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L. Quintella Advogados

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Atuamos dando suporte aos clientes nas fases negociais, consultivas, administrativas e contenciosas,

Atuação contenciosa, consultiva e soluções jurídicas em:
* Direito do Trabalho;
* Direito Migratório e Internacional;
* Direito de Família e Sucessões;
* Direito Contratual;
* Direito Desportivo;
* Direito Previdenciário.

22/05/2026

Muitos donos de bares e restaurantes acreditam que assessoria trabalhista é um custo que pode ser adiado.

⚠️O problema é que, no segmento de bares e restaurantes, pequenas falhas na gestão de pessoas podem se transformar em passivos expressivos.

Controle inadequado de jornada, banco de horas irregular, pagamento incorreto de gorjetas e concessão inadequada de intervalos são apenas alguns exemplos de situações que frequentemente aparecem em reclamações trabalhistas.

E, na maioria das vezes, o empresário só toma conhecimento do problema quando a ação já foi ajuizada ou quando recebe uma fiscalização.

A prevenção jurídica existe justamente para evitar esse cenário.

Com acompanhamento especializado, é possível revisar procedimentos, corrigir falhas operacionais, reduzir riscos e proporcionar mais segurança para a gestão do negócio.

💡 Prevenção trabalhista não é despesa. É proteção financeira, previsibilidade e segurança para o crescimento do negócio.

💼 Quer avaliar os riscos do seu restaurante ou bar?

Somos especialistas na área trabalhista com atuação em todos os Estados do Brasil.

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20/05/2026

A possibilidade de paralisação de pilotos e comissários voltou ao centro das discussões na aviação brasileira neste mês de maio de 2026.

Além das questões relacionadas à fadiga, jornadas extensas e condições de trabalho, a mobilização também envolve projetos de lei que impactam diretamente os direitos trabalhistas e previdenciários da categoria.

Entre os temas em debate estão:

✈️ o PL 4.715/2023, relacionado à ampliação da cabotagem aérea e à atuação de empresas estrangeiras no Brasil;

✈️ o PLP 42/2023, que trata da regulamentação da aposentadoria especial para profissionais expostos a condições nocivas à saúde e à integridade física;

✈️ revisão de regras sobre jornada e descanso operacional dos aeronautas.

⚠️ As discussões vão além de questões salariais e envolvem diretamente segurança operacional, saúde ocupacional e proteção trabalhista na aviação civil brasileira.

Temos especialistas em direito trabalhista aeronáutico, com atuação em todos os Estados do Brasil.

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19/05/2026

O clima de Copa do Mundo já está tomando conta do país! 🇧🇷 Com a proximidade deste grande evento, surge aquela dúvida para as Pequenas e Médias Empresas: afinal, os dias de jogo da Seleção são considerados folga?

Não é feriado. A lei não prevê nenhuma exceção ou feriado automático para os dias de jogos da Seleção. O expediente segue normalmente.

A empresa é obrigada a liberar? Não. A liberação ou a flexibilização do horário é uma escolha da empresa, e não uma obrigação legal.

O jogo é à noite, e agora? Na fase de grupos da Copa de 2026, as partidas do Brasil em dias úteis acontecerão às 19h e às 22h (horário de Brasília). Para quem trabalha no período noturno ou tem jornadas que coincidem com esses horários, a regra é a mesma: o expediente continua normal, a menos que haja acordo ou algum decreto estabelecendo feriado.

⚠️Faltar sem justificativa ou sem autorização prévia para assistir ao jogo pode gerar descontos no salário e até punições disciplinares.

💡O caminho ideal é sempre o acordo prévio. Empresas e colaboradores podem negociar folgas com compensação de horas (banco de horas) ou a liberação do expediente apenas durante a partida, mediante o uso de TVs no próprio ambiente de trabalho.

Temos especialistas na área trabalhista, com atuação em todos os Estados do Brasil.

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14/05/2026

Esta semana, nosso sócio fundador fez uma apresentação online para mais de 50 líderes da InvestSmart, Rio de Janeiro e São Paulo, sobre os requisistos legais e gestão de risco psicosocial no trabalho e o papel da liderança na proteção da saúde mental do trabalhador.

Na palestra foram abordados os seguintes temas:

✅ O que mudou com a nova redação da NR-1;
✅ Conceitos e Exemplos dos Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho;
✅ Os limites que a liderança não deve ultrapassar;
✅ O Líder na Linha de Defesa e Não um Gerador de Passivo.

💡A NR-01 vai além do cumprimento da lei. Ela chama líderes, RH e alta gestão para um compromisso ativo com o cuidado dos colaboradores.

Sua empresa já está adaptada à nova NR1?

Temos especialistas na área trabalhista, com atuação em todos os Estados do Brasil.

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13/05/2026

O TRT-RJ condenou uma companhia aérea comercial ao reembolso a aeronauta que arcou com custos de hospedagem durante treinamento realizado em São Paulo.

No processo, o trabalhador demonstrou que, embora contratado para atuar na base de Brasília, permaneceu por mais de 30 dias em São Paulo para realização de curso obrigatório exigido pela empresa.

A decisão reconheceu que a situação se enquadra como transferência provisória prevista na Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017), assegurando ao tripulante direito à acomodação custeada pela empregadora.

O Tribunal também entendeu que cláusula contratual afastando esse direito não prevalece diante da legislação trabalhista e das normas de proteção aplicáveis à categoria.

✈️ A decisão reforça o entendimento de que despesas decorrentes de deslocamentos exigidos pela empresa não podem ser transferidas ao aeronauta.

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12/05/2026

⚠️ Pequenas e Médias Empresas também precisam se adequar à nova NR-1.

O novo Manual explicativo do Ministério do Trabalho deixou claro: a dispensa do PGR NÃO elimina a obrigação de gerenciar riscos ocupacionais.

Agora, a NR-1 passa a incluir expressamente os riscos psicossociais no trabalho, como assédio, pressão abusiva, excesso de demanda e questões relacionadas à saúde mental ocupacional.

Em resumo, a gestão da saúde mental é obrigatória, mas o nível de exigência documental é ajustado ao tamanho da empresa e ao seu grau de risco.

⏰ As novas exigências entram em vigor no fim de maio. Quem se antecipa consegue reduzir riscos trabalhistas e se adequar com mais segurança.

Sua empresa já está preparada? Leia as informações do carrossel e saiba mais.

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10/05/2026

Ser mãe é exercer o amor em sua forma mais genuína, todos os dias, em cada detalhe, com dedicação e carinho.

Feliz Dia das Mães 🌷

07/05/2026

A obrigatoriedade de controle de jornada no emprego doméstico ainda é amplamente negligenciada.

Muitos empregadores não elaboram folhas de ponto formais e esse é um dos principais fatores de condenação em horas extras na Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 122 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:

👉 A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, admitindo prova em contrário.

Na prática, isso significa que, se o empregador não apresenta os controles de ponto, prevalece, como regra, o horário informado pela trabalhadora na ação. E há um agravante relevante: a relação doméstica normalmente envolve apenas uma empregada, o que torna a produção de prova testemunhal extremamente limitada.

‼️Sem registros formais, o risco de condenação em horas extras torna-se significativamente elevado.

💡Controle de jornada não é burocracia. É gestão de risco trabalhista. A prevenção é sempre o caminho mais seguro para o empregador doméstico.

Dúvidas sobre o assunto? Temos especialistas na área trabalhista, com atuação em todos os Estados do Brasil.

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05/05/2026

Na última 5ª feira, nosso sócio fundador fez uma palestra para os líderes da Liven Energia sobre o papel da liderança na proteção da saúde mental do trabalhador.

Na palestra foram abordados os seguintes temas:

✅ O que mudou com a nova redação da NR-1;
✅ Medidas Práticas que já estão sendo implementadas pela Liven na gestão de riscos psicossociais sob a orientação do nosso escritório;
✅ Conceitos e Exemplos dos Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho;
✅ O Líder na Linha de Defesa e Não um Gerador de Passivo.

💡 Cuidar da segurança e da saúde dos colaboradores sempre foi importante, mas agora é lei.

Sua empresa já está adaptada à nova NR1?

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01/05/2026

O trabalho é a base de toda estrutura econômica e social e também um dos campos mais sensíveis do Direito.

Neste 1º de Maio, reforçamos a importância de relações profissionais seguras, equilibradas e juridicamente bem estruturadas.

Bom feriado e descanso a todos!

21/04/2026

Muitos empreendedores acreditam que atrasar o FGTS é uma “falha menor” ou uma dívida que pode ser acertada depois sem grandes danos imediatos.

Cuidado!

De acordo com o Tema 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é motivo suficiente para a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho (a famosa “justa causa” aplicada pelo funcionário à empresa).

Diante disso, o que você precisa saber:

⚠️Falta grave: O não recolhimento é considerado descumprimento contratual severo (art. 483, “d”, da CLT).

⚠️Sem prazo de validade: O funcionário não precisa reclamar imediatamente. Mesmo que o atraso venha de meses ou anos, ele pode solicitar a rescisão indireta a qualquer momento.

⚠️O custo: Se a justiça aceitar o pedido, a empresa deverá pagar todas as verbas rescisórias como se tivesse demitido o funcionário sem justa causa (aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional).

💡 Dica prática: Faça uma checagem mensal! Peça mensalmente ao seu contador a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e os comprovantes de quitação da guia DAE/GRFGTS. Se houver atrasos acumulados, busque imediatamente o parcelamento formal junto à Caixa Econômica antes que isso se torne um gatilho para ações judiciais.

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