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Alvarenga Ferreira Advogados Associados, Avenida Jornalista Ricardo Marinho 360, Rio de Janeiro (2026)

28/04/2026

O STJ aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para condenar uma incorporadora que se recusou a dar baixa no gravame de uma hipoteca.

No caso, a incorporadora já tinha transferido a titularidade do imóvel via escritura pública aos compradores.

Nessa situação, o gravame prejudicava os compradores, pois constava que o imóvel estava servindo como uma garantia.

Após a transferência da titularidade, o ideal seria que a incorporadora realizasse a baixa desse registro.

Segundo a decisão, o desvio produtivo do consumidor ocorre quando ele precisa dedicar tempo e esforço além do razoável para resolver problemas causados pela própria empresa.

No caso em questão, os compradores tiveram que arcar com diversos transtornos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

O que levou o tribunal a reconhecer o direito à indenização por danos morais e materiais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 8.000.

A decisão representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores ao considerar não apenas o dano material.

Apresenta também um impacto significativo no tempo e na qualidade de vida do comprador.

Para acompanhar mais decisões como essa, siga nosso perfil!

26/04/2026

As criptomoedas compõem um fenômeno relativamente novo no mundo financeiro e jurídico!

Por isso, em muitos países, incluindo o Brasil, ainda não existe uma legislação específica que trate diretamente delas.

No entanto, isso não significa que esses ativos estejam em uma zona de total liberdade!

As criptomoedas devem ser utilizadas conforme as leis já existentes, como as leis de combate à evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

Além disso, órgãos reguladores estão atentos e monitorando as atividades relacionadas a esse mercado.

Se você tem dúvidas sobre a legalidade de operações com moedas digitais, procure um escritório de advocacia especializado no assunto!

25/04/2026

Imagine acordar pela manhã com a parede de sua casa sendo derrubada em razão da obra do seu vizinho.

O que fazer num momento como esse?

Muitas pessoas passam por essa situação e não sabem quem é o responsável pelo prejuízo.

Se isso acontecer com você, saiba que o Código Civil garante que o vizinho causador do estrago é quem deve arcar com os custos decorrente desse acidente.

Mesmo nos casos em que a obra esteja sendo executada por uma empreiteira e dentro das normas.

Para resolver o problema, busque uma conversa amigável ou a resolução do conflito por meio de câmaras de mediação.

Caso não haja acordo, é possível recorrer à Justiça solicitando o conserto dos estragos causados e a indenização por eventuais prejuízos morais e financeiros, munido de fotos, vídeos e laudo técnico do ocorrido.

Seja na solução amigável ou conflituosa, conte sempre com o apoio de um advogado especializado.

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24/04/2026

Você já deve ter ouvido falar em erro médico e iatrogenia, mas sabe qual é a diferença entre esses dois termos?

Leia este post e descubra!

Ambos podem estar relacionados a problemas no cuidado com a saúde, mas possuem significados e implicações distintos.

-> Erro médico:

Ocorre quando o profissional age de forma negligente, imprudente ou com imperícia, resultando em prejuízos à saúde do paciente.

Esse tipo de falha pode acontecer em várias etapas do atendimento, como:

– Diagnóstico incorreto;

– Prescrição inadequada;

– Procedimentos cirúrgicos mal realizados.

Quando comprovado, pode gerar responsabilidade civil (obrigação de indenizar), penal e administrativa (sanções disciplinares pelo Conselho Regional de Medicina).

-> Iatrogenia:

Acontece quando um tratamento ou procedimento, mesmo realizado corretamente, causa um efeito indesejado, sem intenção ou negligência por parte do profissional.

Nesse caso, o corpo do paciente reage de forma inesperada, ocasionando danos à saúde.

Esse efeito colateral faz parte do risco natural de qualquer intervenção médica e, muitas vezes, é inevitável em determinados tratamentos.

A principal diferença entre os dois conceitos está na intencionalidade e na conduta do profissional.

Ambos os casos são sérios, mas primeiro pode acarretar penalidades ao profissional, enquanto o segundo faz parte dos riscos inerentes à prática médica.

Quer saber mais sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especializado em direito médico!

23/04/2026

Você sabia que é possível tornar-se legalmente dono de um imóvel mesmo sem comprovar a boa-fé?

Confira abaixo alguns caminhos e requisitos legais!

A usucapião é uma forma jurídica de obter a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada.

Em muitos casos, é necessário comprovar o requisito da boa-fé, que se refere à crença do possuidor de que sua posse é legítima, sem qualquer impedimento legal.

Muitas vezes, isso se dá por um “justo título”, como em um contrato de cessão de posse ou de compra e venda informal.

No entanto, existem algumas modalidades que dispensam essa comprovação, tendo como principal requisito o tempo de ocupação, combinado com outros requisitos, como:

-> Usucapião extraordinária.

– Posse contínua e de forma mansa e pacífica por quinze anos, ou dez anos, se o possuidor tiver realizado melhorias e benfeitorias no imóvel.

-> Usucapião especial urbana.

– Posse contínua e de forma mansa e pacífica pelo prazo de cinco anos;

– Área urbana de até 250 m²;

– O bem é utilizado para moradia;

– O possuidor não é proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural.

-> Usucapião especial rural.

– Uso contínuo e de forma mansa e pacífica pelo prazo de cinco anos;

– Área rural de até 50 hectares;

– O possuidor torna a terra produtiva para o seu trabalho e a utiliza como moradia;

– O possuidor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Mas, afinal, o que é posse mansa e pacífica?

Significa que o possuidor exerce sua posse sem conflitos ou confrontos com outras pessoas que se dizem proprietárias, sem que ninguém reclame ou ameace sua ocupação.

Para mais informações e consultas personalizadas sobre o seu caso, entre em contato com um especialista em direito imobiliário!

22/04/2026

Você sabia que existe uma resolução do Banco Central sobre a redução de limites de cartão de crédito?

Isso mesmo, antes de reduzir o limite sem justificativa, o banco deverá enviar um aviso prévio com o prazo mínimo de 30 dias.

Por exemplo, um consumidor relatou que o limite de R$ 2.400 foi disponibilizado a ele e, após o uso de apenas R$ 400, o seu cartão foi recusado ao tentar realizar compras em um supermercado.

Ao contatar a instituição financeira, o cliente recebeu a informação de que seu limite foi reduzido para R$ 300.

Por sua vez, o banco não conseguiu comprovar que a notificação ocorreu com 30 dias de antecedência.

Diante da falha na prestação do serviço e constrangimento gerado ao consumidor, que não conseguiu pagar pelos produtos levados ao caixa, o banco foi condenado a pagar R$ 2.000 por danos morais.

O limite do seu cartão foi reduzido sem aviso? Busque auxílio de advogados especializados!

21/04/2026

Uma decisão judicial determinou que uma varejista indenize um cliente que foi cobrado por um celular cuja venda havia sido anulada pela Justiça!

Acompanhe para entender:

Apesar do cancelamento da venda, o cliente continuou sendo cobrado pela varejista, o que resultou em prejuízos e transtornos financeiros para o consumidor.

O juiz entendeu que a varejista agiu de forma indevida ao continuar cobrando por uma venda que já havia sido anulada judicialmente.

Essa decisão ressaltou a responsabilidade da empresa em respeitar as determinações judiciais e em corrigir eventuais erros em suas operações financeiras para evitar danos aos consumidores.

Além disso, isso visou compensar os prejuízos, principalmente porque ele foi compelido a buscar ajuda de advogados e teve de recorrer ao sistema judiciário pela 2ª vez para garantir um direito que lhe era devido.

Para ficar por dentro das decisões, siga o nosso perfil!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

20/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que empresas são responsáveis pelo uso e proteção dos dados pessoais de seus clientes, mesmo quando não se trata de informações sensíveis.

Com esse entendimento, o STJ confirmou a condenação de uma seguradora pelo vazamento de dados de um cliente.

A decisão determinou o pagamento de indenização e a apresentação de informações sobre a falha.

O caso teve início quando o cliente forneceu seus dados ao contratar um seguro de vida.

Anos depois, foi informado pela seguradora sobre um incidente de segurança que expôs informações como nome, CPF, endereço, beneficiários, bens, dados bancários e detalhes sobre sua saúde.

A seguradora foi condenada inicialmente a esclarecer quais dados haviam sido comprometidos e a pagar indenização.

O Tribunal de Justiça aumentou o valor da indenização e, ao recorrer ao STJ, a empresa não conseguiu reverter a decisão.

A ministra relatora do caso destacou que os dados vazados eram sensíveis e que o cliente sofreu riscos relativos à sua privacidade, imagem e segurança.

A exposição de informações bancárias e detalhes sobre sua saúde também poderia causar prejuízos financeiros e até ameaças à sua integridade física.

A decisão do STJ reforça que empresas devem garantir a segurança dos dados de seus clientes e podem ser responsabilizadas por falhas que levem ao vazamento dessas informações.

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– REsp 2.121.904.

19/04/2026

A Receita Federal aumentou a carga tributária para softwares adquiridos no exterior. Entenda o reajuste!

A partir da decisão, aquisições e atualizações de licenças de uso de softwares importados passaram a estar sujeitas ao P*S e ao COFINS-Importação, que antes não incidiam.

Isso porque, mesmo sendo intangível, o software é considerado uma mercadoria, devendo a sua importação estar submetida às devidas contribuições.

Assim, as empresas brasileiras devem recolher 9,25% sobre o valor das remessas ao exterior!

Diante desse aumento de tributos, é fundamental contar com um advogado especialista capaz de orientar sobre as melhores estratégias!

18/04/2026

O vazamento de dados acontece quando informações confidenciais de uma pessoa ou empresa são divulgadas, ou acessadas por pessoas não autorizadas.

Vamos entender! Isso pode acontecer de diversas formas, desde o acesso direto devido a senhas fracas ou invasões por “vírus”, e até o vazamento por colaboradores atuais ou ex-colaboradores.

Para proteger sua empresa, é essencial investir em segurança da informação e treinar os colaboradores.

Utilize senhas fortes e oriente seus colaboradores a evitar acessar e-mails ou sites suspeitos. Além disso, mantenha os dispositivos sempre atualizados, pois as atualizações trazem mais proteção e corrigem falhas no sistema.

Por fim, estabeleça um processo interno de comunicação e tratamento de incidentes de segurança, com foco na avaliação se o incidente envolve dados pessoais ou empresariais sensíveis.

Adotar práticas de segurança eficazes é fundamental para proteger sua empresa contra vazamentos de dados!

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15/04/2026

Não há consenso sobre o momento em que uma startup perde esse status.

Porém, a transição para uma empresa estabelecida acontece quando alguns fatores são alcançados.

No início, um pequeno grupo busca um modelo de negócio em um cenário de incerteza.

Mas o status muda quando a empresa já conta com um time estruturado, encontra o seu modelo de negócio e superou os desafios iniciais.

Aqui estão três fatores principais que marcam essa transição:

→ Aquisição por outra empresa: quando a startup é comprada, como aconteceu com o Instagram, adquirido pelo Facebook (atual Meta).

→ Listagem pública de ações (IPO): a empresa abre seu capital na bolsa de valores;

→ Estabilização do produto ou crescimento: quando o produto já se consolida no mercado e a empresa entra em uma fase de expansão sustentável.

Mesmo ao perder o status de startup, essas empresas podem e devem manter a mentalidade de inovação.

Ser reconhecida como uma empresa é um símbolo de sucesso, mas também o início de novos desafios!

Você tem uma startup e está passando por esse processo?

Conte com o apoio de um advogado especializado!

14/04/2026

A exclusão do sócio de uma sociedade é uma medida extrema e, portanto, exige uma análise detalhada do caso concreto.

A conduta imoral do sócio majoritário, embora não esteja expressamente prevista em lei como causa para exclusão, pode ser enquadrada em outras hipóteses.

Por exemplo, a prática de atos que prejudiquem a sociedade ou a violação grave do contrato social.

A avaliação da imoralidade da conduta dependerá de uma análise caso a caso, considerando os valores éticos da sociedade e o impacto da conduta na empresa.

Conforme previsão legal, o sócio pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações.

Nesse sentido, a falta grave pode ser entendida como condutas que, além de ferir o contrato social, podem comprometer a continuidade da empresa.

Alguns exemplos dessas condutas são:

→ A utilização indevida dos recursos da empresa;

→ A prática de atos que possam levar a empresa à falência.

→ A prática de atos que maculam a reputação da empresa.

Além disso, o sócio que, quando notificado, deixar de realizar o aporte de capital na forma prevista em contrato, poderá ser excluído extrajudicialmente, por deliberação da maioria dos demais sócios.

Lembrando que, além da exclusão, o sócio pode ser responsabilizado por eventuais danos causados à sociedade ou aos demais sócios.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

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