Defesa do Consumidor - IIha do Governador

31/05/2019

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31/05/2019

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21/01/2019

Pode ficar até 5 anos por conta de uma mesma pendencia financeira

11/12/2018

A lei 9605/1998 prevê sanções como detenção de 3 meses a um ano e multa para quem pratica ato de abuso, maus tratos e ferir animais (art. 32 da lei 9065/98)

Para denunciar disque #190

10/10/2018

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08/10/2018

14/09/2018

HOME CARE- O tratamento médico residencial deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual, sempre que for determinado pelo médico.

06/09/2018

Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que contrate um seguro ou título de capitalização você não é obrigado a fazê-lo, isso é configurado venda casada e vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso I. A exceção é para financiamentos imobiliários que exige a contratação de seguro por morte ou invalidez e risco de dano fisico e material.

04/09/2018

A relação entre a companhia aérea e o passageiro é protegida pelo Código do Consumidor, porque existe uma relação de consumo e as tutelas protetivas do dito código podem ser utilizadas.
No assunto destaca-se o Enunciado n 4.1 do TR/PR: "Cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais."

30/08/2018