamentação, bastando a vontade de exercer esse direito. Assim, a devolução dos valores pagos (monetariamente atualizados) deve ser imediata e as despesas do envio correm por conta do fornecedor.

Fonte: CNJ

07/02/2017

TRF-3 obriga governo a pagar Fies a estudante mesmo sem dinheiro

Atenção estudantes! sobre o FIES.....

O embate entre judicialização de direitos fundamentais e o anunciado freio nos gastos públicos pelo governo federal começou. Uma estudante de medicina de uma faculdade particular foi à Justiça obter financiamento do Fies, já que o órgão dizia ser inviável conceder o benefício por conta da restriç...

26/12/2016

Atenção Planos de Saúde!

Esta semana vamos relembrar as decisões de maior destaque do ano com nossa . Fique ligado!

Em quinto lugar: o dicidiu que plano de saúde que cobre internação nao pode pode excluir a possibilidade de home care para o paciente que tem necessidade comprovada.
Ouça mais: http://ow.ly/jW9m307pg14

Foto de uma enfermeira cuidando de uma senhora e ao lado um selo com "#05" e o texto: "Internação em casa. Plano de saúde deve assumir custos de paciente com prescrição médica".

26/12/2016

Olá bom dia!

Cliente impossibilitado de acessar conta corrente por defeito no cartão será indenizado.

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília.

Segundo a magistrada, a emissão de cartão que não possibilita o acesso à conta corrente caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC. O dispositivo estabelece que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor".
Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, o magistrado fixou a indenização no montante de R$ 2 mil.



Fonte: Migalhas

14/12/2016

Prazo de pensão alimentícia para ex cônjuge.

A pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, salvo situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho. O objetivo do prazo é permitir ao alimentando a adaptação à nova realidade econômica.

Saiba mais: https://goo.gl/VQNF2y

foto de um casal sentado no sofá segurando um coração partido ao meio, cada um com sua metade e o texto acima "Pensão alimentícia a ex-cônjuge deve ter prazo determinado".

14/12/2016

Direitos do trabalhador quando sair do emprego

Foi demitido ? Conheça seus direitos.

Primeiramente, devemos falar do prazo que a empresa tem para efetuar o pagamento de todas as verbas do empregado em caso de demissão sem justa causa: Em caso...

13/12/2016

Direitos da pessoa com câncer

Enfrentar o câncer é um momento bastante delicado, conheça seus direitos e divulgue!

09/12/2016

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O Dia da Criança Especial é celebrado dia 9 de dezembro. A data serve para refletirmos sobre a importância da inclusão e sobre a garantia de direitos.

09/12/2016

Atenção a decisão atualizada do STJ "menor tem direito a pensão por morte de tutor"

De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, menor sob guarda tem direito a receber pensão no caso de morte de tutor. O direito deve ser assegurado caso o falecimento tenha ocorrido após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.

O caso julgado refere-se a dois menores que passaram a receber o benefício após a morte do tutor, porém dez anos depois o INSS suspendeu o pagamento, uma vez que a legislação havia excluído o direito. Para o relator do caso, o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.

Saiba mais: http://ow.ly/UZLL306Y1lN

Foto de um menino e ao lado, o texto: "Pensão por morte. Menor sob guarda de tutor tem direito a receber benefício".

09/12/2016

Em janeiro de 2016 entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei.13.146/2015),chamado também de Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que afirma a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.
Em relação à educação, o Art. 28 da LIB veda a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas. Isso significa que as escolas não podem repassar nenhum custo aos pais, sob pena de punição.
A cobrança é ilegal. Um decreto de 2014 já determinava a aplicação de multa às escolas em caso de descumprimento.

Fonte: PROCON AL



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08/12/2016

Fique atento consumidor!

A cada dia as compras pela internet ganham mais adeptos. infelizmente, as fraudes crescem na mesma medida. Tenha sempre cautela ao efetuar compras em sites. Procure referências, verifique os canais de contato da empresa, desconfie de preços muito abaixo do praticado.

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08/12/2016

8 de Dezembro - Dia da Justiça

08/12/2016

Bom dia ! Como já estamos no último mês do ano época em que os pais já se movimentam no sentido de pensar em qual instituição colocar seus filhos para estudar no ano seguinte vamos falar sobre lista de material escolar.

A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos e pastas classificadoras.
Os custos de material de uso coletivo devem ser considerados no cálculo do valor das mensalidades.
É importante destacar também que a cobrança de taxa de material sem a apresentação da lista (o que ainda acontece) é considerada abusiva.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os pais têm o direito de conhecer a lista antes de assinar o contrato com a escola (caso a lista não esteja pronta, podem solicitar a relação do ano anterior para ter uma noção e combinar com o colégio uma data para recebê-la).
E lembre-se caso seja comprovada alguma cobrança indevida, a escola pode ser acionada na Justiça e obrigada a ressarcir, em dobro, o valor pago. Mas como já conversamos em um post anterior e sempre melhor buscar um acordo com a instituição.

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07/12/2016

TRABALHO TEMPORÁRIO

Este tipo de trabalho é muito comum nessa época do ano. Ao ser contratado ou contratar, fique atento aos direitos assegurados nessas situações, como por exemplo, 13° salário, horas extras e adicional noturno.

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07/12/2016

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Saiba os casos de licença remunerada que a legislação garante ao trabalhador. Confira o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/2eUtDPI.
Descrição da imagem : Imagem de uma mesa e cadeira de escritório com computador, telefone e papeis em cima.
Descrição da ilustração: Licença remunerada. Óbito: Por falecimento de familiar ou dependente é garantido até 2 dias de licença. Vestibular: Garante o afastamento nos dias em que estiver realizando as provas. Serviço militar obrigatório: Garante o afastamento durante o período do serviço. Casamento: Garante até 3 dias de falta. Licença maternidade: Garante 120 dias de afastamento. fb.com/cnj.oficialtwitter.com/cnj_oficial.

06/12/2016

Passo a passo da adoção

INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE ADOÇÃO!!!!Bom dia pessoal !!! Aqui temos um vídeo disponibilizado pelo Senado Federal com o passo a passso do processo de adoção, vale a pena assistir!

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06/12/2016

DÚVIDAS COMUNS DOS CLIENTES DA ÁREA CRIMINAL:

Fui preso em flagrante delito ou preventivamente pela justiça o que fazer?

A primeira coisa a fazer em caso de prisão em flagrante é manter a calma, segundo exija seu direito constitucional de telefonar para um familiar e se manter em silêncio e sempre que possível informar que deseja ser acompanhado por advogado.

Fui intimado pela Polícia Civil ou Pela Polícia Federal Para prestar esclarecimento o que fazer?

A intimação policial ela decorre por dois motivos, ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?

A contratação de advogado, como em qualquer outra profissão decorre do interesse do cliente.

Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?

Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?

Significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá providenciar sua defesa no prazo legal.

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06/12/2016

O Superior Tribunal de Justiça apresentou algumas das situações, conforme os seus jugados, nas quais não há a necessidade da comprovação do dano moral sofrido pela vítima – o dano presumido ou o dano in re ipsa, como é denominado tanto na doutrina como na jurisprudência.

Cadastro de inadimplentes :

A colocação indevida de nome de pessoa em cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.) é um dos exemplos de que não é necessária a apresentação de outras provas, além da comprovação da inscrição.

Responsabilidade Bancária :

Entendimento análogo da corte superior ocorre quando a inclusão indevida em cadastro restritivo é consequente de serviço deficiente prestado por instituição bancária.
A Súmula/STJ 387 expressa, no entanto, que o dano não deve ser indenizado quando a vítima do erro já possui outros registros anteriores de inadimplência – ainda que a inscrição tenha sido equivocada.

Atraso de vôo:

A prática de algumas companhias aéreas de overbooking – a venda de bilhetes de passagens superior a quantidade de assentos – também é considerada uma das situações na qual não há necessidade para a comprovação da ocorrência do dano.
Equívoco Administrativo – A corte superior apreciou apelo envolvendo a cobrança indevida de multa por órgão de trânsito e considerou que equívocos em atos administrativos podem ser presumidos.

Diploma sem Reconhecimento:

Derradeiramente, o Superior Tribunal de Justiça cita como exemplo de ocorrência de dano presumível (in re ipsa) a concessão de diploma não reconhecido pelo Ministério da Educação por instituição de ensino superior.

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03/12/2016

O principal objetivo da conciliação e mediação é a facilitação do diálogo entre as partes para resolver a questão em jogo. É na mediação o local propício para o restabelecimento da comunicação que em algum momento foi rompida e para uma reaproximação.Também não há dúvidas sobre o papel relevante que os advogados podem exercer nas sessões de mediação.
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02/12/2016

FGTS não pode ser descontado do salário!

É dever de todo empregador depositar, em conta bancária vinculada, valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.), bem como a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965.

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02/12/2016

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Você sabia que é possível trocar a multa por advertência?

A solicitação de substituição de penalidade é prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução n. 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

02/12/2016

Você sabia que é possível trocar a multa por advertência?

A solicitação de substituição de penalidade é prevista no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentada pela Resolução n. 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

30/11/2016

DIREITO DO CONSUMIDOR>>>PLANO DE SAÚDE

30/11/2016

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Acesse a lista completa com as condições para o trabalhador sacar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): http://bit.ly/1FN3EEb
Descrição da Imagem : ilustração de um homem com roupa social regando um cofre no formato de porco.
Texto: O FGTS pode ser sacado nas seguintes condições: Na demissão sem justa causa; No término do contrato com prazo determinado; No caso de falecimento do trabalhador; Quando o trabalhador se aposenta; Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990; Quando o titula estiver com HIV, câncer ou em estado terminal em razão de doença grave; Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

29/11/2016

Mulher grávida tem direito à pensão alimentícia?

SIM, são os chamados ALIMENTOS GRAVÍDICOS. A Lei n° 11.804/2008 assegura as mulheres grávidas este direito. Estes alimentos destinam-se às despesas adicionais decorrentes da gravidez, como por exemplo, alimentação especial, assistência média e exames complementares. Após o nascimento ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

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28/11/2016

Com o novo Código de Processo Civil as regras na PENSÃO ALIMENTÍCIA ficaram mais rigorosas:

A prisão pelo NÃO pagamento pode ser de até TRÊS MESES em regime fechado;
Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado;
A conta bancária do devedor pode ser BLOQUEADA;
O limite de desconto sobe de 30% para 50%;
O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade (18 anos). Após a maioridade, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.

Em alguns estados a justiça já está punindo calote da pensão alimentícia com o uso de tornozeleira eletrônica para os devedores.

Fonte: G1 e Senado Federal