20/03/2026
A inteligência artificial na medicina passa a ter regras específicas no Brasil.
O Conselho Federal de Medicina - CFM publicou a Resolução CFM n.º 2.454/2026, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de inteligência artificial na medicina.
A norma busca conciliar inovação tecnológica com segurança do paciente, ética profissional e proteção de dados pessoais.
Entre os principais pontos da regulamentação, destacam-se:
• Reconhecimento da IA como ferramenta de apoio à decisão médica, com preservação da autonomia do médico;
• Exigência de transparência quando sistemas de IA forem utilizados no cuidado do paciente;
• Avaliação e classificação dos riscos trazidos pela IA;
• Regras de governança, auditoria e monitoramento das soluções tecnológicas.
A resolução reafirma que a responsabilidade pelas decisões clínicas permanece com o médico.
A norma entra em vigor em 180 dias, permitindo um período de adaptação para instituições e profissionais de saúde.
O escritório está à disposição para apoiar na análise dos impactos da nova regulamentação e na estruturação de práticas de governança de IA em serviços de saúde. A íntegra da Resolução pode ser acessada em:https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf